| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2288 / 2016 |
| Date | 2016-02-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A CÂMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS - CDL, PARA O DESENVOLVIMENTO DA CAMPANHA "PREMIAÇÃO DE OURO 2016", VISANDO O AUMENTO DA ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO DETERMINANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 450 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL N.º 2288/2016 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS - CDL, PARA O DESENVOLVIMENTO DA CAMPANHA “PREMIAÇÃO DE OURO 2016”, VISANDO O AUMENTO DA ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO DETERMINANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. BENHUR FRANCISCO VANZ — Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL, de São José do Ouro, visando o aumento da arrecadação, valorização do comércio, da indústria e da prestação de serviços locais, através do oferecimento de premiação, objetivando estimular a expedição de notas fiscais, o aumento do índice de participação na arrecadação estadual, a fim de elevar a representatividade da receita própria em relação à receita total do município e, por conseguinte, aumentar a arrecadação dos tributos municipais. Art. 2º. Constitui objetivo principal da campanha, estimular a expedição de notas fiscais, elevar o índice da participação na arrecadação estadual e aumentar a representatividade da receita própria municipal em relação à receita total do município. Parágrafo único - A campanha terá como slogan: “PREMIAÇÃO DE OURO 2016”. Art. 3º. A campanha de que trata o art. 1º desta lei, consistirá em premiar consumidores que adquiram bens e serviços nas empresas associadas à Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL, de São José do Ouro. Parágrafo único. A distribuição das cautelas será procedida junto das empresas associadas à Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL. Art. 4º, Para a finalidade estabelecida no artigo anterior serão passíveis de uso os documentos fiscais a seguir relacionados, advindos de estabelecimentos com inscrição no município de São José do Ouro associados à CDL: | - a 12 via de nota fiscal, expedida pelo comércio, indústria e prestadores de serviço local; e, Il — cupom fiscal, cujo uso tenha sido autorizado pelo Órgão Fazendário Estadual; “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” A MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul Art. 5º. Será realizado um único sorteio com a finalidade de premiação e distribuição do seguinte bem móvel: SORTEIO | PREMIAÇÃO 29 de dezembro de 2016 | Um carro de fabricação nacional O km Art. 6º. O horário, local e forma de realização do sorteio serão definidos pela Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL. Art. 7º. Caberá à Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL, a aquisição da premiação referida no art. 5º desta Lei, a realização dos registros e autorizações fazendárias para o sorteio e da distribuição do prêmio referido, bem como, para os procedimentos necessários à transferência do respectivo prêmio ao contemplado/sorteado. Art. 9º. Deverá ser realizada ampla divulgação da campanha, evidenciando a premiação a ser distribuída, a data em que será realizado o sorteio e a entrega do mesmo. Art. 10. As despesas de divulgação da presente campanha será suportada pela Câmara de Dirigentes Lojistas — CDL. Art. 11. A presente lei será regulamentada por decreto do Executivo Municipal, no que couber. Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. E GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 29 DE FEVEREIRO DE 2016 Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”