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norma nº 2288/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2288 / 2016
Date 2016-02-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A CÂMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS - CDL, PARA O DESENVOLVIMENTO DA CAMPANHA "PREMIAÇÃO DE OURO 2016", VISANDO O AUMENTO DA ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO DETERMINANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL N.º 2288/2016
DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNIO COM A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS - CDL,
PARA O DESENVOLVIMENTO DA CAMPANHA “PREMIAÇÃO DE
OURO 2016”, VISANDO O AUMENTO DA ARRECADAÇÃO DO
MUNICÍPIO DETERMINANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
BENHUR FRANCISCO VANZ — Prefeito Municipal de São José do
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com a Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL, de São José do Ouro, visando o aumento da
arrecadação, valorização do comércio, da indústria e da prestação de serviços locais, através
do oferecimento de premiação, objetivando estimular a expedição de notas fiscais, o aumento
do índice de participação na arrecadação estadual, a fim de elevar a representatividade da
receita própria em relação à receita total do município e, por conseguinte, aumentar a
arrecadação dos tributos municipais.
Art. 2º. Constitui objetivo principal da campanha, estimular a expedição
de notas fiscais, elevar o índice da participação na arrecadação estadual e aumentar a
representatividade da receita própria municipal em relação à receita total do município.
Parágrafo único - A campanha terá como slogan: “PREMIAÇÃO DE
OURO 2016”.
Art. 3º. A campanha de que trata o art. 1º desta lei, consistirá em
premiar consumidores que adquiram bens e serviços nas empresas associadas à Câmara de
Dirigentes Lojistas - CDL, de São José do Ouro.
Parágrafo único. A distribuição das cautelas será procedida junto das
empresas associadas à Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL.
Art. 4º, Para a finalidade estabelecida no artigo anterior serão passíveis
de uso os documentos fiscais a seguir relacionados, advindos de estabelecimentos com
inscrição no município de São José do Ouro associados à CDL:
| - a 12 via de nota fiscal, expedida pelo comércio, indústria e
prestadores de serviço local; e,
Il — cupom fiscal, cujo uso tenha sido autorizado pelo Órgão Fazendário
Estadual;
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
A
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 5º. Será realizado um único sorteio com a finalidade de premiação e
distribuição do seguinte bem móvel:
SORTEIO | PREMIAÇÃO
29 de dezembro de 2016 | Um carro de fabricação nacional O km
Art. 6º. O horário, local e forma de realização do sorteio serão
definidos pela Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL.
Art. 7º. Caberá à Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL, a aquisição da
premiação referida no art. 5º desta Lei, a realização dos registros e autorizações fazendárias
para o sorteio e da distribuição do prêmio referido, bem como, para os procedimentos
necessários à transferência do respectivo prêmio ao contemplado/sorteado.
Art. 9º. Deverá ser realizada ampla divulgação da campanha,
evidenciando a premiação a ser distribuída, a data em que será realizado o sorteio e a
entrega do mesmo.
Art. 10. As despesas de divulgação da presente campanha será
suportada pela Câmara de Dirigentes Lojistas — CDL.
Art. 11. A presente lei será regulamentada por decreto do Executivo
Municipal, no que couber.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
E GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 29 DE FEVEREIRO DE 2016
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”

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