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norma nº 2289/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2289 / 2016
Date 2016-02-29
EmentaAUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SÃO JOSÉ DO OURO.
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 2289/2016
DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016
AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS À
ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE
SÃO JOSE DO OURO.
BENHUR FRANCISCO VANZ, Prefeito Municipal de São José
do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder recursos
financeiros à ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SÃO JOSÉ
DO OURO, CNPJ n.º 09.191.267/0001-88, com sede na Avenida José Gelain, nº 175, sala
2, nesta cidade, no montante de até R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), com a finalidade de
auxiliar a Associação Beneficiária, no desenvolvimento e prosseguimento das diversas
atividades/atendimentos realizados na comunidade, bem como para o aparelhamento,
reaparelhamento e manutenção de viaturas, cujas ações serão explicitadas em Plano de
Trabalho.
Parágrafo único - Os recursos financeiros de que trata o presente
artigo serão repassados em uma única parcela no transcorrer do primeiro semestre de
2016.
Art. 2º. Para habilitar-se ao recebimento dos recursos de que trata
esta Lei, a Associação Beneficiária, deverá apresentar ao Município de São José do Ouro,
o respectivo Plano de Trabalho enfatizando e justificando as ações a serem desenvolvidas
no decorrer do ano de 2016, bem como, da aplicação dos valores repassados, afim de
serem aprovados pelo Poder Executivo Municipal.
E Art. 3º. A ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS
VOLUNTÁRIOS DE SÃO JOSÉ DO OURO, deverá proceder a prestação de contas dos
valores repassados pelo Município de São José do Ouro e a Câmara de Vereadores, num
prazo de até 60 (sessenta) dias do recebimento dos recursos, comprovando a aplicação
dos mesmos conforme estabelecido no Plano de Trabalho.
Art. 4º. Para o atendimento das despesas decorrentes da presente
lei o Município utilizará recursos financeiros previstos na seguinte dotação orçamentária:
[ORGÃO: | [11- ENCARGOS GERAIS
[UNIDADE: [01 - ENCARGOS GERAIS
ATIVIPROJ: [1.094 [AUXILIO FIN ASSOC BOMBEIROS VOLUNT
RUBRICA: |3.3.50.43.00 | SUBVENÇÕES SOCIAIS [323
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
=
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 5º. A Associação Beneficiária deve observar a obrigatoriedade
das publicações e informações dispostas pela Lei Municipal nº 2220/2014, de 29.07.2014,
condicionantes determinatórias para o repasse dos recursos de que trata esta Lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, 29 DE FEVEREIRO DE 2016
Benhur Ea Vanz
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 29 DE FEVEREIRO DE 2016
. da Administração
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”

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