| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2289 / 2016 |
| Date | 2016-02-29 |
| Ementa | AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SÃO JOSÉ DO OURO. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL Nº 2289/2016 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016 AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SÃO JOSE DO OURO. BENHUR FRANCISCO VANZ, Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder recursos financeiros à ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SÃO JOSÉ DO OURO, CNPJ n.º 09.191.267/0001-88, com sede na Avenida José Gelain, nº 175, sala 2, nesta cidade, no montante de até R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), com a finalidade de auxiliar a Associação Beneficiária, no desenvolvimento e prosseguimento das diversas atividades/atendimentos realizados na comunidade, bem como para o aparelhamento, reaparelhamento e manutenção de viaturas, cujas ações serão explicitadas em Plano de Trabalho. Parágrafo único - Os recursos financeiros de que trata o presente artigo serão repassados em uma única parcela no transcorrer do primeiro semestre de 2016. Art. 2º. Para habilitar-se ao recebimento dos recursos de que trata esta Lei, a Associação Beneficiária, deverá apresentar ao Município de São José do Ouro, o respectivo Plano de Trabalho enfatizando e justificando as ações a serem desenvolvidas no decorrer do ano de 2016, bem como, da aplicação dos valores repassados, afim de serem aprovados pelo Poder Executivo Municipal. E Art. 3º. A ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SÃO JOSÉ DO OURO, deverá proceder a prestação de contas dos valores repassados pelo Município de São José do Ouro e a Câmara de Vereadores, num prazo de até 60 (sessenta) dias do recebimento dos recursos, comprovando a aplicação dos mesmos conforme estabelecido no Plano de Trabalho. Art. 4º. Para o atendimento das despesas decorrentes da presente lei o Município utilizará recursos financeiros previstos na seguinte dotação orçamentária: [ORGÃO: | [11- ENCARGOS GERAIS [UNIDADE: [01 - ENCARGOS GERAIS ATIVIPROJ: [1.094 [AUXILIO FIN ASSOC BOMBEIROS VOLUNT RUBRICA: |3.3.50.43.00 | SUBVENÇÕES SOCIAIS [323 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” = MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul Art. 5º. A Associação Beneficiária deve observar a obrigatoriedade das publicações e informações dispostas pela Lei Municipal nº 2220/2014, de 29.07.2014, condicionantes determinatórias para o repasse dos recursos de que trata esta Lei. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, 29 DE FEVEREIRO DE 2016 Benhur Ea Vanz Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 29 DE FEVEREIRO DE 2016 . da Administração “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”