| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2290 / 2016 |
| Date | 2016-02-29 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1806/2005, QUE DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL Nº 2290/2016 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1806/2005, QUE DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. BENHUR FRANCISCO VANZ, Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 1806/2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º. Mediante prévia e expressa autorização do Prefeito Municipal e com limitação dos recursos disponíveis, poderá o Município proporcionar estágio a estudantes regularmente matriculados e que venham frequentar cursos vinculados à estrutura do ensino público e particular, nos níveis superiores, profissionalizantes e de 2º grau - regular ou supletivo, sendo no máximo até 12 (doze) estudantes. Art. 2º. Fica alterado o art. 4º da Lei Municipal nº 1806/2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º. O Município, verificada a existência de recursos orçamentários disponíveis, concederá ao estagiário uma bolsa-auxílio, por hora de estágio efetivamente realizado, cujo valor será pago com base na tabela abaixo: E nes Valor por tem | Graduação do Estagiário Hora RS Re Cursos de Nível Médio - 2º Grau Cursos de Magistério/Normal 4,50 E | Cursos Nível Superior 04 | Cursos de Ciências Jurídicas S 1º. Os valores previstos no “caput” deste artigo serão reajustados através de Decreto do Executivo Municipal, de acordo com os percentuais de aumento ou de Revisão Geral, concedidos aos Servidores do Município. “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” E MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul S$ 2º. Os valores devidos a título de bolsa-auxílio serão repassados diretamente ao Educandário ou Centro de Integração conveniado com o Município. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, 29 DE FEVEREIRO DE 2016 Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 29 DE FEVEREIRO DE 2016 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”