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norma nº 2290/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2290 / 2016
Date 2016-02-29
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1806/2005, QUE DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 2290/2016
DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1806/2005, QUE DISPÕE
SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES EM ÓRGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
BENHUR FRANCISCO VANZ, Prefeito Municipal de São
José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 1806/2005,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Mediante prévia e expressa autorização do Prefeito
Municipal e com limitação dos recursos disponíveis, poderá o Município
proporcionar estágio a estudantes regularmente matriculados e que venham
frequentar cursos vinculados à estrutura do ensino público e particular, nos níveis
superiores, profissionalizantes e de 2º grau - regular ou supletivo, sendo no
máximo até 12 (doze) estudantes.
Art. 2º. Fica alterado o art. 4º da Lei Municipal nº 1806/2005,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º. O Município, verificada a existência de recursos
orçamentários disponíveis, concederá ao estagiário uma bolsa-auxílio, por hora de
estágio efetivamente realizado, cujo valor será pago com base na tabela abaixo:
E nes Valor por
tem | Graduação do Estagiário Hora RS
Re Cursos de Nível Médio - 2º Grau
Cursos de Magistério/Normal 4,50
E | Cursos Nível Superior
04 | Cursos de Ciências Jurídicas
S 1º. Os valores previstos no “caput” deste artigo serão
reajustados através de Decreto do Executivo Municipal, de acordo com os
percentuais de aumento ou de Revisão Geral, concedidos aos Servidores do
Município.
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
E
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
S$ 2º. Os valores devidos a título de bolsa-auxílio serão
repassados diretamente ao Educandário ou Centro de Integração conveniado com
o Município.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, 29 DE FEVEREIRO DE 2016
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 29 DE FEVEREIRO DE 2016
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”

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