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← São José do Ouro (RS)

norma nº 2291/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2291 / 2016
Date 2016-03-09
EmentaALTERA ALEI MUNICIPAL Nº 1058/1993, DE 30/12/1993.
native_id453

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matéria 869 →

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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL N.º 2291/2016
DE 09 DE MARÇO DE 2016.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1058/1993, DE 30.12.1993.
BENHUR FRANCISCO VANZ, Prefeito Municipal de São José
do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica modificado o art. 128, da Lei Municipal n.º 1058/1993,
de 30.12.1993, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 128 — Os valores não recolhidos nos prazos fixados em lei ou
na forma da lei, serão corrigidos monetariamente, pela variação do IGP-M, da data do
vencimento ao pagamento, acrescidos de multa de:
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSE DO OURO, RS, 09 DE MARÇO DE 2016.
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 09 DE MARÇO DE 2016
Sec. da Administração
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”

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