| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2291 / 2016 |
| Date | 2016-03-09 |
| Ementa | ALTERA ALEI MUNICIPAL Nº 1058/1993, DE 30/12/1993. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL N.º 2291/2016 DE 09 DE MARÇO DE 2016. ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1058/1993, DE 30.12.1993. BENHUR FRANCISCO VANZ, Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica modificado o art. 128, da Lei Municipal n.º 1058/1993, de 30.12.1993, que passa a viger com a seguinte redação: “Art. 128 — Os valores não recolhidos nos prazos fixados em lei ou na forma da lei, serão corrigidos monetariamente, pela variação do IGP-M, da data do vencimento ao pagamento, acrescidos de multa de: Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. - GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSE DO OURO, RS, 09 DE MARÇO DE 2016. Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 09 DE MARÇO DE 2016 Sec. da Administração “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”