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norma nº 2292/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2292 / 2016
Date 2016-03-15
EmentaCONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL N.º 2292/2016
DE 15 DE MARÇO DE 2016
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS.
VALCIR DOMINGO PERIN, Vice-Prefeito Municipal de São José do
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, por delegação, no uso das atribuições legais que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido REVISÃO GERAL ANUAL aos vencimentos
de todos os Servidores Públicos Municipais, na ordem de 10,70% (dez virgula setenta por
cento), tendo como base os vencimentos do mês de fevereiro de 2016, nos termos do inciso
X, do art. 37, da Constituição Federal.
Parágrafo único: Ficam revisados, no mesmo índice estabelecido por
esta Lei, os valores correspondentes aos proventos dos Aposentados, Pensionistas e das
Funções Gratificadas — FGs, estabelecidas pela legislação municipal vigente.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar
transposição de dotações, no montante estimado para a alocação dos valores de despesas
com pessoal, até o término do presente exercício econômico e financeiro, através de
Decreto do Executivo Municipal, resultante do reajuste salarial.
Art. 3º. Os recursos necessários para a cobertura do crédito
suplementar a ser aberto de acordo com o artigo anterior, serão reduzidos, através da
transposição de dotações, por Decreto Municipal.
Art. 4º. As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano
Plurianual e na LDO do presente exercício.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a contar do dia 1º de março de 2016.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS,115 DE MARÇO DE 2016
A GANA
Valcir Dómingo Perin
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 15 DE MARÇO DE 2016
Dougjlas)Ribeiro
c. daAdiministração
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”

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