| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2292 / 2016 |
| Date | 2016-03-15 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL N.º 2292/2016 DE 15 DE MARÇO DE 2016 CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. VALCIR DOMINGO PERIN, Vice-Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, por delegação, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedido REVISÃO GERAL ANUAL aos vencimentos de todos os Servidores Públicos Municipais, na ordem de 10,70% (dez virgula setenta por cento), tendo como base os vencimentos do mês de fevereiro de 2016, nos termos do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal. Parágrafo único: Ficam revisados, no mesmo índice estabelecido por esta Lei, os valores correspondentes aos proventos dos Aposentados, Pensionistas e das Funções Gratificadas — FGs, estabelecidas pela legislação municipal vigente. Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar transposição de dotações, no montante estimado para a alocação dos valores de despesas com pessoal, até o término do presente exercício econômico e financeiro, através de Decreto do Executivo Municipal, resultante do reajuste salarial. Art. 3º. Os recursos necessários para a cobertura do crédito suplementar a ser aberto de acordo com o artigo anterior, serão reduzidos, através da transposição de dotações, por Decreto Municipal. Art. 4º. As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano Plurianual e na LDO do presente exercício. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar do dia 1º de março de 2016. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS,115 DE MARÇO DE 2016 A GANA Valcir Dómingo Perin Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 15 DE MARÇO DE 2016 Dougjlas)Ribeiro c. daAdiministração “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”