| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2293 / 2016 |
| Date | 2016-03-15 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTA O SALÁRIO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL N.º 2293/2016 DE 15 DE MARÇO DE 2016 CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTA O SALÁRIO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO. VALCIR DOMINGO PERIN, Vice-Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, por delegação, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedido REVISÃO SALARIAL aos Servidores do Poder Legislativo, através da Revisão Geral Anual, nos termos do inciso X, art. 37 da Constituição Federal, no percentual de 10,70% (dez virgula setenta por cento), tendo como base os vencimentos do mês de fevereiro de 2016, Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento em execução. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01.03.2016. - GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS,/15 DE MARÇO DE 2016 Valcir Domingo Perin Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 15 DE MARÇO DE 2016 c. da/Administração “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”