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norma nº 2295/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2295 / 2016
Date 2016-03-31
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO PARA A ASSOCIAÇÃO SOS ANIMAL DE SÃO JOSÉ DO OURO,
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 2295/2016
DE 31 DE MARÇO DE 2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
OUTORGAR AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM IMOVEL
PÚBLICO PARA A ASSOCIAÇÃO SOS ANIMAL DE SÃO
JOSE DO OURO.
BENHUR FRANCISCO VANZ - Prefeito Municipal de São
José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
outorgar para a ASSOCIAÇÃO SOS ANIMAL, CNPJ n.º 15.115.933/0001-00, com
sede nesta cidade de São José do Ouro, autorização do uso de Bem Imóvel
Público, ou seja, de parte de UMA ÁREA DE TERRAS RURAIS, localizado na
Linha Baggio, contígua ao imóvel onde está instalada a Usina de Reciclagem do
Lixo, nesta cidade.
Parágrafo único: a área objeto da autorização de uso
corresponde a 440,00m? (quatrocentos e quarenta metros quadrados), na
metragem de 55,00 metros de comprimento por 8,00 metros de largura, sem
benfeitorias, com acesso pela Avenida Laurindo Tolardo.
Art. 2º. A Autorização de Uso de Bem Público de que trata
esta Lei, destina-se exclusivamente ao abrigo de animais (cães e gatos) em
situação de risco, cuja atividade será exercida pela Associação SOS Animal.
Art. 3º. A Autorização de Uso de que trata o art. 1º desta Lei,
efetua-se em decorrência do Inquérito Civil nº 00889.00029/2015, e pelo Termo de
Ajustamento de Conduta - TAC, firmado no dia 20.08.2015, entre o Município de
São José do Ouro, a Associação SOS Animal e o Ministério Público local.
Art. 4º. O Município de São José do Ouro, diante do interesse
público, poderá revogar a qualquer momento a Autorização de Uso estabelecida
por esta Lei.
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
E
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 5º. Em caso de extinção da Associação SOS Animal ou
mediante o interesse público em revogar a presente permissão, as benfeitorias que
se encontrarem edificadas sobre o imóvel objeto desta autorização passarão a
incorporar o Patrimônio Público Municipal, não tendo a Permissionária direitos
sobre indenização ou de retenção das mesmas.
Art. 6º. A Associação SOS Animal, além das obrigações
assumidas no Termo de Ajustamento de Conduta mencionado no art. 3º desta Lei,
será responsável pelas despesas decorrentes da manutenção e conservação do
imóvel público autorizado ao uso.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 31 DE MARÇO DE 2016
Benhur E Vánz
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 31 DE MARÇO DE 2016
. da Administração
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”

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