| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2295 / 2016 |
| Date | 2016-03-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO PARA A ASSOCIAÇÃO SOS ANIMAL DE SÃO JOSÉ DO OURO, |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL Nº 2295/2016 DE 31 DE MARÇO DE 2016 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM IMOVEL PÚBLICO PARA A ASSOCIAÇÃO SOS ANIMAL DE SÃO JOSE DO OURO. BENHUR FRANCISCO VANZ - Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar para a ASSOCIAÇÃO SOS ANIMAL, CNPJ n.º 15.115.933/0001-00, com sede nesta cidade de São José do Ouro, autorização do uso de Bem Imóvel Público, ou seja, de parte de UMA ÁREA DE TERRAS RURAIS, localizado na Linha Baggio, contígua ao imóvel onde está instalada a Usina de Reciclagem do Lixo, nesta cidade. Parágrafo único: a área objeto da autorização de uso corresponde a 440,00m? (quatrocentos e quarenta metros quadrados), na metragem de 55,00 metros de comprimento por 8,00 metros de largura, sem benfeitorias, com acesso pela Avenida Laurindo Tolardo. Art. 2º. A Autorização de Uso de Bem Público de que trata esta Lei, destina-se exclusivamente ao abrigo de animais (cães e gatos) em situação de risco, cuja atividade será exercida pela Associação SOS Animal. Art. 3º. A Autorização de Uso de que trata o art. 1º desta Lei, efetua-se em decorrência do Inquérito Civil nº 00889.00029/2015, e pelo Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, firmado no dia 20.08.2015, entre o Município de São José do Ouro, a Associação SOS Animal e o Ministério Público local. Art. 4º. O Município de São José do Ouro, diante do interesse público, poderá revogar a qualquer momento a Autorização de Uso estabelecida por esta Lei. “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” E MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul Art. 5º. Em caso de extinção da Associação SOS Animal ou mediante o interesse público em revogar a presente permissão, as benfeitorias que se encontrarem edificadas sobre o imóvel objeto desta autorização passarão a incorporar o Patrimônio Público Municipal, não tendo a Permissionária direitos sobre indenização ou de retenção das mesmas. Art. 6º. A Associação SOS Animal, além das obrigações assumidas no Termo de Ajustamento de Conduta mencionado no art. 3º desta Lei, será responsável pelas despesas decorrentes da manutenção e conservação do imóvel público autorizado ao uso. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. - GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 31 DE MARÇO DE 2016 Benhur E Vánz Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 31 DE MARÇO DE 2016 . da Administração “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”