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norma nº 2298/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2298 / 2016
Date 2016-04-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA MANTENEDORA DO INSTITUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, VISANDO O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS.
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL N.º 2298/2016
DE 18 DE ABRIL DE 2016.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO
COM A FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA MANTENEDORA DO INSTITUTO
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, VISANDO O REPASSE DE
RECURSOS FINANCEIROS.
BENHUR FRANCISCO VANZ - Prefeito Municipal de São José do
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Ar. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal formalizar
CONVÊNIO com FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA, inscrita no CNPJ n.º 96.704.333/0001-70, com
sede na Avenida Marechal Floriano, n.º 811, nesta cidade de São José do Ouro -
mantenedora do INSTITUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CNPJ n.º
96.704.333/0005-02, com o objetivo do desenvolvimento de projetos infanto-juvenil.
Art. 2º. O Município repassará à Fundação Araucária, o valor de R$
34.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), em doze (12) parcelas de R$ 4.500,00 (quatro mil e
quinhentos reais) cada, correspondentes aos meses de Março de 2016 a fevereiro de 2017.
Parágrafo único = A conveniada deverá aplicar o percentual de 25% na
aquisição de produtos da agricultura familiar e agroindústrias.
Art. 3º. A Fundação Araucária deverá, no prazo de trinta (30) dias após
O término da vigência do convênio, proceder a apresentação junto à Secretaria Municipal de
Assistência Social e Câmara de Vereadores, relatório circunstanciado detalhando as
atividades desempenhadas no exercício conveniado.
Parágrafo Único: Deverá ainda a convenente, a cada período de trinta
(30) dias e até o quinto (5º) dia subsequente ao do recebimento do repasse, apresentar
relatório sucinto das aplicações dos gastos realizados com seus respectivos comprovantes.
Art. 4º. Para o atendimento das despesas decorrentes desta Lei, serão
utilizados pelo Município, recursos constantes da seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO: 09 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE 01 — ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJ/ATIV. [2.0078- AUXÍLIO À ENTIDADES ASSISTENCIAIS
RUBRICA [3.3.50.43.00 | Subvenções Sociais 250
ese +
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 5º. Para execução do convênio será observado o disposto do art.
116, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Art. 6º. A Fundação Araucária deve observar a obrigatoriedade das
publicações e informações dispostas pela Lei Municipal nº 2220/2014, de 29.07.2014,
condicionantes determinatórias para o repasse dos recursos de que trata esta Lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 18 DE ABRIL DE 2016
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 18 DE ABRIL DE 2016
c. da Administração
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”

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