br-locleg corpus explorer

← São José do Ouro (RS)

norma nº 2300/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2300 / 2016
Date 2016-04-27
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE E PREVENÇÃO DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI E OUTROS VETORES, ESTABELECE MEDIDAS DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ELIMINAÇÃO DE CRIADOUROS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO.
native_id462

Originating matéria

matéria 901 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 5

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 2300/2016
DE 27 DE ABRIL DE 2016
INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE E PREVENÇÃO DO
MOSQUITO AEDES AEGYPTI E OUTROS VETORES,
ESTABELECE MEDIDAS DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E
ELIMINAÇÃO DE CRIADOUROS NO MUNICÍPIO DE SÃO
JOSÉ DO OURO.
BENHUR FRANCISCO VANZ, Prefeito do Município de São
José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º. A presente Lei institui no âmbito do Município de São
José do Ouro, o Programa de Combate e Prevenção do mosquito Aedes aegypti e
outros vetores transmissores de doenças, que será coordenado pela Secretaria
Municipal de Saúde, com fiscalização e aplicação de medidas através dos setores de
Vigilância Ambiental e Tributário, com auxílio da Vigilância Sanitária Municipal.
Parágrafo único: o Programa implementará medidas obrigatórias
de prevenção e eliminação de criadouros do mosquito, com iniciativas que contribuam
para sensibilizar a população sobre os graves riscos da doença e imposição de
medidas coercitivas para que o cidadão cumpra sua parte no Programa, todavia,
deverão as autoridades competentes fazer uso do poder disciplinar de forma proativa
na busca da conscientização de nossa população.
Art 2º. A Secretaria Municipal de Saúde manterá serviço
permanente de esclarecimentos e conscientização sobre as formas de prevenção e
eliminação de vetores transmissores de doenças, sendo obrigatório aos munícipes
receber os agentes de saúde, de combate as endemias e os fiscais sanitários, desde
que devidamente identificados, com cordialidade e segurança, protegendo-os de
animais domésticos.
Art 3º. Os proprietários, posseiros, locatários e os responsáveis
por estabelecimentos públicos ou privados ficam obrigados a adotar medidas
necessárias à manutenção de seus imóveis, visando estes estarem sempre limpos,
sem acúmulo de objetos e materiais que sirvam de criadouros ou que propiciem a
instalação e a proliferação de vetores causadores de doenças, ou seja, do mosquitos
do gênero Aedes, ou qualquer outra praga vetores transmissores de doenças.
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
rd
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
$ 1º. Para fins da aplicação da presente Lei consideram-se:
| — criadouros: considerados todos os objetos, recipientes,
equipamentos, utensílios, dispositivos, vasilhames, pneumáticos, artefatos,
acessórios, sucatas, itens arquitetônicos ou construtivos, inclusive os hidráulicos,
plantas e outros que, constituídos por quaisquer tipos de materiais e devido a sua
natureza, sirvam para o acúmulo de água e assim, passível de acolher o Aedes
aegypti.
Il — foco: criadouro forma existente de clima, vegetação, local,
ambiente, solo e microclima onde vivem vetores em recipientes já infectados.
S 2º. A manutenção dos imóveis conforme o caput do presente
artigo compreende ainda manter-se desobstruídas as lajes, calhas e vãos, bem como
existência de desníveis de forma a evitar que nesses locais seja propiciado o acumulo
de água.
Art 4º. Os responsáveis ou proprietários por borracharias,
empresas de recauchutagem, recicladoras de sucatas e afins, depósitos de veículos,
desmanches, ferros-velhos e estabelecimentos similares, ficam obrigados a adotar
medidas que visem a eliminação dos criadouros dos vetores, na forma determinada
por esta Lei, responsabilizando-se por:
a — Manter pneus secos e acondicionados em locais devidamente
fechados, de forma a não acumular água;
b — Proceder o encaminhamento de resíduos de grande porte aos
postos de recebimento visando o destino final;
: c — Manter seco e abrigados da chuva quaisquer recipientes
suscetíveis ao acúmulo de água;
d — Manter pátios de construções, depósitos de máquinas,
estacionamentos e afins, devidamente limpos sem acúmulo de entulhos; e,
e — Manter sempre limpa e com adição de cloro, as cisternas que
armazenem águas da chuva.
Art 5º. A Secretaria de Urbanismo, responsável pelo Setor do
Cemitério Municipal, deverá determinar rigorosa fiscalização em sua área, fazendo
com que dela sejam retirados todos e quaisquer recipientes que contenham ou
retenham água em seu interior, utilizando-se de meios eficazes para evitar o acúmulo
d'água, procedendo confecção de orifícios na parte inferior dos recipientes evitando-
se o acúmulo de água nos mesmos.
Art 6º. Todos os proprietários de imóveis ou responsáveis por
obras da construção civil ficam obrigados a adotar medidas tendentes à drenagem
permanente de coleções líquidas, originadas ou não por chuvas, bem como pela
limpeza das áreas sob sua responsabilidade, providenciando o adequado descarte de
materiais propícios ou que viabilize os eventuais criadouros de mosquito.
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
>
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
Art 7º. Os proprietários ou responsáveis por imóveis que
possuam piscinas, espelhos d'água, fontes e chafarizes, obrigam-se em manter
tratamento adequado da água acumulada, de forma a não permitir a instalação ou
proliferação de mosquitos, e no caso de cisternas, mantê-las permanentemente
tampadas, com vedação segura, impeditiva da proliferação de mosquitos.
Art 8º. Os estabelecimentos que comercializem produtos de
consumo imediato contidos em embalagens descartáveis, ficam obrigados a instalar
nos próprios estabelecimentos e em local de fácil acesso, de ampla visualização e
devidamente sinalizado, recipientes apropriados e suficientes para o descarte dessas
embalagens.
Art 9º. Por força desta Lei e quando constatada situação
epidemiológica em local propício de criadouros, em imóveis desocupados ou
abandonados, os agentes de saúde, de combate as endemias e os fiscais sanitários,
assim como outras autoridades ambientais, ficam devidamente autorizados a
adentrarem nestes, procedendo ações de limpeza de remoção de criadouros ou
quaisquer outras medidas que objetivem a eliminação do mosquitos do gênero Aedes.
Parágrafo Único - O proprietário, posseiro ou locatário do imóvel
que esteja nas condições estabelecidas no caput deste artigo, após verificada a
situação inconformes, incorrerá em multa no valor equivalente a 5% (cinco por cento)
sobre o valor venal do imóvel, que será lançada nos Sistemas Tributários do
Município, além das demais sanções cabíveis.
Art 10. Os responsáveis por imobiliárias sempre que solicitados
pelos agentes e autoridades ambientais, ficam obrigados a colaborar com estas,
fornecendo e atendendo todas as informações que possibilitem o encaminhamento de
notificações e autos de infração aos proprietários ou responsáveis por imóveis
desocupados e que estejam sob sua administração.
imóveis desocupados, especialmente no que se refere a ralos desprotegidos, caixas e
vasos sanitários destampados e outros, levando ainda ao conhecimento das
autoridades ambientais sobre constatação de focos de mosquitos.
S 2º. Em caso de negativa do proprietários no atendimento das
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Es
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
Art 11. A eventual negativa de acesso aos imóveis pelos agentes
de saúde, de combate as endemias, fiscais sanitários e demais autoridades sanitárias
do Município, devidamente identificados e quando no exercício de suas funções de
controle de mosquitos, do gênero Aedes ou outros vetores de doenças (Galinheiros,
chiqueiros, entulhos ou similares), cuja negativa se dá por parte de seus proprietários
ou responsáveis, ensejará na tomada das medidas cabíveis.
Art 12. Na hipótese de ser encontrado na propriedade vistoriada
ambiente propício à proliferação do mosquito Aedes aegypti, presença do próprio ou
de larvas da espécime (foco do mosquito), ou qualquer outro vetor de doenças,
deverá ser comunicado imediatamente ao órgão fiscalizador do Poder Executivo
(Vigilância Ambiental), para a aplicação da orientação e providências a serem
tomadas ou a aplicação da penalidade cabível pelo Setor Tributário Municipal.
Art 13. As infrações às disposições da Lei ensejará penalidades
que se classificam da seguinte forma:
| —- LEVE: quando detectada e comprovada através de análise
laboratorial, a existência de ambiente propício à criação e proliferação do mosquito
Aedes, ou qualquer outro vetor de doenças;
Il — MÉDIA: quando detectada e comprovada através de análise
laboratorial, a existência de até 03 (três) focos do mosquito Aedes ou qualquer outro
vetor de doenças;
Il — GRAVE: quando detectada e comprovada através de análise
laboratorial a existência de 04 (quatro) ou mais focos do mosquito Aedes, ou os focos
for encontrados em piscinas, espelhos d'água, fontes, chafarizes, reservatórios de
água, congêneres ou similares, ou qualquer outro vetor de doenças.
Art 14. As infrações previstas no artigo anterior ficarão sujeitas a
aplicação de multas, determinadas por número de Unidades de Referência Municipal,
conforme segue:
| - para as infrações LEVES: Multa no valor equivalente a 34
(trinta e quatro) Unidades de Referência Municipal - URMSs;
Il - para as infrações MÉDIAS: 68 (sessenta e oito) Unidades de
Referência Municipal - URMS; e,
Hl - para as infrações GRAVES: 100 (cem) Unidades de
Referência Municipal - URMS;
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Es
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
Art 15. Nos casos de reincidência da infração de mesma
natureza, será aplicado o valor correspondente ao dobro da multa imposta ao infrator
até o limite de 5% do valor venal atribuído ao imóvel pelo Fisco Municipal.
Art 16. Previamente à aplicação das multas previstas por esta
Lei, o infrator será notificado pela Vigilância Ambiental, para a tomada das medidas
cabíveis dentro do prazo máximo de 05 (cinco) dias contados da notificação.
Parágrafo Único - Para efeitos desta lei, considera-se
reincidência o cometimento de nova infração de mesma natureza, dentro do prazo de
90 (noventa) dias depois de constatada a infração anterior, independentemente do
infrator ter sido declarado culpado administrativamente.
Art 17. O valor proveniente da aplicação de multas previstas por
esta Lei será aplicada em programas estabelecidos por esta Lei, quer na
conscientização, prevenção, manutenção e aparelhamento dos serviços de vigilância
ambiental e sanitária municipal.
Art 18. O Poder Executivo, diante da necessidade administrativa
e mediante Decreto do Prefeito Municipal, regulamentará a presente Lei, no que
couber.
Art 19. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado a abertura de crédito especial ou
adicional suplementar, respeitado os limites estabelecidos pela Lei Complementar
Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art 20. As disposições desta Lei, ficam inclusas nas Leis que
determinam o Plano Plurianual; Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual, do
Município.
Art 21. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 22 Revogam-se as disposições da Lei Municipal nº
2284/2016, de 05.02.2016.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 27 DE MARÇO DE 2016
RR age Vanz
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 27 DE ABRIL DE 2016
dministração
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”

open original →