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norma nº 2301/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2301 / 2016
Date 2016-04-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER EM DOAÇÃO SEM ENCARGOS, IMÓVEIS URBANOS ABSORVIDOS POR VIAS PÚBLICAS.
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL N.º 2301/2016
DE 27 DE ABRIL DE 2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER EM
DOAÇÃO SEM ENCARGOS, IMÓVEIS URBANOS ABSORVIDO
POR VIAS PÚBLICAS.
BENHUR FRANCISCO VANZ, Prefeito Municipal de São José
do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado receber em
doação sem encargos, áreas urbanas que foram absorvidas por vias públicas no
perímetro urbano desta cidade, conforme segue:
1º imóvel:
ÁREA DE 2.032,87 m? (DOIS MIL E TRINTA E DOIS METROS E
OITENTA E SETE CENTÍMETROS QUADRADOS), sem benfeitorias, parte pertencente
à Avenida Luiz Vanz, localizada entre as quadras 117 e 117-A, nesta cidade,
confrontando: ao norte, por 15,13 metros, com a Rua Tanquilo Carniel e por 88,44
metros, com os lotes nºs 2, 4, 4-A e lote nº 5, da Quadra nº 117, lado par; ao sul, por
109,48 metros com os lotes nºs 1,2,2-A e 3, da Quadra 117-A, lado ímpar; a leste, por
10,88 metros, com o lote nº 11, da Quadra 117-A e 10,29 metros com a Rua Tanquilo
Carniel; e a oeste, por 20,53 metros, com terrenos do Município de São José do Ouro,
RS.
Transmitentes Doadores: Serli de Quadros Carniel, com a quota-
parte de 307,87 mº; Cristian Carniel, com a quota-parte de 56,92m?: Gregori Alexandre
Carniel, com a quota-parte de 52,45m?: Armir Ismael Carniel, com a quota-parte de
1.145,63m? e Ademir Carniel com a quota-parte de 470,00m?.
2º imóvel:
j ÁREA DE 1.116,11 m? (UM MIL CENTO E DEZESSEIS METROS
E ONZE CENTÍMETROS QUADRADOS), sem benfeitorias, parte pertencente a Rua
Tranquilo Carniel, localizada entre as quadras 117 e 110, nesta cidade, confrontando: ao
norte, por 15,12 metros, com a Avenida Marechal Floriano: ao sul, por 15,13 metros com
a Avenida Luiz Vanz; a leste, por 78,59 metros, com os lotes nºs 1 e 12, da Quadra 110,
lado par; e a oeste, por 77,29 metros, com os lotes 1 e 2, da Quadra 117, lado ímpar.
Transmitentes Doadores: Serli de Quadros Carniel, com a quota-
parte de 996,00 m? e José Vaz de Quadros, com a quota-parte de 120,11m?.
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
>
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
3º imóvel:
ÁREA DE 2.984,97 m? (DOIS MIL NOVECENTOS E OITENTA E
QUATRO METROS E NOVENTA E SETE CENTÍMETROS QUADRADOS), sem
benfeitorias, parte pertencente a Avenida Marechal Floriano, localizada entre as quadras
110, 116 e 117, nesta cidade, confrontando: ao norte, por 119,67 metros, com os lotes
9,10,25, 25-A e 26, da Quadra 116, lado par: ao sul, por 18,11 metros com o lote nº 1, da
Quadra 110, lado ímpar, por 15,12 metros, com a Rua Tranquilo Carniel e por 69,39
metros com os lotes 1 e 3 da Quadra 117, lado ímpar: a leste, por 32,57 metros, com a
Avenida Marechal Floriano; e a oeste, por 32,26 metros, com a Avenida Marechal
Floriano.
Transmitentes Doadores; Serli de Quadros Carniel, com a quota-
parte de 1.310,70 m?; Cristian Carniel, com a quota-parte de 120,29 m?; Gregori
Alexandre Carniel, com a quota-parte de 113,72 m?: Armir Ismael Carniel, com a quota-
parte de 197,34 m?; Ademir Carniel, com a quota-parte de 682,94 m?; José Vaz de
Quadros, com a quota-parte de 452,82m? e Leonor Centenaro, com a quota-parte de
107,16m?.
Art. 2º. Os imóveis descritos no art. 1º, provêm da Matrícula nº
1.912, seus registros respectivos, do Lv. 2 — Cartório dos Registros Públicos deste
Município.
Art. 3º. As despesas decorrentes dos atos de transmissão dos
imóveis ao Município de São José do Ouro, correm à conta do Erário Público, através
das dotações orçamentárias próprias constantes da Lei de Meios do Município.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
- GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 27 DE ABRIL DE 2016.
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 27 DE ABRIL DE 2016
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”

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