| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2301 / 2016 |
| Date | 2016-04-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER EM DOAÇÃO SEM ENCARGOS, IMÓVEIS URBANOS ABSORVIDOS POR VIAS PÚBLICAS. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL N.º 2301/2016 DE 27 DE ABRIL DE 2016 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER EM DOAÇÃO SEM ENCARGOS, IMÓVEIS URBANOS ABSORVIDO POR VIAS PÚBLICAS. BENHUR FRANCISCO VANZ, Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado receber em doação sem encargos, áreas urbanas que foram absorvidas por vias públicas no perímetro urbano desta cidade, conforme segue: 1º imóvel: ÁREA DE 2.032,87 m? (DOIS MIL E TRINTA E DOIS METROS E OITENTA E SETE CENTÍMETROS QUADRADOS), sem benfeitorias, parte pertencente à Avenida Luiz Vanz, localizada entre as quadras 117 e 117-A, nesta cidade, confrontando: ao norte, por 15,13 metros, com a Rua Tanquilo Carniel e por 88,44 metros, com os lotes nºs 2, 4, 4-A e lote nº 5, da Quadra nº 117, lado par; ao sul, por 109,48 metros com os lotes nºs 1,2,2-A e 3, da Quadra 117-A, lado ímpar; a leste, por 10,88 metros, com o lote nº 11, da Quadra 117-A e 10,29 metros com a Rua Tanquilo Carniel; e a oeste, por 20,53 metros, com terrenos do Município de São José do Ouro, RS. Transmitentes Doadores: Serli de Quadros Carniel, com a quota- parte de 307,87 mº; Cristian Carniel, com a quota-parte de 56,92m?: Gregori Alexandre Carniel, com a quota-parte de 52,45m?: Armir Ismael Carniel, com a quota-parte de 1.145,63m? e Ademir Carniel com a quota-parte de 470,00m?. 2º imóvel: j ÁREA DE 1.116,11 m? (UM MIL CENTO E DEZESSEIS METROS E ONZE CENTÍMETROS QUADRADOS), sem benfeitorias, parte pertencente a Rua Tranquilo Carniel, localizada entre as quadras 117 e 110, nesta cidade, confrontando: ao norte, por 15,12 metros, com a Avenida Marechal Floriano: ao sul, por 15,13 metros com a Avenida Luiz Vanz; a leste, por 78,59 metros, com os lotes nºs 1 e 12, da Quadra 110, lado par; e a oeste, por 77,29 metros, com os lotes 1 e 2, da Quadra 117, lado ímpar. Transmitentes Doadores: Serli de Quadros Carniel, com a quota- parte de 996,00 m? e José Vaz de Quadros, com a quota-parte de 120,11m?. “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” > MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul 3º imóvel: ÁREA DE 2.984,97 m? (DOIS MIL NOVECENTOS E OITENTA E QUATRO METROS E NOVENTA E SETE CENTÍMETROS QUADRADOS), sem benfeitorias, parte pertencente a Avenida Marechal Floriano, localizada entre as quadras 110, 116 e 117, nesta cidade, confrontando: ao norte, por 119,67 metros, com os lotes 9,10,25, 25-A e 26, da Quadra 116, lado par: ao sul, por 18,11 metros com o lote nº 1, da Quadra 110, lado ímpar, por 15,12 metros, com a Rua Tranquilo Carniel e por 69,39 metros com os lotes 1 e 3 da Quadra 117, lado ímpar: a leste, por 32,57 metros, com a Avenida Marechal Floriano; e a oeste, por 32,26 metros, com a Avenida Marechal Floriano. Transmitentes Doadores; Serli de Quadros Carniel, com a quota- parte de 1.310,70 m?; Cristian Carniel, com a quota-parte de 120,29 m?; Gregori Alexandre Carniel, com a quota-parte de 113,72 m?: Armir Ismael Carniel, com a quota- parte de 197,34 m?; Ademir Carniel, com a quota-parte de 682,94 m?; José Vaz de Quadros, com a quota-parte de 452,82m? e Leonor Centenaro, com a quota-parte de 107,16m?. Art. 2º. Os imóveis descritos no art. 1º, provêm da Matrícula nº 1.912, seus registros respectivos, do Lv. 2 — Cartório dos Registros Públicos deste Município. Art. 3º. As despesas decorrentes dos atos de transmissão dos imóveis ao Município de São José do Ouro, correm à conta do Erário Público, através das dotações orçamentárias próprias constantes da Lei de Meios do Município. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. - GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 27 DE ABRIL DE 2016. Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 27 DE ABRIL DE 2016 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”