norma nº 1832/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 1832/2006
DE 31 DE JULHO DE 2006
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO FERNANDO GRASS! - Prefeito Municipal de São José do Ouro,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Especial no orçamento do
Município, no valor de R$.12:000/00-(Doze mil reais), para a realização das FESTIVIDADES
NATALINAS e do 2º/NATAL DAS ETNIAS, e para adornos e enfeites natalinos, classificado na
seguinte dotação orçamentária
Aa ra GERAL DA ADMaNASTINÇÃO
1103- Manutenção de Serviços Administração Gerais
1.032 — REALIZAÇÃO DAS FESTIVIDADES NATALINAS E DO R$ | 12.000,00
2º NATAL DAS ETNIAS ad
Objetivo: visa a realização das FESTIVIDADES NATALINAS e do 2º
NATAL DAS ETNIAS.
a
Art. 2º - O Crédito especial será aberto por Decreto do Executivo Municipal,
com a indicação das rubricas correspondentes e a redução orçamentária dos recursos de
participação Municipal, e para a complementação dos demais gastos, far-se-á através de recursos
a serem recebidos do Ministério do Turismo.
Art 3º - Art 4º - As disposições da presente Lei ficam inclusas nas Leis
Municipais n.º s 1785/2005 de 08.08.2005, que dispõe sobre o Plano Plurianual e 1789/2005, de
03.10.2005, das Diretrizes Orçamentárias do exercicio de 2006, as seguintes metas:
PPA — LEI MUNICIPAL 1785/2005, de 08.08.2005
04 - ADMINISTRAÇÃO
META OBJETIVO RECURSO
Festividades Natalinas e|Visa a realização das Festividades Natalinas, com a
do 2º Natal Das Etnias. | feitura de adornos e aquisição de materiais afins, e do 2º MET
Natal das Etnias - viabilizando a integração de raças PRÓPRIOS
predominantes de nosso Município, em especial, aos
ovos: Italiano, Alemão e Gaúc
Juntos por um
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LDO - LEI MUNICIPAL 1789/2005, de 03.10.2005
04 - ADMINISTRAÇÃO
Festividades Natalinas e| Visa a realização das Festividades Natalinas, com a
do 2º Natal Das Etnias. | feitura de adornos e aquisição de materiais afins, e do 2º MET
Natal das Etnias - viabilizando a integração de raças PRÓPRIOS
predominantes de nosso Município, em especial, aos
povos: Italiano, Alemão e Gaúcho.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogadas as disposições divergentes.
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Juntos por um