| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2305 / 2016 |
| Date | 2016-06-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INDENIZAR DANOS MATERIAIS CAUSADOS A TERCEIRO. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL N.º 2305/2016 DE 24 DE JUNHO DE 2016 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INDENIZAR DANOS MATERIAIS CAUSADOS À TERCEIRO. BENHUR FRANCISCO VANZ, Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a indenizar o Sr. Cleverton Terra Ferreira, brasileiro, casado, RG nº 4079049393, SSP-RS, CPF 000.733.560.18, Borracheiro, residente e domiciliado na Rua da Corsan, 2, no Bairro das Canções, nesta cidade de São José do Ouro, em razão de acidente ocasionado por máquina de propriedade do Município, ocorrido no dia 20.01.2016. Art. 2º. O valor a ser indenizado pelo Município será de R$ 2.031,59 (dois mil e trinta e um reais e cinquenta e nove centavos), conforme demonstrativo de cálculo anexo. Atr. 3º. Para atendimento das despesas decorrentes da presente Lei, fica autorizada a abertura de crédito especial no valor correspondente ao disposto no art. 2º, que se efetuará através de Decreto do Executivo e por transposição de dotações orçamentárias. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. - GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 24 DE JUNHO DE 2016 a E Vanz Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 24 DE JUNHO DE 2016 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Autenticação ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AUTORIZO PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO OURO. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO OURO. AV.LAURINDO CENTENARO, 481 CGC 87613550/0001-64 Prefeito Municipal i NOTA DE EMPENHO Nº 02674 (ORGÃO: 11-ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO TÓDIGO LOCAL 1101 UNIDADE: 01-ENCARGOS GERAIS FUNÇÃO: 04 'PROJJATIV: 2014 MANUTENÇÃO DE DIVERSOS ENCARGOS SUB-FUNÇÃO 846 RUBRICA: 339093010200 INDENIZACAO POR DANOS MATERIAIS A TERCEL PROGRAMA: 0012 (CREDOR: CLEVERTON TERRA FERREIRA 6162 FONE: | CPF 00073356018 CONTA. (ENDEREÇO: BAIRRO DAS CANCOES CIDADE: SAO JOSE DO OURO-RS [LICITAÇÃO: Não se Aplica i | P.Licitat. CONTROLE ESPECIAL: Contrato Emissão: Vencimento Parcela i | 6637 Recursos Proprios 24/06/2016 24/06/2016 0. [QUANT UNID. DESCRIÇÃO UNITÁRIO Er TOTAL | a ] [vir. rel. Indenização por danos causados em razão | de Acidente ocasionado por Máquina de propriedade | | | do Município cfe. Lei Municipal No,. 2305/2016 2.031,59 Es E l | DOIS MIL TRINTA E UM REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS tterteeeserseseseesearaaarsansaerseassansaasanaa RP rsrs rias dededoddede de de dede de do dodo dedo fododododadodo fa fofo dodadodod da fofodddofo dedo doddadladedoded - Recurso: 1-LIVRE VALOR DO EMPENHO: 2.031,59. | CLASSIFICAÇÃO | VALORORÇADO | SALDOANTERIOR | EMPENHO | SALDOATUAL | | 339093 | 4.000,00 | 2.793, E 2.031,59 | 762,05 2014| 700.000,00 | 432.864, 22| 2.031,59 | 430.832,63 [atesto que recebi e conferios |A despesa do presente empenho [CONTADORIA Ptestoqueo redor | PAGUE-SE. |Materiais/Serviços/Obras deste | este ue acordo e cornonme para | Empenhado Procurado, tificou-se lempenho Em: pauitoção: Em: | 7 i | | Contabilzado a T raria | E ã Ep o Gu a Ce EDER ES RECIBO |Cheque nº n | RETENÇÕES: | Recebemos do Município, o valor da presente Nota de Empenho, pe | agp nt PROD == =— | pelo qual damos plena, geral e SE quijação, na E INSS Do. | Em: TAS VI Ss | é Ne es |Banco | Outros: | Assinatura - Doc - Nº : Ena Y : 'Conta So Ef LÍQUIDO E C.P.: 000-LIVRE 1º Via NAA370267411013390930102002014048460012061620020315904 e | topesensencerras 24/06/2016 14:30:00 O a ip me.» Aplicação em poupança Debitado Nome Agência Conta corrente Creditado Nome Agência Conta corrente Variação Valor Data 1413-3 7130-7 CLEVERTON TERRA FERREIRA 1413-3 510007788-X (o) 2.031,59 Nesta data Confirma a transferência ? Assinada por JA573553 CARLA INES ACORSI Z J8605427 BENHUR FRANCISCO VANZ Transação efetuada com sucesso 24/06/2016 14:22:03 24/06/2016 14:30:00 Transação efetuada com sucesso por: J8605427 BENHUR FRA! NCISCO VANZ.