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norma nº 2305/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2305 / 2016
Date 2016-06-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INDENIZAR DANOS MATERIAIS CAUSADOS A TERCEIRO.
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL N.º 2305/2016
DE 24 DE JUNHO DE 2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INDENIZAR
DANOS MATERIAIS CAUSADOS À TERCEIRO.
BENHUR FRANCISCO VANZ, Prefeito Municipal de São José
do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a indenizar o
Sr. Cleverton Terra Ferreira, brasileiro, casado, RG nº 4079049393, SSP-RS, CPF
000.733.560.18, Borracheiro, residente e domiciliado na Rua da Corsan, 2, no Bairro das
Canções, nesta cidade de São José do Ouro, em razão de acidente ocasionado por
máquina de propriedade do Município, ocorrido no dia 20.01.2016.
Art. 2º. O valor a ser indenizado pelo Município será de R$
2.031,59 (dois mil e trinta e um reais e cinquenta e nove centavos), conforme
demonstrativo de cálculo anexo.
Atr. 3º. Para atendimento das despesas decorrentes da presente
Lei, fica autorizada a abertura de crédito especial no valor correspondente ao disposto
no art. 2º, que se efetuará através de Decreto do Executivo e por transposição de
dotações orçamentárias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 24 DE JUNHO DE 2016
a E Vanz
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 24 DE JUNHO DE 2016
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Autenticação
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AUTORIZO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO OURO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO OURO.
AV.LAURINDO CENTENARO, 481 CGC 87613550/0001-64
Prefeito Municipal
i NOTA DE EMPENHO Nº 02674
(ORGÃO: 11-ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO TÓDIGO LOCAL 1101
UNIDADE: 01-ENCARGOS GERAIS FUNÇÃO: 04
'PROJJATIV: 2014 MANUTENÇÃO DE DIVERSOS ENCARGOS SUB-FUNÇÃO 846
RUBRICA: 339093010200 INDENIZACAO POR DANOS MATERIAIS A TERCEL PROGRAMA: 0012
(CREDOR: CLEVERTON TERRA FERREIRA 6162 FONE:
| CPF 00073356018 CONTA.
(ENDEREÇO: BAIRRO DAS CANCOES
CIDADE: SAO JOSE DO OURO-RS
[LICITAÇÃO: Não se Aplica
i
| P.Licitat. CONTROLE ESPECIAL: Contrato Emissão: Vencimento Parcela i
| 6637 Recursos Proprios 24/06/2016 24/06/2016 0.
[QUANT UNID. DESCRIÇÃO UNITÁRIO Er TOTAL | a
] [vir. rel. Indenização por danos causados em razão |
de Acidente ocasionado por Máquina de propriedade | |
| do Município cfe. Lei Municipal No,. 2305/2016 2.031,59
Es E l
| DOIS MIL TRINTA E UM REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS tterteeeserseseseesearaaarsansaerseassansaasanaa
RP rsrs rias dededoddede de de dede de do dodo dedo fododododadodo fa fofo dodadodod da fofodddofo dedo doddadladedoded -
Recurso: 1-LIVRE VALOR DO EMPENHO: 2.031,59.
| CLASSIFICAÇÃO | VALORORÇADO | SALDOANTERIOR | EMPENHO | SALDOATUAL |
| 339093 | 4.000,00 | 2.793, E 2.031,59 | 762,05
2014| 700.000,00 | 432.864, 22| 2.031,59 | 430.832,63
[atesto que recebi e conferios |A despesa do presente empenho [CONTADORIA Ptestoqueo redor | PAGUE-SE.
|Materiais/Serviços/Obras deste | este ue acordo e cornonme para | Empenhado Procurado, tificou-se
lempenho Em: pauitoção: Em: | 7
i | | Contabilzado a T raria |
E ã Ep o Gu a Ce EDER ES
RECIBO |Cheque nº n | RETENÇÕES:
| Recebemos do Município, o valor da presente Nota de Empenho, pe | agp
nt PROD == =—
| pelo qual damos plena, geral e SE quijação, na E INSS Do.
| Em: TAS VI Ss | é
Ne es |Banco | Outros:
| Assinatura - Doc - Nº : Ena Y : 'Conta So Ef LÍQUIDO E
C.P.: 000-LIVRE 1º Via
NAA370267411013390930102002014048460012061620020315904
e |
topesensencerras
24/06/2016 14:30:00
O a ip me.»
Aplicação em poupança
Debitado
Nome
Agência
Conta corrente
Creditado
Nome
Agência
Conta corrente
Variação
Valor
Data
1413-3
7130-7
CLEVERTON TERRA FERREIRA
1413-3
510007788-X
(o)
2.031,59
Nesta data
Confirma a transferência ?
Assinada por
JA573553 CARLA INES ACORSI Z
J8605427 BENHUR FRANCISCO VANZ
Transação efetuada com sucesso
24/06/2016 14:22:03
24/06/2016 14:30:00
Transação efetuada com sucesso por: J8605427 BENHUR FRA!
NCISCO VANZ.

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