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norma nº 2306/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2306 / 2016
Date 2016-06-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR DESPESAS DO II FÓRUM ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 2306/2016
DE 24 DE JUNHO DE 2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR DESPESAS DO Il FÓRUM
ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
BENHUR FRANCISCO VANZ, Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado realizar despesas no valor de até R$
9.000,00 (nove mil reais), objetivando a organização e realização do Il FÓRUM ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO JOSÉ DO
OURO, que acontecerá nos dias 20, 21 e 22 de julho de 2016, no Centro Municipal de Educação “Danúncio Andreani”, situado na
Avenida Marechal Floriano n.º 690, nesta cidade.
Parágrafo Único — A Secretaria Municipal de Educação deverá, no prazo de trinta (30) dias após o
encerramento do Fórum, apresentar a Câmara de Vereadores, relatório circunstanciado detalhando as atividades
desempenhadas com comprovante das despesas efetuadas durante o evento.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Lazer do Município de São José do
Ouro, procederá à organização e coordenação do Il Fórum Estadual de Educação.
Art. 3º. Para atendimento das despesas decorrentes da presente Lei, fica autorizada a abertura
de crédito especial classificado na seguinte rubrica orçamentária:
ORGÃO 05 — SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER
[UNIDADE 01-M.DE.
FUNÇÃO 12 - Educação
SUBFUNÇÃO 361 — Ensino Fundamental
PROGRAMA 0046 — Administração do Sistema Educacional
[PROJ/ATIV. 1101 — || FORUM ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
RUBRICA 3.3.90.30.30.00 Mat. De Consumo — Rec. [R$ 6.380,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serv.Terceiros - Pes. Jurídica [R$ 2.620,00
Art. 4º. Para cobertura das despesas de que trata a presente Lei, serão utilizados os valores por
redução da seguinte rubrica orçamentária:
ORGÃO 05 — SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER |
UNIDADE 01 -
PROJ/ATIV. 2029 — TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DE PROF
RUBRICA 3.3.90.48.00 AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA FIS [84 T 9.000,00 |
Art. 5º. As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano Plurianual e das Diretrizes
Orçamentárias do Município.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 24 DE JUNHO DE 2016
Benhur Francisco “cad
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 24 DE JUNHO DE 2016
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente

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