| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2306 / 2016 |
| Date | 2016-06-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR DESPESAS DO II FÓRUM ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL Nº 2306/2016 DE 24 DE JUNHO DE 2016 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR DESPESAS DO Il FÓRUM ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. BENHUR FRANCISCO VANZ, Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado realizar despesas no valor de até R$ 9.000,00 (nove mil reais), objetivando a organização e realização do Il FÓRUM ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO JOSÉ DO OURO, que acontecerá nos dias 20, 21 e 22 de julho de 2016, no Centro Municipal de Educação “Danúncio Andreani”, situado na Avenida Marechal Floriano n.º 690, nesta cidade. Parágrafo Único — A Secretaria Municipal de Educação deverá, no prazo de trinta (30) dias após o encerramento do Fórum, apresentar a Câmara de Vereadores, relatório circunstanciado detalhando as atividades desempenhadas com comprovante das despesas efetuadas durante o evento. Art. 2º. A Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Lazer do Município de São José do Ouro, procederá à organização e coordenação do Il Fórum Estadual de Educação. Art. 3º. Para atendimento das despesas decorrentes da presente Lei, fica autorizada a abertura de crédito especial classificado na seguinte rubrica orçamentária: ORGÃO 05 — SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER [UNIDADE 01-M.DE. FUNÇÃO 12 - Educação SUBFUNÇÃO 361 — Ensino Fundamental PROGRAMA 0046 — Administração do Sistema Educacional [PROJ/ATIV. 1101 — || FORUM ESTADUAL DE EDUCAÇÃO RUBRICA 3.3.90.30.30.00 Mat. De Consumo — Rec. [R$ 6.380,00 3.3.90.39.00.00 Outros Serv.Terceiros - Pes. Jurídica [R$ 2.620,00 Art. 4º. Para cobertura das despesas de que trata a presente Lei, serão utilizados os valores por redução da seguinte rubrica orçamentária: ORGÃO 05 — SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER | UNIDADE 01 - PROJ/ATIV. 2029 — TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DE PROF RUBRICA 3.3.90.48.00 AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA FIS [84 T 9.000,00 | Art. 5º. As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias do Município. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 24 DE JUNHO DE 2016 Benhur Francisco “cad Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 24 DE JUNHO DE 2016 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente