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norma nº 2307/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2307 / 2016
Date 2016-07-22
EmentaDISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO.
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 2307/2016
DE 22 DE JULHO DE 2016
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DE BOMBEIROS
VOLUNTÁRIOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO -RS.
BENHUR FRANCISCO VANZ, Prefeito Municipal de São José do
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela
Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os Bombeiros Voluntários no Município de São José do Ouro,
constituídos na forma de Organizações Não Governamentais - ONGs, ou de Organizações da
Sociedade Civil de Interesse Público — OSCIPs, com a finalidade de congregar pessoas físicas
prestadoras de serviços não remunerados para prevenção e combate a incêndios e atividades de
defesa civil, sem fins lucrativos, serão organizados na forma prevista pela Leis Federais nº
9.608, de 18 de fevereiro de 1998, e nº 9.790, de 23 de março de 1999, e pela presente Lei.
Art. 2º - Os Bombeiros Voluntários de São José do Ouro se integrarão à
associação civil mencionada no art. 1º mediante termo de adesão aceito pela assembleia da
entidade, cientes de que sua participação não gera vínculo empregatício, nem obrigação de
natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
$ 1º - O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas
despesas que comprovadamente realizar no desempenho de trabalho voluntário.
$ 2º - As despesas a serem ressarcidas deverão estar expressamente
autorizadas pelo Comando dos Bombeiros Voluntários.
Art. 3º - A Associação de Bombeiros Voluntários no Município de São
José do Ouro — RS, terá autonomia de ação, sem subordinação hierárquica a qualquer órgão
público ressalvado a disponibilização dos dados e informações da entidade para os órgãos
oficiais de fiscalização.
$ 1º - A Associação de Bombeiros Voluntários do Município de São
José do Ouro — RS, poderá conveniar e firmar Termos de Parceria com órgãos públicos,
destinados à formação de vínculos de cooperação entre as partes para fomento e execução de
atividades compatíveis com suas finalidades.
$ 2º — Ficam autorizadas para fins de habilitação e capacitação dos
Bombeiros Voluntários, as associações estaduais de bombeiros voluntários.
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente
dá
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 4º - Os Bombeiros Voluntários do Município de São José do Ouro
- RS, serão dirigidos, estruturados e regulados pelo estatuto que adotarem, respeitado o
princípio de que constituem associação pela união de pessoas que se organizam para fins não
econômicos.
Parágrafo único — Os Bombeiros Voluntários do Município de São José
do Ouro — RS, poderão receber recursos do setor privado e dos órgãos públicos para serem
utilizados exclusivamente nas atividades-fim da entidade.
Art. 5º - O estatuto da Associação de Bombeiros Voluntários do
Município de São José do Ouro — RS, deverá conter a denominação, os fins e a sede da
associação, os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados, os direitos e
deveres dos associados, as fontes de recursos para a sua manutenção, o modo de constituição e
de funcionamento dos órgãos deliberativos, as condições para a alteração das disposições
estatutárias e para a dissolução, a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas
contas.
Art. 6º - É vedada à Associação de Bombeiros Voluntários a
participação em campanha de interesse político-partidário ou eleitoral, sob qualquer meio ou
forma.
Art. 7º - Os Bombeiros Voluntários do Município de São José do Ouro
- RS, legalmente constituídos estarão aptos à captação de recursos públicos e privados do fundo
cooperativo instituído pelo art. 57 — B da Lei Complementar nº 14.376, de 26 de Dezembro de
2013.
Art. 8º - Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir sua fiel
execução.
Art. 9º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
a GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 22 DE JULHO DE 2016
Benhur Sa Vanz
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 22 DE JULHO DE 2016
Seo, da Adrninistração
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente

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