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norma nº 2304/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2304 / 2016
Date 2016-06-24
EmentaCORRIGE O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS URBANOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO E ESTABELECE O CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - EXERCÍCIO 2016.
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL N.º 2304/2016
DE 24 DE JUNHO DE 2016
CORRIGE O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS URBANOS DO MUNICÍPIO DE
SÃO JOSÉ DO OURO E ESTABELECE O CRONOGRAMA DE PAGAMENTO
DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO — IPTU — EXERCÍCIO DE
2016.
BENHUR FRANCISCO VANZ - Prefeito Municipal de São José do Ouro,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Os valores venais dos imóveis situados no perímetro urbano do Município
de São José do Ouro ficam corrigidos em 10,67% (dez vírgula sessenta e sete por cento), tendo como
base os valores atribuídos aos mesmos no exercício de 2015.
Art. 2º. Fica autorizado o desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do
imposto devido, para os contribuintes que realizarem o pagamento em parcela única.
Parágrafo único: O município providenciará a entrega das guias do IPTU aos
contribuintes sejam residenciais ou comerciais, com prévia antecedência ao vencimento dia 09 de
setembro de 2016.
Atr. 3º. Fica estabelecido o cronograma para pagamento do IMPOSTO PREDIAL
E TERRITORIAL URBANO — IPTU, relativo ao exercício de 2016, nas seguintes condições:
| - PARCELA ÚNICA: com vencimento no dia 09 de setembro de 2016, neste
caso, com 5% (cinco por cento) de desconto sobre o valor total do imposto devido pelo contribuinte
municipal; ou,
Il - PARCELADO: em TRÊS (3) VEZES, em parcelas iguais e consecutivas, com
vencimento nos dias 09 de setembro de 2016; 09 de outubro de 2016 e 09 novembro de 2016,
respectivamente, neste caso, sem incidência de desconto.”
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 24 DE JUNHO DE 2016
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 24 DE JUNHO DE 2016
Sec. da Admihistração
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”

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