| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2304 / 2016 |
| Date | 2016-06-24 |
| Ementa | CORRIGE O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS URBANOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO E ESTABELECE O CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - EXERCÍCIO 2016. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL N.º 2304/2016 DE 24 DE JUNHO DE 2016 CORRIGE O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS URBANOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO E ESTABELECE O CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO — IPTU — EXERCÍCIO DE 2016. BENHUR FRANCISCO VANZ - Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os valores venais dos imóveis situados no perímetro urbano do Município de São José do Ouro ficam corrigidos em 10,67% (dez vírgula sessenta e sete por cento), tendo como base os valores atribuídos aos mesmos no exercício de 2015. Art. 2º. Fica autorizado o desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do imposto devido, para os contribuintes que realizarem o pagamento em parcela única. Parágrafo único: O município providenciará a entrega das guias do IPTU aos contribuintes sejam residenciais ou comerciais, com prévia antecedência ao vencimento dia 09 de setembro de 2016. Atr. 3º. Fica estabelecido o cronograma para pagamento do IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO — IPTU, relativo ao exercício de 2016, nas seguintes condições: | - PARCELA ÚNICA: com vencimento no dia 09 de setembro de 2016, neste caso, com 5% (cinco por cento) de desconto sobre o valor total do imposto devido pelo contribuinte municipal; ou, Il - PARCELADO: em TRÊS (3) VEZES, em parcelas iguais e consecutivas, com vencimento nos dias 09 de setembro de 2016; 09 de outubro de 2016 e 09 novembro de 2016, respectivamente, neste caso, sem incidência de desconto.” Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 24 DE JUNHO DE 2016 Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 24 DE JUNHO DE 2016 Sec. da Admihistração “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”