| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2139 / 2013 |
| Date | 2013-04-10 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO PARA O TRANSPORTE ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL Nº 2139/2013 DE 10 DE ABRIL DE 2013 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO PARA TRANSPORTE ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALGACIR MENEGAT - Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro destinado a custear parcialmente as despesas de transporte escolar, aos estudantes do Ensino Médio, residentes no município de São José do Ouro, matriculados em cursos de Técnico Agrícola e/ou Técnico Agropecuária, estabelecidos em outros municípios. 81º - O auxílio de que trata o artigo anterior destina-se ao pagamento indenizatório pelas despesas realizadas - atinentes ao transporte de alunos - visando o acesso e frequência a educandários profissionalizantes na área de Técnicas Agrícolas e/ou Agropecuárias. 8 2º - O valor do auxílio a ser concedido a cada estudante será de R$ 500,00 (quinhentos reais), para o ano letivo, a ser repassado em duas parcelas semestrais. 8 3º - Para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos financeiros da seguinte classificação orçamentária: ORGÃO: 05 — OUTROS GASTOS COM À EDUCAÇÃO [ATIVIPROJ:/1038 [TRANSP, ENSINO TÉCNICO AGROPECUÁRIO RUBRICA: [3.3.50.41.00 [CONTRIBUIÇÕES [1177 8 4º - Para fazer estudante deverá comprovar sua residência, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul Art. 2º - Para cada auxílio concedido, será elaborado o respectivo processo, o qual deverá ser analisado e deferido pelo Secretário Municipal de Educação. Parágrafo Único: Cada estudante interessado requererá junto à Secretaria Municipal de Educação, o auxílio de que trata esta Lei, até as datas de 15 de junho e 15 de outubro do respectivo ano, para cada semestre correspondente. Art. 3º - Para atendimento das disposições da presente Lei, serão utilizados recursos objeto de dotação própria da Lei de Meios em execução. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições conflitantes. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 10 DE ABRIL DE 2013 Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 10 DE ABRIL DE 2013 PernuÉES. Vanz Sec. da Administração “O Ouro desta Terra está no C oração de sua Gente”