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norma nº 2312/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2312 / 2016
Date 2016-08-15
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O QUATRIÊNIO DE 2017/2020.
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 2312/2016
DE 15 DE AGOSTO DE 2016
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS PARA O QUATRIÊNIO DE 2017/2020.
BENHUR FRANCISCO VANZ, Prefeito Municipal de São José do
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município,
Faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município,
que enviou para a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º O subsídio dos Secretários Municipais será estabelecido nos
termos desta Lei.
Art. 2º Os Secretários Municipais receberão subsídio mensal no valor de
R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Art. 3º O subsídio dos Secretários Municipais terá sua expressão
monetária revisada anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas
observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do município.
Parágrafo Único - No primeiro ano do mandato o valor dos subsídios de
que trata esta lei será revisado considerando o período de 1º de janeiro até a data da realização
da revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais.
Art. 4º Os Secretários Municipais ficam vinculados ao Regime de
trabalho dos demais ocupantes de cargos em comissão.
Art. 5º As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelos
créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus
efeitos sendo gerados a partir de 1º de janeiro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, 15 DE AGOSTO DE 2016
as
BENHUR FRANCISCO VANZ
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 15 DE AGOSTO DE 2016
Sec, da Admihistração
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”

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