| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2312 / 2016 |
| Date | 2016-08-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O QUATRIÊNIO DE 2017/2020. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL Nº 2312/2016 DE 15 DE AGOSTO DE 2016 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O QUATRIÊNIO DE 2017/2020. BENHUR FRANCISCO VANZ, Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que enviou para a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de Lei: Art. 1º O subsídio dos Secretários Municipais será estabelecido nos termos desta Lei. Art. 2º Os Secretários Municipais receberão subsídio mensal no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Art. 3º O subsídio dos Secretários Municipais terá sua expressão monetária revisada anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do município. Parágrafo Único - No primeiro ano do mandato o valor dos subsídios de que trata esta lei será revisado considerando o período de 1º de janeiro até a data da realização da revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais. Art. 4º Os Secretários Municipais ficam vinculados ao Regime de trabalho dos demais ocupantes de cargos em comissão. Art. 5º As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos sendo gerados a partir de 1º de janeiro de 2017. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, 15 DE AGOSTO DE 2016 as BENHUR FRANCISCO VANZ PREFEITO MUNICIPAL REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 15 DE AGOSTO DE 2016 Sec, da Admihistração “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”