| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2314 / 2016 |
| Date | 2016-09-29 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1538/2001, DE 11/10/2001. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL N.º 2314/2016 DE 29 DE SETEMBRO DE 2016. ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1538/2001, DE 11.10.2001. BENHUR FRANCISCO VANZ, Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o art. 1º, da Lei Municipal n.º 1538/2001, de 11.10.2001, que passa a viger com a seguinte redação: “Art. 1º. Fica restrito, nos termos desta Lei, o uso do herbicida derivado da composição química de Sal Trietanolomina do Ácido 24 — Diclorofenoxiacético (2,4 — D), Herbicida Hormonal do grupo dos Fenoxiacéticos nos limites da extensão do Município de São José do Ouro.” Art. 2º. Modifica a redação do art. 2º, da Lei Municipal n.º 1538/2001, de 11.10.2001, que passa a viger da seguinte forma: “Art. 2º. A aplicação dos herbicidas referidos no art. 1º, deverá seguir as seguintes restrições: | — Fica proibido o uso do produto em todo o território do Município de São José do Ouro, no período compreendido de 15 de agosto a 15 de março. Il — O uso de agrotóxicos com princípio ativo 24 — Diclorofenoxiacético, deve seguir as normas estabelecidas pelo Decreto Federal 4.074/2002.” Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 29 DE SETEMBRO DE 2016. e ca Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 29 DE SETEMBRO DE 2016 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”