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norma nº 2316/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2316 / 2016
Date 2016-11-23
EmentaDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE FEIRAS EVENTUAIS DE NATUREZA ECONÔMICA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO, RS.
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL N.º 2316/2016
DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016.
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE FEIRAS EVENTUAIS DE
NATUREZA ECONÔMICA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO
OURO, RS.
BENHUR FRANCISCO VANZ, Prefeito Municipal de São José
do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A presente Lei regulamenta a realização de feiras
eventuais de natureza econômica no Município de São José do Ouro.
Parágrafo Único - Para efeitos desta Lei, consideram-se como
feiras eventuais de natureza econômica todos os eventos temporários, cuja atividade
principal seja a venda diretamente ao consumidor de produtos industrializados ou
manufaturados, com fim comercial ou não.
Art. 2º A concessão de licença para a instalação e
funcionamento das feiras eventuais é da competência exclusiva do Poder Executivo
Municipal, ficando condicionada ao atendimento dos requisitos previstos na presente
Lei.
8 1º O pedido de licença, por parte dos promotores do evento,
deverá ser protocolado com a antecedência de 45 (quarenta e cinco) dias, no mínimo,
da data prevista para a sua realização, em cujo processo administrativo deverá ser
ouvido o Departamento Tributário, com posterior deliberação pela Secretaria da
Administração.
8 2º Deverá acompanhar o pedido de licença, cópia do
comunicado às entidades de classe do município sobre a realização do evento,
visando oportunizar a participação das empresas locais no evento.
8 3º Fica proibida a realização de feiras itinerantes no período de
15 dias que antecedem os dias comemorativos de Natal, Páscoa, Dia das Mães, Dia
dos Namorados, Dia dos Pais, Dia da Criança, Dia da Mulher e Dia do Município.
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
a
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 3º No exame do pedido de licença observar-se-á os
princípios que regem a atividade econômica, indutora do desenvolvimento no âmbito
municipal, devendo ser assegurada principalmente:
| - a garantia das normas de proteção e defesa do consumidor,
atendendo-se a ordem pública e o interesse social.
Il - a primazia das ações municipais de promoção e
desenvolvimento comercial e de serviços, estabelecidas no Plano Plurianual, na Lei
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
III - a sua integração e compatibilidade com o calendário oficial
de eventos do Município, e também considerando as datas de Campanhas
promocionais do comércio local, Dia Internacional da Mulher, Páscoa, Dia das Mães,
Dia dos Namorados, Dia dos Pais, Dia das Crianças e Natal.
IV - observância das responsabilidades fiscais e recolhimento
dos tributos.
V - o enquadramento nos acordos e convenções coletivas de
trabalho entre as entidades sindicais das respectivas categorias.
Art. 4º A realização das feiras eventuais fica condicionada ao
atendimento dos pré-requisitos elencados no artigo 3º desta Lei e dar-se-á mediante a
apresentação, por parte da empresa promotora do evento, de requerimento contendo
os esclarecimentos pertinentes, acompanhado dos seguintes documentos:
| — prova de inscrição no cadastro de contribuintes da União
(CNPJ), Estado (IE) e do Município (Licença de funcionamento) do domicílio ou sede
da empresa, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objetivo
contratual.
Il - certidões negativas de débitos expedidas pelas Fazendas
Nacional, Estadual e Municipal, em nome da empresa proponente, relativamente à
sede do seu estabelecimento, incluindo a da Prefeitura Municipal de São José do
Ouro.
WII - contrato de locação, ou autorização de uso do local do
evento.
IV - laudo de liberação das respectivas instalações, fornecido
pelo Corpo de Bombeiros, com descrição do Plano de Prevenção Contra Incêndios,
com acesso facilitado para deficientes físicos e idosos, considerando a área global e
respectivos "stands" individualizados.
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
E
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
V - laudo de liberação fornecido pela Secretaria Municipal da
Saúde.
VI - relação das empresas que participarão do evento, anexando
as suas respectivas certidões negativas de débitos junto as Fazendas Nacional,
Estadual e Municipal, do estabelecimento onde se situa a sede social, nominando e
qualificando o seu sócio gerente.
VII — croqui de estrutura e localização dos "stands", indicando as
respectivas áreas que deverão ser destinadas para cada participante, bem como dos
órgãos administrativos da feira, com ART do engenheiro responsável, tanto da parte
estrutural como elétrica.
VIII - indicação e qualificação da pessoa física que representará
a empresa promotora do evento, de forma permanente no local, juntando cópia da sua
identidade.
IX - comprovante de pagamento de seguro com cobertura de
responsabilidade civil para danos pessoais ou materiais contra terceiros, cuja apólice
deverá prever a vigência desde a montagem, realização, e desmontagem das
instalações.
X - pagamento da taxa de licença, para localização e exercício
da atividade, em nome do promotor da feira, no valor equivalente a 450 (quatrocentas
e cinquenta) Unidade de Referência Municipal - URM, por dia de realização do vento.
XI - pagamento da taxa de licença, para localização e exercício
da atividade, em nome das empresas participantes, conforme previsto na Lei
Municipal nº.1.058/1993, de 30.12.1993.
Parágrafo Único - Após autorizada a realização da feira, a
empresa promotora do evento deverá efetuar o pagamento do seguro e da taxa de
licença, de que tratam os incisos IX, X e XI, deste artigo, cabendo-lhe juntar cópia nos
autos do respectivo processo administrativo para ensejar a expedição do Alvará de
Autorização.
Art. 5º Não será permitido a cobrança de ingressos para os
visitantes da feira.
Art. 6º As feiras eventuais deverão ser realizadas
exclusivamente em locais devidamente licenciados.
Art. 7º A empresa promotora, bem como todas as empresas
participantes do evento, deverão cumprir com todas as normas trabalhistas vigentes.
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
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Art. 8º As instalações para a realização do evento deverão estar
concluídas pelo menos 24 (vinte e quatro) horas antes de seu início para que possam
ser vistoriadas pelos órgãos técnicos e fiscais do Município, observando-se que:
| - todos os produtos deverão estar nos locais determinados pelo
menos 3 (três) horas antes do início da feira, a fim de serem examinados pelos fiscais
de serviço.
II - os fiscais municipais poderão permanecer na feira durante o
período de seu funcionamento, observando e fazendo cumprir, rigorosamente, as
normas municipais.
Art. 9º As empresas participantes das feiras eventuais deverão
emitir nota fiscal de cada venda realizada, na forma legal.
Parágrafo Único - O não atendimento dessa exigência fiscal
acarretará a revogação imediata do alvará concedido, ficando também vedado à
empresa infratora participar de qualquer outro evento dessa natureza no Município de
São José do Ouro.
Art. 10 Excetuam-se das disposições desta Lei, as feiras
beneficentes promovidas por entidades sociais, assistenciais, filantrópicas,
associativas educacionais, científico-culturais, de classes, de serviços, esportivas,
hospitalares, religiosas e de culto, fundações, que tenham apoio do Município, bem
como nos eventos em que o Município for promotor.
Art. 11 A presente Lei poderá ser regulamentada no que couber.
Art. 12 A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 23 DE NOVEMBRO DE 2016
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 23 DE NOVEMBRO DE 2016
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”

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