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norma nº 2318/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2318 / 2016
Date 2016-12-08
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DE 2017.
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 2318/2016
DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO E
FINANCEIRO DE 2017.
BENHUR FRANCISCO VANZ, Prefeito Municipal de São José do
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela
Legislação em vigor.
Faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do
Município, que enviou para a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte
projeto de Lei:
Art. 1º - O orçamento geral do Município para o exercício de 2017,
discriminado através dos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a
despesa em R$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhões de reais).
Art. 2º - A receita será arrecadada de conformidade com a
legislação em vigor, obedecendo à especificação constante do anexo 2, da Lei Federal
número 4.320, de 17 de março de 1964 e suas alterações e de acordo com o seguinte
desdobramento:
T CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO VALOR R$
1000.00.00 |RECEITAS CORRENTES
1100.00.00 Receita Tributária 1.740.700,00
1200.00.00 Receita de Contribuições 374.000,00
1300.00.00 Receita Patrimonial 238.200,00
1400.00.00 Receita Agropecuária 13.500,00
1500.00.00 Receita Industrial
1600.00.00 Receita de Serviços
1700.00.00 Transferências Correntes
1900.00.00 Outras Receitas Correntes
7000.00.00 Receitas Correntes Intra Orçamentárias
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
Alienação de Bens
Amortização de Empréstimos
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital “ 80.000,00
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL 3.360.000,00
[7 |TOTALGERALDA RECEITA 28.000.000,00
2000.00.00
2100.00.00
2200.00.00
2300.00.00
2400.00.00
2500.00.00
700. Es 00
350.000,00
Art. 3º - A despesa será realizada obedecendo ao seguinte
desdobramento.
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
>
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
SEGUNDO A CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais 11.476.000,00
Juros e Encargos da Dívida 85.000,00
Outras Despesas Correntes 12.899.000,00
TOTAL DESPESAS CORRENTES 24.460.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos 3.023.000,00
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
TOTAL DESPESAS DE CAPITAL
Reserva do RPPS
Reserva de Contingê
[| TOTALGERAL DA DESPESA 28.000.000,00
Art. 4º - A utilização de dotações originadas em recursos de convênios ou
operações de crédito, ficam limitadas aos efetivos ingressos dos recursos financeiros.
Art. 5º - As Transferências financeiras ao Legislativo Municipal serão
processadas nos termos do art. 168 da CF, e de conformidade com a respectiva
solicitação, através de cronograma financeiro trimestral, em doze parcelas mensais,
dentro dos limites constitucionais.
Art. 6º - Fica autorizada a abertura durante o exercício de 2017, de
créditos suplementares e de suplementações de acordo com as disposições dos artigos
18, 64, 65 e 67 da Lei Municipal nº 2.309, de 15 de agosto de 2016.
Art. 7º - Os créditos especiais autorizados no exercício financeiro anterior,
se reabertos no presente exercício, na forma do $ 2º do art. 167 da Constituição Federal,
serão reclassificados em conformidade com a classificação adotada na presente Lei.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de primeiro de janeiro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO OURO
08 DE DEZEMBRO DE 2016
BENHUR FRANCISCO VANZ
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 08 DEDE RO DE 2016
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”

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