| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2318 / 2016 |
| Date | 2016-12-08 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DE 2017. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL Nº 2318/2016 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DE 2017. BENHUR FRANCISCO VANZ, Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Legislação em vigor. Faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que enviou para a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de Lei: Art. 1º - O orçamento geral do Município para o exercício de 2017, discriminado através dos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a despesa em R$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhões de reais). Art. 2º - A receita será arrecadada de conformidade com a legislação em vigor, obedecendo à especificação constante do anexo 2, da Lei Federal número 4.320, de 17 de março de 1964 e suas alterações e de acordo com o seguinte desdobramento: T CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO VALOR R$ 1000.00.00 |RECEITAS CORRENTES 1100.00.00 Receita Tributária 1.740.700,00 1200.00.00 Receita de Contribuições 374.000,00 1300.00.00 Receita Patrimonial 238.200,00 1400.00.00 Receita Agropecuária 13.500,00 1500.00.00 Receita Industrial 1600.00.00 Receita de Serviços 1700.00.00 Transferências Correntes 1900.00.00 Outras Receitas Correntes 7000.00.00 Receitas Correntes Intra Orçamentárias TOTAL DE RECEITAS CORRENTES RECEITAS DE CAPITAL Operações de Crédito Alienação de Bens Amortização de Empréstimos Transferências de Capital Outras Receitas de Capital “ 80.000,00 TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL 3.360.000,00 [7 |TOTALGERALDA RECEITA 28.000.000,00 2000.00.00 2100.00.00 2200.00.00 2300.00.00 2400.00.00 2500.00.00 700. Es 00 350.000,00 Art. 3º - A despesa será realizada obedecendo ao seguinte desdobramento. “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” > MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul SEGUNDO A CATEGORIA ECONÔMICA DESPESAS CORRENTES Pessoal e Encargos Sociais 11.476.000,00 Juros e Encargos da Dívida 85.000,00 Outras Despesas Correntes 12.899.000,00 TOTAL DESPESAS CORRENTES 24.460.000,00 DESPESAS DE CAPITAL Investimentos 3.023.000,00 Inversões Financeiras Amortização da Dívida TOTAL DESPESAS DE CAPITAL Reserva do RPPS Reserva de Contingê [| TOTALGERAL DA DESPESA 28.000.000,00 Art. 4º - A utilização de dotações originadas em recursos de convênios ou operações de crédito, ficam limitadas aos efetivos ingressos dos recursos financeiros. Art. 5º - As Transferências financeiras ao Legislativo Municipal serão processadas nos termos do art. 168 da CF, e de conformidade com a respectiva solicitação, através de cronograma financeiro trimestral, em doze parcelas mensais, dentro dos limites constitucionais. Art. 6º - Fica autorizada a abertura durante o exercício de 2017, de créditos suplementares e de suplementações de acordo com as disposições dos artigos 18, 64, 65 e 67 da Lei Municipal nº 2.309, de 15 de agosto de 2016. Art. 7º - Os créditos especiais autorizados no exercício financeiro anterior, se reabertos no presente exercício, na forma do $ 2º do art. 167 da Constituição Federal, serão reclassificados em conformidade com a classificação adotada na presente Lei. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de primeiro de janeiro de 2017. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO OURO 08 DE DEZEMBRO DE 2016 BENHUR FRANCISCO VANZ PREFEITO MUNICIPAL REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 08 DEDE RO DE 2016 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”