| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2320 / 2017 |
| Date | 2017-02-13 |
| Ementa | REGULAMENTA A IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, FACHADAS DE PRÉDIOS PÚBLICOS, DOCUMENTOS E MATERIAIS DE EXPEDIENTES COM LOGOMARCAS, SLOGANS OU QUAISQUER OUTROS SÍMBOLOS QUE IDENTIFIQUEM GESTÕES ADMINISTRATIVAS. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul PUBLICADO EM 2 102Y LEI MUNICIPAL N.º 2320/2017 José DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017. gerador Monga REGULAMENTA A IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, FACHADAS DE PRÉDIOS PÚBLICOS, DOCUMENTOS E MATERIAIS DE EXPEDIENTE COM LOGOMARCAS, SLOGANS OU QUAISQUER OUTROS SÍMBOLOS QUE IDENTIFIQUEM GESTÕES ADMINISTRATIVAS. ANTONIO JOSÉ BIANCHIN, Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Ar. 1º. Fica proibida a identificação de veículos, máquinas, equipamentos, fachadas de prédios públicos, documentos e materiais de expediente do Município, com logomarcas, slogans, cores ou quaisquer outros símbolos que identifiquem gestão administrativa. Art. 2º. Fica permitido apenas o uso do Brasão oficial do município de São José do Ouro e suas cores. Art. 3º. Nos veículos poderá ser identificado a Secretaria, órgão ou setor em que o mesmo está lotado. Art. 4º. Excetuam-se os informativos e impressos com caráter informativo de obras e serviços da gestão. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, 13 DE FEV EREIRO DE 2017 ntonio José Bianchin Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 13 DE FEVEREIRO DE 2017 Zeferiho Marcante Sec. da Administração “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”