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← São José do Ouro (RS)

norma nº 2320/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2320 / 2017
Date 2017-02-13
EmentaREGULAMENTA A IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, FACHADAS DE PRÉDIOS PÚBLICOS, DOCUMENTOS E MATERIAIS DE EXPEDIENTES COM LOGOMARCAS, SLOGANS OU QUAISQUER OUTROS SÍMBOLOS QUE IDENTIFIQUEM GESTÕES ADMINISTRATIVAS.
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
PUBLICADO EM
2 102Y
LEI MUNICIPAL N.º 2320/2017 José
DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017. gerador Monga
REGULAMENTA A IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS,
EQUIPAMENTOS, FACHADAS DE PRÉDIOS PÚBLICOS,
DOCUMENTOS E MATERIAIS DE EXPEDIENTE COM
LOGOMARCAS, SLOGANS OU QUAISQUER OUTROS SÍMBOLOS
QUE IDENTIFIQUEM GESTÕES ADMINISTRATIVAS.
ANTONIO JOSÉ BIANCHIN, Prefeito Municipal de São José do
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono a seguinte Lei:
Ar. 1º. Fica proibida a identificação de veículos, máquinas,
equipamentos, fachadas de prédios públicos, documentos e materiais de expediente do
Município, com logomarcas, slogans, cores ou quaisquer outros símbolos que identifiquem
gestão administrativa.
Art. 2º. Fica permitido apenas o uso do Brasão oficial do município de
São José do Ouro e suas cores.
Art. 3º. Nos veículos poderá ser identificado a Secretaria, órgão ou setor
em que o mesmo está lotado.
Art. 4º. Excetuam-se os informativos e impressos com caráter
informativo de obras e serviços da gestão.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, 13 DE FEV EREIRO DE 2017
ntonio José Bianchin
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 13 DE FEVEREIRO DE 2017
Zeferiho Marcante
Sec. da Administração
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”

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