| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2140 / 2013 |
| Date | 2013-04-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO PARA TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO DETERMINANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO NE Estado do Rio Grande do Sul LEI MUNICIPL N.º 2140/2013 DE 10 DE ABRIL DE 2013 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO PARA TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO, DETERMINANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALGACIR MENEGAT - Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), às Associação de Universitários abaixo relacionadas: a 5 Valor R$ Nome da Associação Nº CNPJ repassado SOCIEDADE AMIGOS DO SABER 07.858.925/0001-17 | 38.180,79 ASSOCIAÇÃO OURENSE DE ESTUDANTES 07.841.795/0001-00 | 21.819,20 AS. AMIGOS DOS ESTUDANTES E /P INCLUSÃO SOCIAL | 07.835.809/0001-82 | 35.454,55 ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS OURENSES 07.862.143/0001-51 | 24.545.46 Parágrafo Único - Os recursos referidos neste artigo serão utilizados no auxílio ao pagamento do transporte Escolar Universitário da cidade de São José do Ouro, até a sede dos respectivos educandários. Art. 2º - A liberação dos auxílios fica condicionada à apresentação do Plano de Trabalho e de Aplicação por parte das Associações e a sua aprovação através de Decreto pelo Executivo Municipal. Art. 3º - Os auxílios concedidos serão repassados às Associações em 10 (dez) parcelas mensais, iguais e consecutivas, a partir do mês de março de 2013 até o mês de dezembro deste mesmo ano — correspondendo a 200 dias letivos, na razão de R$ 0,69 sessenidê, nove centavos), por km rodado (dias letivos x km rodado x valor por km = valor total repassado) -, conforme planilha constante do anexo |. “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul Art. 4º - Os valores repassados para as Associações deverão ser objeto de O Município, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias do recebimento do auxílio concedido, junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer. Parágrafo único: A parcela subsequente somente será liberada após a apresentação da Prestação de Contas da parcela anterior. Arm. 5º - As associações beneficiadas por esta Lei deverão apresentar Ccomprovações com a prestação de contas os seguintes documentos: a) - relação nominal de todos os estudantes beneficiados com o auxílio do município; b) - informação do valor mensalmente pago por cada estudante a título de complementação do transporte universitário; C) - a certificação da realização de certame licitatório para a contratação do transporte universitário correspondente ao ano em curso. d) comprovação da divulgação do edital do certame licitatório, pela afixação deste, no painel de publicação dos atos oficiais da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de Vereadores. e)- apresentação da nota fiscal respectiva, contendo o valor integral da prestação dos serviços contratados, considerando o valor subsidiado pelo Município e aqueles correspondentes a contrapartida dos estudantes. Parágrafo único: A comprovação da realização de processo licitatório para a contratação de transporte escolar somente será exigida a partir do segundo semestre do ano em curso e deverá ser apresentada uma única vez, na primeira prestação de contas. Art. 6º - Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro destinado a custear parcialmente as despesas de transporte de Universitários residentes no município de São José do Ouro, que frequentam a Faculdade IDEAU, na cidade de Getulio Vargas, RS. $1º- O auxílio de que trata o artigo anterior destina-se exclusivamente ao pagamento indenizatório pelas despesas realizadas - atinentes ao transporte de estudantes universitários, visando o acesso e frequência naquele educandário a nível superior. 8 2º - O valor do auxílio a ser concedido a cada estudante será de R$ 700,00 (setecentos reais), para o ano letivo, a ser repassado em duas (02) parcelas semestrais. “O Ouro desta Terra está no C oração de sua Gente" MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul Art. 7º - Para cada auxílio concedido, será elaborado O respectivo processo, O qual deverá ser analisado e deferido pelo Secretário Municipal de Educação. Parágrafo Único: Cada estudante interessado requererá junto à Secretaria Municipal de Educação, o auxílio de que trata esta Lei, até as datas de 15 de junho e 15 de outubro do respectivo ano, para cada semestre correspondente. Art. 8º - Para cobertura das despesas decorrentes dos procedimentos deste auxílio, serão utilizados recursos da seguinte dotação orçamentária: FoRcÃo: 05 - SEC. DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO UNIDADE: |05 - OUTROS GASTOS COM À EDUCAÇÃO ATIVIPROJ: |2.034 MANUTENÇÃO DO TRANSP. ESCOLAR (ENSINO SUPERIOR). RUBRICA: [3.3.50.41.00 [CONTRIBUIÇÕES [118] Art. 9º - A presente Lei poderá ser regulamentada, no que couber, pelo Executivo Municipal. Art. 10 - Para atendimento das disposições da presente Lei, serão utilizados recursos objeto de dotação própria da Lei de Meios em execução. Art. 11 - Revogam-se as disposições conflitantes. Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE SÃO JOS OURO, RS, 1 REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 10 DE ABRIL DE 2013 Benhur LESS Vanz Sec. da Administração “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”