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norma nº 2140/2013

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2140 / 2013
Date 2013-04-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO PARA TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO DETERMINANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
NE Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPL N.º 2140/2013
DE 10 DE ABRIL DE 2013
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO
PARA TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO, DETERMINANDO OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ALGACIR MENEGAT - Prefeito Municipal de São José do Ouro,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio no
valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), às Associação de Universitários abaixo
relacionadas:
a 5 Valor R$
Nome da Associação Nº CNPJ repassado
SOCIEDADE AMIGOS DO SABER 07.858.925/0001-17 | 38.180,79
ASSOCIAÇÃO OURENSE DE ESTUDANTES 07.841.795/0001-00 | 21.819,20
AS. AMIGOS DOS ESTUDANTES E /P INCLUSÃO SOCIAL | 07.835.809/0001-82 | 35.454,55
ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS OURENSES 07.862.143/0001-51 | 24.545.46
Parágrafo Único - Os recursos referidos neste artigo serão utilizados no
auxílio ao pagamento do transporte Escolar Universitário da cidade de São José do Ouro, até a
sede dos respectivos educandários.
Art. 2º - A liberação dos auxílios fica condicionada à apresentação do Plano
de Trabalho e de Aplicação por parte das Associações e a sua aprovação através de Decreto pelo
Executivo Municipal.
Art. 3º - Os auxílios concedidos serão repassados às Associações em 10
(dez) parcelas mensais, iguais e consecutivas, a partir do mês de março de 2013 até o mês de
dezembro deste mesmo ano — correspondendo a 200 dias letivos, na razão de R$ 0,69 sessenidê,
nove centavos), por km rodado (dias letivos x km rodado x valor por km = valor total repassado) -,
conforme planilha constante do anexo |.
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 4º - Os valores repassados para as Associações deverão ser objeto de
O Município, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias do recebimento do auxílio
concedido, junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer.
Parágrafo único: A parcela subsequente somente será liberada após a
apresentação da Prestação de Contas da parcela anterior.
Arm. 5º - As associações beneficiadas por esta Lei deverão apresentar
Ccomprovações com a prestação de contas os seguintes documentos:
a) - relação nominal de todos os estudantes beneficiados com o auxílio do
município;
b) - informação do valor mensalmente pago por cada estudante a título de
complementação do transporte universitário;
C) - a certificação da realização de certame licitatório para a contratação do
transporte universitário correspondente ao ano em curso.
d) comprovação da divulgação do edital do certame licitatório, pela afixação
deste, no painel de publicação dos atos oficiais da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de
Vereadores.
e)- apresentação da nota fiscal respectiva, contendo o valor integral da
prestação dos serviços contratados, considerando o valor subsidiado pelo Município e aqueles
correspondentes a contrapartida dos estudantes.
Parágrafo único: A comprovação da realização de processo licitatório para a
contratação de transporte escolar somente será exigida a partir do segundo semestre do ano em
curso e deverá ser apresentada uma única vez, na primeira prestação de contas.
Art. 6º - Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
auxílio financeiro destinado a custear parcialmente as despesas de transporte de Universitários
residentes no município de São José do Ouro, que frequentam a Faculdade IDEAU, na cidade de
Getulio Vargas, RS.
$1º- O auxílio de que trata o artigo anterior destina-se exclusivamente ao
pagamento indenizatório pelas despesas realizadas - atinentes ao transporte de estudantes
universitários, visando o acesso e frequência naquele educandário a nível superior.
8 2º - O valor do auxílio a ser concedido a cada estudante será de R$ 700,00
(setecentos reais), para o ano letivo, a ser repassado em duas (02) parcelas semestrais.
“O Ouro desta Terra está no C oração de sua Gente"
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 7º - Para cada auxílio concedido, será elaborado O respectivo processo,
O qual deverá ser analisado e deferido pelo Secretário Municipal de Educação.
Parágrafo Único: Cada estudante interessado requererá junto à Secretaria
Municipal de Educação, o auxílio de que trata esta Lei, até as datas de 15 de junho e 15 de outubro
do respectivo ano, para cada semestre correspondente.
Art. 8º - Para cobertura das despesas decorrentes dos procedimentos deste
auxílio, serão utilizados recursos da seguinte dotação orçamentária:
FoRcÃo: 05 - SEC. DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNIDADE: |05 - OUTROS GASTOS COM À EDUCAÇÃO
ATIVIPROJ: |2.034 MANUTENÇÃO DO TRANSP. ESCOLAR (ENSINO SUPERIOR).
RUBRICA: [3.3.50.41.00 [CONTRIBUIÇÕES [118]
Art. 9º - A presente Lei poderá ser regulamentada, no que couber, pelo
Executivo Municipal.
Art. 10 - Para atendimento das disposições da presente Lei, serão utilizados
recursos objeto de dotação própria da Lei de Meios em execução.
Art. 11 - Revogam-se as disposições conflitantes.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE
SÃO JOS OURO, RS, 1
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 10 DE ABRIL DE 2013
Benhur LESS Vanz
Sec. da Administração
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”

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