| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2323 / 2017 |
| Date | 2017-03-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS - CDL, PARA O DESENVOLVIMENTO DA CAMPANHA "PREMIAÇÃO DE OURO 2017", VISANDO O AUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO DETERMINANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL N.º 2323/2017 DE 08 DE MARÇO DE 2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS — CDL, PARA O DESENVOLVIMENTO DA CAMPANHA “PREMIAÇÃO DE OURO 2017”, VISANDO O AUMENTO DA ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO DETERMINANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ANTONIO JOSÉ BIANCHIN, Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL, de São José do Ouro, visando o aumento da arrecadação, valorização do comércio, da indústria e da prestação de serviços locais, através do oferecimento de premiação, objetivando estimular a expedição de notas fiscais, o aumento do índice de participação na arrecadação estadual, a fim de elevar a representatividade da receita própria em relação à receita total do município e, por conseguinte, aumentar a arrecadação dos tributos municipais. Art. 2º. Constitui objetivo principal da campanha, estimular a expedição de notas fiscais, elevar o índice da participação na arrecadação estadual e aumentar a representatividade da receita própria municipal em relação à receita total do município. Parágrafo único — A campanha terá como slogan: “PREMIAÇÃO DE OURO 2017”. Art. 3º. A campanha de que trata o art. 1º desta lei, consistirá em premiar consumidores que adquiram bens e serviços nas empresas associadas à Câmara de Dirigentes Lojistas — CDL, de São José do Ouro. Parágrafo único. A distribuição das cautelas será procedida junto das empresas associadas à Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL. Art. 4º. Para a finalidade estabelecida no artigo anterior serão passíveis de uso os documentos fiscais a seguir relacionados, advindos de estabelecimentos com inscrição no município de São José do Ouro associados à CDL: “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” E.) MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul l- a 12. via de nota fiscal, expedida pelo comércio, indústria e prestadores de serviço local; e, Il — cupom fiscal, cujo uso tenha sido autorizado pelo Órgão Fazendário Estadual; Art. 5º. Será realizado um único sorteio com a finalidade de premiação e distribuição do seguinte bem móvel: SORTEIO PREMIAÇÃO 28 de dezembro de 2017 | Um carro de fabricação nacional O km | Art. 6º. O horário, local e forma de realização do sorteio serão definidos pela Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL. Art. 7º. Caberá à Câmara de Dirigentes Lojistas — CDL, a aquisição da premiação referida no art. 5º desta Lei, a realização de registros e autorizações fazendárias do sorteio e da distribuição do prêmio referido, bem como, para os procedimentos necessários à transferência do respectivo prêmio ao contemplado/sorteado. Art. 8º. Deverá ser realizada ampla divulgação da campanha, evidenciando a premiação a ser distribuída, a data em que será realizado o sorteio e a entrega do mesmo. Art. 9º. As despesas de divulgação da presente campanha será suportada pela Câmara de Dirigentes Lojistas — CDL. Art. 10. A presente lei será regulamentada por decreto do Executivo Municipal, no que couber. Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 08 DE MARÇO DE 2017 Peso ORE e tonio José Bianchin Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 08 DE MARÇO DE 2017 À V Zeferiho Marcante Sec. da Administração “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”