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norma nº 2324/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2324 / 2017
Date 2017-03-08
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO PARA ESTUDANTES DO ENSINO MÉDIO, MATRICULADOS EM CURSOS DE TÉCNICOS AGRÍCOLAS E/OU TÉCNICO AGROPECUÁRIA.
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
EM
(x 10210
)
LEI MUNICIPAL Nº 2324/2017 José Valor
DE 08 DE MARÇO DE 2017 Servidor Municipal
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER
AUXÍLIO PARA TRANSPORTE ESCOLAR PARA
ESTUDANTES DO ENSINO MÉDIO, MATRICULADOS EM
CURSOS DE TÉCNICO AGRÍCOLA E/OU TÉCNICO
AGROPECUÁRIA.
ANTONIO JOSÉ BIANCHIN, Prefeito Municipal de São
José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder auxílio financeiro destinado a custear parcialmente as despesas de
transporte escolar, aos estudantes do Ensino Médio, residentes no município de
São José do Ouro, matriculados em cursos de Técnico Agrícola e/ou Técnico
Agropecuária, estabelecidos em outros municípios.
8 1º. O auxílio de que trata o artigo anterior destina-se ao
pagamento indenizatório pelas despesas realizadas - atinentes ao transporte de
alunos - visando o acesso e frequência a educandários profissionalizantes na área
de Técnicas Agrícolas e/ou Agropecuárias.
$ 2º. O valor do auxílio a ser concedido a cada estudante será
de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais), para o ano letivo, a ser repassado em
duas parcelas semestrais.
8 3º. Para cobertura das despesas decorrentes da presente
Lei, serão utilizados recursos financeiros da seguinte classificação orçamentária:
05 — SEC. DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNIDADE: [03 - OUTROS GASTOS COM A EDUCAÇÃO
ATIVIPROS:[1038 [TRANSPORTE ENSINO TÉCNICO AGROPECUÁRIO |
RUBRICA: [3.3.50.41.00 [CONTRIBUIÇÕES [125] |
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
8 4º. Para fazer jus ao auxílio de que trata esta Lei, cada
estudante deverá comprovar sua residência, frequência semestral e o educandário
no qual está matriculado, bem como apresentar declaração que faz uso de
transporte particular, indicando também o itinerário, a distância percorrida e o turno
de estudo.
Art. 2º. Para cada auxílio concedido, será elaborado o
respectivo processo, o qual deverá ser analisado e deferido pelo Secretário
Municipal de Educação.
Parágrafo Único: Cada estudante interessado requererá junto
à Secretaria Municipal de Educação, o auxílio de que trata esta Lei, até as datas de
15 de junho e 15 de outubro do respectivo ano, para cada semestre
correspondente.
Art. 3º. Para atendimento das disposições da presente Lei,
serão utilizados recursos objeto de dotação própria da Lei de Meios em execução.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 08 DE MARÇO DE 2017
sat RA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 08 Sob DE 2017
PAPA gi
e
ião Marcante
Sec. da Administração
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”

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