| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2325 / 2017 |
| Date | 2017-03-22 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul PUBLICADO EM 22 [83 /20%+ csê Val Pnsioio Servidor Municipal LEI MUNICIPAL N.º 2325/2017 DE 22 DE MARÇO DE 2017 CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. VALENTIM GELAIN, Vice-Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, por delegação, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedido REVISÃO GERAL dos vencimentos dos servidores municipais do Poder Executivo e Legislativo, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, no percentual de 5,39% (cinco vírgula trinta e nove por cento), tendo como base os vencimentos do mês de fevereiro de 2017. Art. 2º. Fica concedido REAJUSTE SALARIAL aos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo, na ordem de 4,61% (quatro vírgula sessenta e um por cento), tendo como base os vencimentos do mês de fevereiro de 2017. Art. 3º. As disposições da presente lei se aplicam também sobre os aposentados e pensionistas do Poder Executivo. Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar transposição de dotações, no montante estimado para a alocação dos valores de despesas com pessoal, até o término do presente exercício econômico e financeiro, através de Decreto do Executivo Municipal, resultante da presente Revisão Geral. Art. 5º. Os recursos necessários para a cobertura do crédito suplementar a ser aberto de acordo com o artigo anterior, serão reduzidos, através da transposição de dotações, por Decreto Municipal. Art. 6º. As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano Plurianual e na LDO do presente exercício. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de março de 2017. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, R$522 DE MARÇO DE 2017 Vice-Prefêito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 22 Es DE 2017 iho Marcante Sec. da Administração “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”