br-locleg corpus explorer

← São José do Ouro (RS)

norma nº 2325/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2325 / 2017
Date 2017-03-22
EmentaCONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO.
native_id492

Originating matéria

matéria 983 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
PUBLICADO EM
22 [83 /20%+
csê Val Pnsioio
Servidor Municipal
LEI MUNICIPAL N.º 2325/2017
DE 22 DE MARÇO DE 2017
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL A TODOS OS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS E REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO.
VALENTIM GELAIN, Vice-Prefeito Municipal de São José do Ouro,
Estado do Rio Grande do Sul, por delegação, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido REVISÃO GERAL dos vencimentos dos servidores
municipais do Poder Executivo e Legislativo, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal,
no percentual de 5,39% (cinco vírgula trinta e nove por cento), tendo como base os vencimentos do
mês de fevereiro de 2017.
Art. 2º. Fica concedido REAJUSTE SALARIAL aos Servidores Públicos
Municipais do Poder Executivo, na ordem de 4,61% (quatro vírgula sessenta e um por cento), tendo
como base os vencimentos do mês de fevereiro de 2017.
Art. 3º. As disposições da presente lei se aplicam também sobre os
aposentados e pensionistas do Poder Executivo.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar transposição
de dotações, no montante estimado para a alocação dos valores de despesas com pessoal, até o
término do presente exercício econômico e financeiro, através de Decreto do Executivo Municipal,
resultante da presente Revisão Geral.
Art. 5º. Os recursos necessários para a cobertura do crédito suplementar a
ser aberto de acordo com o artigo anterior, serão reduzidos, através da transposição de dotações, por
Decreto Municipal.
Art. 6º. As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano
Plurianual e na LDO do presente exercício.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 1º de março de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, R$522 DE MARÇO DE 2017
Vice-Prefêito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 22 Es DE 2017
iho Marcante
Sec. da Administração
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”

open original →