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norma nº 2330/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2330 / 2017
Date 2017-04-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MÓVEL PARA A ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SÃO JOSÉ DO OURO.
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 2330/2017
DE 24 DE ABRIL DE 2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR
AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM MÓVEL PÚBLICO PARA A
ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE
SÃO JOSE DO OURO.
ANTONIO JOSÉ BIANCHIN, Prefeito Municipal de São José do
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar
para a ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SÃO JOSÉ DO
OURO, CNPJ n.º 09.191.267/0001-88, com sede na Avenida Antonio Finco, nº 165,
centro, nesta cidade, autorização do uso de bem móvel público, por tempo indeterminado,
de UM DESFIBRILADOR EXTERNO automático LIFE 400 — FUTURA, SÉRIE 816092991.
Art. 2º. O Bem Móvel Público de que trata esta Lei, destina-se
exclusivamente para uso em ações de atendimentos de urgência, emergência e
salvamentos prestados pela equipe de Bombeiros Voluntários local.
Art. 3º. O Município de São José do Ouro, diante do interesse
público, poderá revogar a qualquer momento a Autorização de Uso estabelecida por esta
Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 24 DE ABRIL DE 2017
(2) «o ..
tonio José Bianchin
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 24 DE ABRIL DE 2017
ino Marcante
Sec. da Administração
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”

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