| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2331 / 2017 |
| Date | 2017-04-24 |
| Ementa | CRIA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE NATUREZA ESPECIAL PARA MOTORISTA E GARIS DO MUNICÍPIO E QUE EXERÇAM AS FUNÇÕES DE RECOLHIMENTO DE LIXO URBANO. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL N.º 2331/2017 DE 24 DE ABRIL DE 2017. CRIA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE NATUREZA ESPECIAL PARA MOTORISTA E GARIS DO MUNICÍPIO E QUE EXERÇAM AS FUNÇÕES NO RECOLHIMENTO DO LIXO URBANO. ANTONIO JOSÉ BIANCHIN, Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É criada a gratificação pelo exercício de atividade de natureza especial, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser atribuída aos motoristas e garis do Quadro de Servidores do Município que exercerem suas funções no serviço de recolhimento do lixo urbano. 8 1º. Esta gratificação somente será atribuída quando o motorista e o gari estiverem no efetivo exercício da função de recolhimento de lixo urbano, e durante os afastamentos que o regime jurídico considera como de efetivo exercício. $ 2º. O valor da gratificação será alterado nas mesmas datas e índices de reajustamento dos vencimentos dos servidores públicos municipais. Art. 2º. A gratificação de que trata esta Lei será incluída no cálculo da remuneração das férias regulamentares e da Gratificação de Natal, considerando a proporcionalidade se não percebida durante todo o período aquisitivo. Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias da Lei de Meios do Município. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 24 DE ABRIL DE 2017 Antonio José Bianchin Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 24 DE ABRIL DE 2017 Marcante Sec. da Administração “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”