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norma nº 2331/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2331 / 2017
Date 2017-04-24
EmentaCRIA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE NATUREZA ESPECIAL PARA MOTORISTA E GARIS DO MUNICÍPIO E QUE EXERÇAM AS FUNÇÕES DE RECOLHIMENTO DE LIXO URBANO.
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL N.º 2331/2017
DE 24 DE ABRIL DE 2017.
CRIA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE NATUREZA ESPECIAL
PARA MOTORISTA E GARIS DO MUNICÍPIO E QUE EXERÇAM AS
FUNÇÕES NO RECOLHIMENTO DO LIXO URBANO.
ANTONIO JOSÉ BIANCHIN, Prefeito Municipal de São José do Ouro,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É criada a gratificação pelo exercício de atividade de natureza
especial, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser atribuída aos motoristas e garis do
Quadro de Servidores do Município que exercerem suas funções no serviço de recolhimento do
lixo urbano.
8 1º. Esta gratificação somente será atribuída quando o motorista e o gari
estiverem no efetivo exercício da função de recolhimento de lixo urbano, e durante os
afastamentos que o regime jurídico considera como de efetivo exercício.
$ 2º. O valor da gratificação será alterado nas mesmas datas e índices de
reajustamento dos vencimentos dos servidores públicos municipais.
Art. 2º. A gratificação de que trata esta Lei será incluída no cálculo da
remuneração das férias regulamentares e da Gratificação de Natal, considerando a
proporcionalidade se não percebida durante todo o período aquisitivo.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das
dotações orçamentárias próprias da Lei de Meios do Município.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 24 DE ABRIL DE 2017
Antonio José Bianchin
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 24 DE ABRIL DE 2017
Marcante
Sec. da Administração
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”

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