| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2332 / 2017 |
| Date | 2017-04-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FORMALIZAR CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO E A FACULDADE RIO GRANDENSE LTDA - FARGS. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL Nº 2332/2017 DE 24 DE ABRIL DE 2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, FORMALIZAR CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO E FACULDADE RIO GRANDENSE LTDA - FARG. ANTONIO JOSÉ BIANCHIN, Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar convênio com a FACULDADE RIO GRANDENSE LTDA - ME (FARG), CNPJ n.º 13.878.492/0001-64, com sede na Avenida Laurindo Centenaro, n.º 315, centro, nesta cidade de São José do Ouro, RS, visando o funcionamento no Município de cursos técnicos noturnos, disponibilizados pela FARG, obedecidos os critérios da legislação educacional vigente. Art. 2.º. A FACULDADE RIO GRANDENSE - FARG, deverá disponibilizar toda a infraestrutura necessária para a realização dos cursos, bem como do corpo docente e técnico administrativo, mediante as autorizações do Ministério da Educação, nos termos do Decreto n.º 5.773, de 09.05.2006. Art. 3º. A vigência do convênio será pelo período de quatro (04) anos, contados da data de assinatura do termo respectivo. Parágrafo único: O Convênio poderá ser rescindido antes do prazo estabelecido no caput por ato unilateral da Administração, no atendimento do interesse público. Art. 4º. Fica concedido a FARG, isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISS, estabelecido pela Lei Municipal n.º 1058/93, pelo período de 04 (quatro) anos, contados da data de assinatura do instrumento de convênio, observada a disposição contida no art. 3º e parágrafo único. Art. 5º. O Município disponibilizará à FARG, as dependências onde funciona a Escola Municipal de Ensino Fundamental Luciano Antonio Donde, localizada na Avenida Laurindo Centenaro, nº 291, nesta cidade. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. - GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSE DO OURO, RS, 24 DE ABRIL DE 2017 tonio José Bianchin Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 24 DE ABRIL DE 2017 Zeferino Marcante Sec. da Administração “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”