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norma nº 2332/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2332 / 2017
Date 2017-04-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FORMALIZAR CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO E A FACULDADE RIO GRANDENSE LTDA - FARGS.
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 2332/2017
DE 24 DE ABRIL DE 2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, FORMALIZAR CONVÊNIO
ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO E FACULDADE RIO
GRANDENSE LTDA - FARG.
ANTONIO JOSÉ BIANCHIN, Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado
do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar convênio com a
FACULDADE RIO GRANDENSE LTDA - ME (FARG), CNPJ n.º 13.878.492/0001-64, com sede na
Avenida Laurindo Centenaro, n.º 315, centro, nesta cidade de São José do Ouro, RS, visando o
funcionamento no Município de cursos técnicos noturnos, disponibilizados pela FARG, obedecidos os
critérios da legislação educacional vigente.
Art. 2.º. A FACULDADE RIO GRANDENSE - FARG, deverá disponibilizar toda a
infraestrutura necessária para a realização dos cursos, bem como do corpo docente e técnico
administrativo, mediante as autorizações do Ministério da Educação, nos termos do Decreto n.º 5.773, de
09.05.2006.
Art. 3º. A vigência do convênio será pelo período de quatro (04) anos, contados
da data de assinatura do termo respectivo.
Parágrafo único: O Convênio poderá ser rescindido antes do prazo estabelecido
no caput por ato unilateral da Administração, no atendimento do interesse público.
Art. 4º. Fica concedido a FARG, isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza- ISS, estabelecido pela Lei Municipal n.º 1058/93, pelo período de 04 (quatro) anos, contados da
data de assinatura do instrumento de convênio, observada a disposição contida no art. 3º e parágrafo
único.
Art. 5º. O Município disponibilizará à FARG, as dependências onde funciona a
Escola Municipal de Ensino Fundamental Luciano Antonio Donde, localizada na Avenida Laurindo
Centenaro, nº 291, nesta cidade.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSE DO OURO, RS, 24 DE ABRIL DE 2017
tonio José Bianchin
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 24 DE ABRIL DE 2017
Zeferino Marcante
Sec. da Administração
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”

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