norma nº 2122/2013

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 2122/2013
DE 13 DE FEVEREIRO DE 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER
TRANSFERÊNCIAS DE VEÍCULO AUTOMOTOR, POR DOAÇÃO,
EM CUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL, DETERMINANDO
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALGACIR MENEGAT - Prefeito Municipal de São José do Ouro,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar os atos
de transferência, por doação, para a ONG SELVA — Serviço de Educação e Lazer na Vida
Ambiental, CNPJ 05.591.296/0001-86, com sede em Espigão Alto, Município de Barracão,
RS, do veículo de propriedade do Município de São José do Ouro, a seguir caracterizado:
MARCA MODELO VWI/KOMBI ESCOLAR |
ANO FAB. 2010 |
ANO MOD. 2011
CAP/POTICIL: 15P/080 CV
CHASSI 9BWMF0ZX6BP005433
COD. RENAVAM 224426257
PLACA IQY 4363
Art. 2º - A presente transferência/doação, decorre de cumprimento de
acordo firmado entre o Ministério Público e o representante do Município da Administração
anterior, nos autos do Processo nº 127/1.11.0000674-0, que tramita no Juízo desta Comarca
de São José do Ouro.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO
SÃO JOSÉ DO OURO;RS, EVEREIRO DE 2013.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 13 DE FEVEREIRO DE 2013
Mac
Benhul Cisco Vanz
Sec. da Administração
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente