| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2333 / 2017 |
| Date | 2017-04-24 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1601/2002. DE 30/07/2002. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul PUBLICADO EM 2Y (OU ir e! aérea Servidor Municipe! LEI MUNICIPAL N.º 2333/2017 DE 24 DE ABRIL DE 2017 ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1601/2002, DE 30.07.2002. ANTONIO JOSÉ BIANCHIN, Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica acrescido o Inciso V, do art. 95, da Lei Municipal n.º 1601/2001, de 30.07.2002, com a seguinte redação: “Art. 95... V - Seis dias corridos, quando houver tido acima de trinta e duas faltas.” Art. 2º. Fica alterado $ 2º, ao art. 95, da Lei Municipal n.º 1601/2001, de 30.07.2002, que passa a viger com a seguinte redação: “Ant OS 8 2º - O período equivalente a dez dias de férias poderá ser convertido em abono pecuniário, a pedido do servidor e condicionado à necessidade do serviço público, justificadamente.” Art. 2º. Fica alterado o art. 99, da Lei Municipal n.º 1601/2001, de 30.07.2002, que passa a viger da seguinte forma: “Art. 99. É obrigatória a concessão e gozo de férias, nos onze (11) meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito. 8 1º. As férias poderá ser fracionada em até três (3) períodos, desde que não inferior a dez (10) dias. S 2º. As férias somente poderão ser suspensas por motivo de calamidade pública, comoção interna ou por motivo de superior interesse público, por ato devidamente motivado. “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul 8 3º. No caso de suspensão das férias fica obrigado o gozo antes de vencido o próximo período aquisitivo.” Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. - GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 24 DE ABRIL DE 2017 onio José Bianchin Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 24 DE ABRIL DE 2017 Zeferino Marcante Sec. da Administração “O Ouro desta Terra está no C oração de sua Gente”