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norma nº 2333/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2333 / 2017
Date 2017-04-24
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1601/2002. DE 30/07/2002.
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
PUBLICADO EM
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Servidor Municipe!
LEI MUNICIPAL N.º 2333/2017
DE 24 DE ABRIL DE 2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1601/2002, DE 30.07.2002.
ANTONIO JOSÉ BIANCHIN, Prefeito Municipal de São José do
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido o Inciso V, do art. 95, da Lei Municipal n.º
1601/2001, de 30.07.2002, com a seguinte redação:
“Art. 95...
V - Seis dias corridos, quando houver tido acima de trinta e duas
faltas.”
Art. 2º. Fica alterado $ 2º, ao art. 95, da Lei Municipal n.º
1601/2001, de 30.07.2002, que passa a viger com a seguinte redação:
“Ant OS
8 2º - O período equivalente a dez dias de férias poderá ser
convertido em abono pecuniário, a pedido do servidor e condicionado à necessidade do
serviço público, justificadamente.”
Art. 2º. Fica alterado o art. 99, da Lei Municipal n.º 1601/2001, de
30.07.2002, que passa a viger da seguinte forma:
“Art. 99. É obrigatória a concessão e gozo de férias, nos onze (11)
meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito.
8 1º. As férias poderá ser fracionada em até três (3) períodos,
desde que não inferior a dez (10) dias.
S 2º. As férias somente poderão ser suspensas por motivo de
calamidade pública, comoção interna ou por motivo de superior interesse público, por
ato devidamente motivado.
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
8 3º. No caso de suspensão das férias fica obrigado o gozo antes
de vencido o próximo período aquisitivo.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 24 DE ABRIL DE 2017
onio José Bianchin
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 24 DE ABRIL DE 2017
Zeferino Marcante
Sec. da Administração
“O Ouro desta Terra está no C oração de sua Gente”

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