| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2142 / 2013 |
| Date | 2013-04-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM A APAE DE SANANDUVA, RS, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL N.º 2142/2013 DE 15 DE ABRIL DE 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO com A APAE DE SANANDUVA, RS, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DETERMINANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALGACIR MENEGAT - Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar convênio com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 90.484.429/0001-94, com sede na Rua Prefeito Rovílio Basso, 101, Bairro Navarini, na cidade de Sananduva, RS, visando implementar e aprimorar a prestação de serviços às Pessoas com deficiência do Município de São José do Ouro, através de ações voltadas aos atendimentos determinados na formalização do convênio respectivo. Art. 2º - Para a execução do projeto de que trata o artigo anterior, Os atendimentos serão disponibilizados Para as pessoas com deficiência física e mental, visando o atendimento pedagógico, fisioterápico, neurológico, estimulação precoce, psicológico e médico-odontológico, conforme disponibilidade do município. Art. 3º - A Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de São José do Ouro coordenará a execução do projeto de que trata esta Lei. Ar. 4º - O Município de São José do Ouro repassará, mensalmente, à APAE o valor de R$ 105,97 (cento e cinco reais e noventa e sete centavos) por pessoa efetivamente matriculada e atendida, cujo pagamento dar-se-á através de depósito bancária em conta corrente a ser informada pela APAE, até o décimo dia subsequente ao da prestação dos serviços. Art. 5º - Para recebimento do valor referido no artigo anterior, a APAE deverá apresentar relatório detalhando os atendimentos realizados, bem como, informar a frequência de cada usuário. Art. 6º - Para atendimento das despesas decorrentes da presente Lei, fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento municipal no valor correspondente, a ser efetivado através de Decreto do Executivo e por transposição de dotações orçamentárias. E gd “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Ge MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul Art. 7º- O período de 01 (um) ano, a co por iguais períodos. prazo de vigência do convênio a ser firmado, será pelo ntar da data de sua formalização, podendo ser prorrogado Art. 8º - As disposições da presente Lei ficam inclusas nas Leis do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias do presente exercício. Art. 9º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO -RS, 15 DE ABRIL DE 2013 A REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE ad] EM 15 DE ABRIL DE 2013 dê Benhur ELiáco Vanz Sec. da Administração “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”