br-locleg corpus explorer

← São José do Ouro (RS)

norma nº 2142/2013

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2142 / 2013
Date 2013-04-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM A APAE DE SANANDUVA, RS, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id51

Originating matéria

matéria 120 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL N.º 2142/2013
DE 15 DE ABRIL DE 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR
CONVÊNIO com A APAE DE SANANDUVA, RS, ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL E DETERMINANDO OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ALGACIR MENEGAT - Prefeito Municipal de São José do Ouro,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar
convênio com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 90.484.429/0001-94, com sede na Rua
Prefeito Rovílio Basso, 101, Bairro Navarini, na cidade de Sananduva, RS, visando
implementar e aprimorar a prestação de serviços às Pessoas com deficiência do
Município de São José do Ouro, através de ações voltadas aos atendimentos
determinados na formalização do convênio respectivo.
Art. 2º - Para a execução do projeto de que trata o artigo anterior,
Os atendimentos serão disponibilizados Para as pessoas com deficiência física e mental,
visando o atendimento pedagógico, fisioterápico, neurológico, estimulação precoce,
psicológico e médico-odontológico, conforme disponibilidade do município.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Assistência Social do Município
de São José do Ouro coordenará a execução do projeto de que trata esta Lei.
Ar. 4º - O Município de São José do Ouro repassará,
mensalmente, à APAE o valor de R$ 105,97 (cento e cinco reais e noventa e sete
centavos) por pessoa efetivamente matriculada e atendida, cujo pagamento dar-se-á
através de depósito bancária em conta corrente a ser informada pela APAE, até o
décimo dia subsequente ao da prestação dos serviços.
Art. 5º - Para recebimento do valor referido no artigo anterior, a
APAE deverá apresentar relatório detalhando os atendimentos realizados, bem como,
informar a frequência de cada usuário.
Art. 6º - Para atendimento das despesas decorrentes da presente
Lei, fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento municipal no valor
correspondente, a ser efetivado através de Decreto do Executivo e por transposição de
dotações orçamentárias. E gd
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Ge
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 7º- O
período de 01 (um) ano, a co
por iguais períodos.
prazo de vigência do convênio a ser firmado, será pelo
ntar da data de sua formalização, podendo ser prorrogado
Art. 8º - As disposições da presente Lei ficam inclusas nas Leis do
Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias do presente exercício.
Art. 9º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO -RS, 15 DE ABRIL DE 2013
A
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE ad]
EM 15 DE ABRIL DE 2013 dê
Benhur ELiáco Vanz
Sec. da Administração
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”

open original →