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norma nº 2143/2013

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2143 / 2013
Date 2013-04-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO A ATIVIDADE, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, DETERMINANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL N.º 2143/2013
DE 15 DE ABRIL DE 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O
PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA
PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR
RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À
ATIVIDADE, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, DETERMINANDO OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ALGACIR MENEGAT - Prefeito Municipal de São José do Ouro,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa
Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar
recursos da Secretaria Municipal da Agricultura, Desenvolvimento e Meio Ambiente, para
promover ações de apoio e incentivo a atividade da piscicultura na fase de implantação
(construção de tanques), visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais
mediante projetos específicos.
Art. 2º- Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao município
pelos produtores na forma de devolução integral em espécie, após o primeiro ciclo de produção.
Art. 3º - Esses valores retornarão aos cofres públicos e formarão um
fundo para utilização de outros produtores na continuidade do programa.
Art. 4º - O valor utilizado pelos produtores terá um custo (juros) de 0,3%
(zero vírgula três por cento) ao mês.
Art. 5º - Os beneficiários do Programa deverão ser produtores
proprietários ou arrendatários de estabelecimentos rurais, assentamentos, pescadores, do
Município de São José do Ouro, RS. ;
Art. 6º. Os agricultores que desejarem participar do programa devem se
enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar
(PRONAF) do Governo Federal.
Art. 7º - Cada produtor terá direito a cinco (5) horas de máquinas, sendo
utilizado o equipamento da prefeitura para a construção e adequação dos tanques.
Art. 8º - Os valores cobrados serão estipulados através do preço do óleo
diesel no mercado, considerando um consumo médio de 10 (dez) litros por hora.
1º — Os valores estipulados no artigo 7º poderão sofrer alteração
E) )
conforme o valor de mercado dos produtos utilizados para implantação ou Rigs 4 .
atividade. É g -
(v
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente» ]
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
82º — O valor cobrado corresponderá somente ao óleo diesel utilizado
no serviço, não sendo computado o tempo utilizado de horas/máquina.
Art. 9º - Os produtores inscritos no programa passarão por uma seleção
onde um comitê gestor municipal, de forma isonômica, definirá quais famílias serão beneficiadas,
e também avaliará se o referido Serviço não causará danos ao meio ambiente.
Parágrafo Único - O comitê gestor municipal será constituído por
Servidores lotados na Secretaria Municipal da Agricultura, Desenvolvimento e Meio Ambiente, e
representantes técnicos do escritório local EMATER-RS.
Art. 10 - Os recursos que comporão o programa referido serão oriundos
do projeto de atividade de desenvolvimento da piscicultura do município, previsto no Orçamento
Municipal e de recursos conveniados com outros entes federados.
Parágrafo Único - O número de produtores beneficiados será estipulado
conforme disponibilidade de recursos que comporão o programa.
Art. 11 - Como forma de incentivo aos produtores, a Prefeitura Municipal
oferecerá um curso profissionalizante na área da piscicultura e aqueles que tiverem sua
presença confirmada através de certificado com frequência mínima de 90% (noventa por cento),
terão um desconto de 25% (vinte e cinco por cento) na subvenção dos custos de implantação ou
adequação do projeto, na devolução do recurso utilizado.
Art. 12 - Para atendimento das despesas decorrentes da presente Lei,
fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento municipal no valor correspondente, a
ser efetivado através de Decreto do Executivo e por transposição de dotações orçamentárias.
Art. 13 - As disposições da presente Lei ficam inclusas nas Leis do Plano
Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias do presente exercício.
Art. 14 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DOOURO, E ABRIL DE 2013
ja
/
gacir Meneg
Prefeito Munie
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 15 DE ABRIL DE 2013
Berh SEE Vanz
Sec. da Administração
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”

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