| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2143 / 2013 |
| Date | 2013-04-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO A ATIVIDADE, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, DETERMINANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 52 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL N.º 2143/2013 DE 15 DE ABRIL DE 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, DETERMINANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALGACIR MENEGAT - Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos da Secretaria Municipal da Agricultura, Desenvolvimento e Meio Ambiente, para promover ações de apoio e incentivo a atividade da piscicultura na fase de implantação (construção de tanques), visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais mediante projetos específicos. Art. 2º- Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao município pelos produtores na forma de devolução integral em espécie, após o primeiro ciclo de produção. Art. 3º - Esses valores retornarão aos cofres públicos e formarão um fundo para utilização de outros produtores na continuidade do programa. Art. 4º - O valor utilizado pelos produtores terá um custo (juros) de 0,3% (zero vírgula três por cento) ao mês. Art. 5º - Os beneficiários do Programa deverão ser produtores proprietários ou arrendatários de estabelecimentos rurais, assentamentos, pescadores, do Município de São José do Ouro, RS. ; Art. 6º. Os agricultores que desejarem participar do programa devem se enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF) do Governo Federal. Art. 7º - Cada produtor terá direito a cinco (5) horas de máquinas, sendo utilizado o equipamento da prefeitura para a construção e adequação dos tanques. Art. 8º - Os valores cobrados serão estipulados através do preço do óleo diesel no mercado, considerando um consumo médio de 10 (dez) litros por hora. 1º — Os valores estipulados no artigo 7º poderão sofrer alteração E) ) conforme o valor de mercado dos produtos utilizados para implantação ou Rigs 4 . atividade. É g - (v “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente» ] MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul 82º — O valor cobrado corresponderá somente ao óleo diesel utilizado no serviço, não sendo computado o tempo utilizado de horas/máquina. Art. 9º - Os produtores inscritos no programa passarão por uma seleção onde um comitê gestor municipal, de forma isonômica, definirá quais famílias serão beneficiadas, e também avaliará se o referido Serviço não causará danos ao meio ambiente. Parágrafo Único - O comitê gestor municipal será constituído por Servidores lotados na Secretaria Municipal da Agricultura, Desenvolvimento e Meio Ambiente, e representantes técnicos do escritório local EMATER-RS. Art. 10 - Os recursos que comporão o programa referido serão oriundos do projeto de atividade de desenvolvimento da piscicultura do município, previsto no Orçamento Municipal e de recursos conveniados com outros entes federados. Parágrafo Único - O número de produtores beneficiados será estipulado conforme disponibilidade de recursos que comporão o programa. Art. 11 - Como forma de incentivo aos produtores, a Prefeitura Municipal oferecerá um curso profissionalizante na área da piscicultura e aqueles que tiverem sua presença confirmada através de certificado com frequência mínima de 90% (noventa por cento), terão um desconto de 25% (vinte e cinco por cento) na subvenção dos custos de implantação ou adequação do projeto, na devolução do recurso utilizado. Art. 12 - Para atendimento das despesas decorrentes da presente Lei, fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento municipal no valor correspondente, a ser efetivado através de Decreto do Executivo e por transposição de dotações orçamentárias. Art. 13 - As disposições da presente Lei ficam inclusas nas Leis do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias do presente exercício. Art. 14 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DOOURO, E ABRIL DE 2013 ja / gacir Meneg Prefeito Munie REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 15 DE ABRIL DE 2013 Berh SEE Vanz Sec. da Administração “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”