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norma nº 2144/2013

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2144 / 2013
Date 2013-04-25
EmentaAUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AO CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA CONSEPRO, DETERMINADO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 2144/2013
DE 25 DE ABRIL DE 2013
AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEWIROS AO
CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA - CONSEPRO,
DETERMINANDO OUTRAOS PROVIDÊNCIAS.
ALGACIR MENEGAT - Prefeito Municipal de São José do Ouro,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela
Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o repasse de recursos financeiros pelo
Poder Público Municipal aa CONSELHO COMUNITÁRIO PRO-SEGURANÇA PÚBLICA -
CONSEPRO, inscrito no CNPJ sob n.º 90.837.931/0001-31, com sede na Avenida
Laurindo Centenaro, 843, nesta Cidade de São José do Ouro, RS, no montante de até R$
7.000,00 (sete mil reais), como forma de auxiliar na aquisição de material de expediente e
nas atividades desenvolvidas pela segurança pública do Município, em termos de
vigilância, manutenções de viaturas da Brigada Militar e Polícia Civil e seu
Feaparelhamento.
$ 1º - Os recursos serão repassados em duas (02) parcelas de R$
3.500,00 (Três mil e quinhentos reais) cada, até o décimo dia útil de cada mês, a partir do
mês de maio de 2013.
$ 2º. O CONSEPRO deverá efetuar a apresentação da respectiva
prestação de contas de cada parcela, para o recebimento da subsequente.
83º -Paraa liberação do auxílio fica condicionada a apresentação
do Plano de Trabalho e de Aplicação por parte do CONSEPRO.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta
da seguinte dotação orçamentária: 0301 — 3350.43.00.00.00 1.055 — AUX. SEG. PÚBLICA
PELO CONSEPRO - da Lei-de-Meios em execução.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º, Revogadas as disposições divergentes.
GABINETE DO PREFEITO
SÃO JOSÉ D
Algacir Me egat
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 25 DE ABRIL DE 2013
Benhur (252 Vanz
Sec. d Administração
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”

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