| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2144 / 2013 |
| Date | 2013-04-25 |
| Ementa | AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AO CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA CONSEPRO, DETERMINADO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL Nº 2144/2013 DE 25 DE ABRIL DE 2013 AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEWIROS AO CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA - CONSEPRO, DETERMINANDO OUTRAOS PROVIDÊNCIAS. ALGACIR MENEGAT - Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o repasse de recursos financeiros pelo Poder Público Municipal aa CONSELHO COMUNITÁRIO PRO-SEGURANÇA PÚBLICA - CONSEPRO, inscrito no CNPJ sob n.º 90.837.931/0001-31, com sede na Avenida Laurindo Centenaro, 843, nesta Cidade de São José do Ouro, RS, no montante de até R$ 7.000,00 (sete mil reais), como forma de auxiliar na aquisição de material de expediente e nas atividades desenvolvidas pela segurança pública do Município, em termos de vigilância, manutenções de viaturas da Brigada Militar e Polícia Civil e seu Feaparelhamento. $ 1º - Os recursos serão repassados em duas (02) parcelas de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais) cada, até o décimo dia útil de cada mês, a partir do mês de maio de 2013. $ 2º. O CONSEPRO deverá efetuar a apresentação da respectiva prestação de contas de cada parcela, para o recebimento da subsequente. 83º -Paraa liberação do auxílio fica condicionada a apresentação do Plano de Trabalho e de Aplicação por parte do CONSEPRO. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 0301 — 3350.43.00.00.00 1.055 — AUX. SEG. PÚBLICA PELO CONSEPRO - da Lei-de-Meios em execução. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º, Revogadas as disposições divergentes. GABINETE DO PREFEITO SÃO JOSÉ D Algacir Me egat Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 25 DE ABRIL DE 2013 Benhur (252 Vanz Sec. d Administração “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”