| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2145 / 2013 |
| Date | 2013-04-25 |
| Ementa | AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SÃO JOSÉ DO OURO, DETERMINANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul LEINº 2145/2013 DE 25 DE ABRIL DE 2013 AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SÃO JOSE DO OURO DETERMINADO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALGACIR MENEGAT - Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o repasse de recursos financeiros pelo Poder Público Municipal à ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SÃO JOSÉ DO OURO, CNPJ n.º 09.191.267/0001-88, com sede na Avenida José Gelain, nº 175, sala 2, nesta cidade, no montante de até R$ 9.000,00 (nove mil reais), como forma de auxiliar a associação beneficiária, no desenvolvimento e prosseguimento das diversas atividades/atendimentos realizados em nossa comunidade e na microrregião, bem como, para o aparelhamento e reaparelhamento e as manutenções de viaturas utilizadas nos socorros e sinistros que possam acorrer. 8 1º - Os recursos serão repassados em duas (02) parcelas de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) cada, até o décimo dia útil de cada mês, a partir do mês de maio de 2013. 8 2º - A ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS beneficiaria, deverá efetuar a apresentação da respectiva prestação de contas de cada parcela, para o recebimento da subsequente. 8 3º - Para a liberação do auxílio fica condicionada a apresentação do Plano de Trabalho e de Aplicação por parte da ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SÃO JOSE DO OURO. Art. 2º- Para atendimento das despesas da presente Lei, fica autorizada a abertura de crédito especial no valor correspondente ao disposto no artigo anterior, através de Decreto do Executivo e por transposição de dotações orçamentárias. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogadas as disposições divergentes. GABINETE DO PR UNICIPAL BRIL DE 2013 REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 25 DE ABRIL DE 2013 ii Vanz Sec. da Administração “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”