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norma nº 2145/2013

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2145 / 2013
Date 2013-04-25
EmentaAUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SÃO JOSÉ DO OURO, DETERMINANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEINº 2145/2013
DE 25 DE ABRIL DE 2013
AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS
ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE
SÃO JOSE DO OURO DETERMINADO OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ALGACIR MENEGAT - Prefeito Municipal de São José do Ouro,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela
Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o repasse de recursos financeiros pelo
Poder Público Municipal à ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE
SÃO JOSÉ DO OURO, CNPJ n.º 09.191.267/0001-88, com sede na Avenida José Gelain,
nº 175, sala 2, nesta cidade, no montante de até R$ 9.000,00 (nove mil reais), como forma
de auxiliar a associação beneficiária, no desenvolvimento e prosseguimento das diversas
atividades/atendimentos realizados em nossa comunidade e na microrregião, bem como,
para o aparelhamento e reaparelhamento e as manutenções de viaturas utilizadas nos
socorros e sinistros que possam acorrer.
8 1º - Os recursos serão repassados em duas (02) parcelas de R$
4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) cada, até o décimo dia útil de cada mês, a partir
do mês de maio de 2013.
8 2º - A ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS beneficiaria,
deverá efetuar a apresentação da respectiva prestação de contas de cada parcela, para o
recebimento da subsequente.
8 3º - Para a liberação do auxílio fica condicionada a apresentação
do Plano de Trabalho e de Aplicação por parte da ASSOCIAÇÃO CORPO DE
BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SÃO JOSE DO OURO.
Art. 2º- Para atendimento das despesas da presente Lei, fica
autorizada a abertura de crédito especial no valor correspondente ao disposto no artigo
anterior, através de Decreto do Executivo e por transposição de dotações orçamentárias.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogadas as disposições divergentes.
GABINETE DO PR UNICIPAL
BRIL DE 2013
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 25 DE ABRIL DE 2013
ii Vanz
Sec. da Administração
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”

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