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norma nº 2146/2013

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2146 / 2013
Date 2013-05-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FORMALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSOR, MOTORISTA PARA O TRANSPORTE ESCOLAR E SERVENTE, ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 2141/2013, DETERMINANDO SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL N.º 2146/2013
DE 02 DE MAIO DE 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FORMALIZAR
CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSOR, MOTORISTA PARA
O TRANSPORTE ESCOLAR E SERVENTE, ALTERA A LEI MUNICIPAL
N.º 2141/2013, DETERMINANDO SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALGACIR MENEGAT - Prefeito Municipal de São José do Ouro,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter
emergencial e por tempo determinado Professor, Motorista — Transporte Escolar e
Servente, em conformidade com o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e de
acordo com o disposto nos arts 229 a 233 e seus incisos, da Lei Municipal n.º
1601/2002, de 30.07.2002, que dispõe sobre o REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS e pela Lei Municipal n.º 1123/95, de 04.04.1995, da Lei
Municipal n.º 1576/2002, de 10.04.2002, que ESTABELECEU O PLANO DE CARREIRA DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, e pela Lei Municipal n.º 1123/95, de 04.04.1995, e
posteriores alterações e posteriores alterações, que dispõe sobre o QUADRO E CARGOS
E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, de acordo com o quadro abaixo:
PARGO | TITULAÇAOESCOLARDADE u
Professor de. Séries Licenciatura Plena em E aeê 66 22h a
LIniciais Pedagogia. R$ '
Motorista Transp. Escolar | Ensino Fundamental EM 951,63 40 horas
Servente Ensino Fundamenta 01 678,00 40 horas
Art. 2º. As contratações previstas nesta lei terão vigência para o ano letivo
de 2013 em relação ao cargo de professor e pelo período de 180 (cento e oitenta) dias,
contados da assinatura do contrato, para os cargos de Motorista para o Transporte
Escolar e Servente.
Art. 3º. Para a seleção será utilizada a classificação verificada no Processo
Seletivo Simplificado para Contratação Emergencial, conforme Edital n.º 001/2013, de
21.01.2013.
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 4º. O Regime Jurídico que norteará as contratações será o Estatutário.
Art. 5º. A remuneração e eventuais vantagens obedecerão a Lei Municipal
n.º 1123/95, de 04.04.1995, e suas posteriores alterações.
Art. 6º. Fica alterada a Lei Municipal n.º 2141/2013, de 15 de abril de 2013,
no que se refere à contratação de Professor de Séries Iniciais, passando a ser
PROFESSOR DE HISTÓRIA, com a habilitação em Licenciatura Plena.
Art. 7º. Para suporte financeiro das despesas decorrentes desta Lei, serão
utilizados os recursos previstos nas seguintes rubricas orçamentárias da Lei de Meios:
ORGÃO: 05 — F.U.N.D.E.B
ATIVIPROJ: | 2028 |MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL — FUNDEB
RUBRICA: |3.1.90.04.00 | Contratação por tempo determinado 102
ORGÃO: 05 - M.D.E
ATIVIPROJ: | 2021 |MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
RUBRICA: |3.1.90.04.00 | Contratação por tempo determinado 68
Art. 8º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar através de
Decreto, a suplementação das dotações orçamentárias referidas no art. anterior,
indicando as rubricas suplementáveis e a redução correspondente.
Art. 9º. As disposições da presente Lei ficam inclusas nas Leis Municipais
que dispõem sobre o Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Algacir Menegat
Préfeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 02 DE MAIO DE 2013
o qm
Sec. da Administração
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”

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