| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2146 / 2013 |
| Date | 2013-05-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FORMALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSOR, MOTORISTA PARA O TRANSPORTE ESCOLAR E SERVENTE, ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 2141/2013, DETERMINANDO SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL N.º 2146/2013 DE 02 DE MAIO DE 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FORMALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSOR, MOTORISTA PARA O TRANSPORTE ESCOLAR E SERVENTE, ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2141/2013, DETERMINANDO SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALGACIR MENEGAT - Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter emergencial e por tempo determinado Professor, Motorista — Transporte Escolar e Servente, em conformidade com o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e de acordo com o disposto nos arts 229 a 233 e seus incisos, da Lei Municipal n.º 1601/2002, de 30.07.2002, que dispõe sobre o REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS e pela Lei Municipal n.º 1123/95, de 04.04.1995, da Lei Municipal n.º 1576/2002, de 10.04.2002, que ESTABELECEU O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, e pela Lei Municipal n.º 1123/95, de 04.04.1995, e posteriores alterações e posteriores alterações, que dispõe sobre o QUADRO E CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, de acordo com o quadro abaixo: PARGO | TITULAÇAOESCOLARDADE u Professor de. Séries Licenciatura Plena em E aeê 66 22h a LIniciais Pedagogia. R$ ' Motorista Transp. Escolar | Ensino Fundamental EM 951,63 40 horas Servente Ensino Fundamenta 01 678,00 40 horas Art. 2º. As contratações previstas nesta lei terão vigência para o ano letivo de 2013 em relação ao cargo de professor e pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, contados da assinatura do contrato, para os cargos de Motorista para o Transporte Escolar e Servente. Art. 3º. Para a seleção será utilizada a classificação verificada no Processo Seletivo Simplificado para Contratação Emergencial, conforme Edital n.º 001/2013, de 21.01.2013. “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul Art. 4º. O Regime Jurídico que norteará as contratações será o Estatutário. Art. 5º. A remuneração e eventuais vantagens obedecerão a Lei Municipal n.º 1123/95, de 04.04.1995, e suas posteriores alterações. Art. 6º. Fica alterada a Lei Municipal n.º 2141/2013, de 15 de abril de 2013, no que se refere à contratação de Professor de Séries Iniciais, passando a ser PROFESSOR DE HISTÓRIA, com a habilitação em Licenciatura Plena. Art. 7º. Para suporte financeiro das despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados os recursos previstos nas seguintes rubricas orçamentárias da Lei de Meios: ORGÃO: 05 — F.U.N.D.E.B ATIVIPROJ: | 2028 |MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL — FUNDEB RUBRICA: |3.1.90.04.00 | Contratação por tempo determinado 102 ORGÃO: 05 - M.D.E ATIVIPROJ: | 2021 |MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR RUBRICA: |3.1.90.04.00 | Contratação por tempo determinado 68 Art. 8º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar através de Decreto, a suplementação das dotações orçamentárias referidas no art. anterior, indicando as rubricas suplementáveis e a redução correspondente. Art. 9º. As disposições da presente Lei ficam inclusas nas Leis Municipais que dispõem sobre o Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Algacir Menegat Préfeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 02 DE MAIO DE 2013 o qm Sec. da Administração “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”