| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2137 / 2013 |
| Date | 2013-04-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FORMALIZARR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DETERMINANDO SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 57 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL N.º 2137/2013 DE 10 DE ABRIL DE 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FORMALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, DETERMINANDO SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALGACIR MENEGAT - Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter emergencial e por tempo determinado — Professor, em conformidade com o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e de acordo com o disposto nos art.º 229 a 233 e seus incisos, da Lei Municipal n.º 1601/2002, de 30.07.2002, que dispõe sobre o REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, da Lei Municipal n.º 1576/2002, de 10.04.2002, que ESTABELECEU O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, e pela Lei Municipal n.º 1123/95, de 04.04.1995, e posteriores alterações, que dispõe sobre o QUADRO E CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, de acordo com o quadro abaixo: Professor éries | Licenciatura em Iniciais Pedagogia. 905,66 | 22horas Art. 2º. A contratação prevista nesta lei terá vigência para o ano letivo de 2013, contados da assinatura do contrato. Parágrafo Único: o contrato poderá ser rescindido antes do prazo estabelecido no caput por ato unilateral da Administração, no atendimento do interesse público e, também, no caso de realização de concurso público para o suprimento da vaga existente. Ar. 3º. A carga horária poderá ser reduzida, de acordo com as necessidades da Secretaria de Educação e Cultura do Município, com redução proporcional de vencimentos. Art. 4º. A titulação exigida é a que determina o art. 62, da Lei Federal E o 9.394, de 20.12.1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, par os cargos afins. >», “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul Art.5º. Para efeito de seleção será utilizada a classificação do profissional da educação verificada no Processo Seletivo Simplificado para Contratação Emergencial, conforme Edital n.º 001/2013, de 21.01.2013. Art. 6º. O Regime Jurídico que norteará as contratações será o Estatutário. Art. 7º. A remuneração e eventuais vantagens obedecerão ao que estabelece a Lei Municipal n.º 1576/2002, de 10.04.2002, e alterações posteriores, e pela Lei Municipal n.º 1123/95, de 04.04.1995, e suas posteriores alterações. Art. 8º. Para suporte financeiro das despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados os recursos previstos na seguinte rubrica orçamentária da Lei de Meios: ORGÃO: 05 — F.U.N.D.E.B ATIVIPROJ: |2028 | MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL — FUNDEB RUBRICA: |3.1.90.04.00 | Contratação por tempo determinado 102 Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar através de Decreto, a suplementação da dotação orçamentária referida no art. anterior, indicando as rubricas suplementáveis e a redução correspondente. Art. 10. As disposições da presente Lei ficam inclusas nas Leis Municipais que dispõem sobre o Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 10 DE ABRIL DE 2013 senha RE Vanz Sec. da Administração “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”