| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2148 / 2013 |
| Date | 2013-05-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR COM A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS - CDL CONVÊNIO PARA A VII EXPOOURO, REALIZAR DESPESAS DETERMINANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL N.º 2148/2013 DE 09 DE MAIO DE 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR COM A CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS - CDL - CONVÊNIO PARA A VII EXPOOURO, REALIZAR DESPESAS E DETERMINANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LIRIO BIASI JÚNIOR - Prefeito em exercício do Município de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS - CDL de São José do Ouro - inscrita no CNPJ nº 87.681.870/0001-51, objetivando a organização e divulgação conjunta com o Município São José do Ouro da realização da VIl EXPOOURO que acontecerá nos dias de 06, 07 a 08 de setembro de 2013, no Parque Municipal de Exposições Prefeito Achiles Hermes Bergamo. Art. 2º - Caberá ao Município de São José do Ouro, o repasse de recursos para a CDL na ordem de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), que serão utilizados para a viabilização da VIl EXPOOURO. Art. 3º - Para habilitar-se ao recebimento dos recursos de que trata o artigo anterior, o CDL deverá apresentar o Plano de Aplicação, a ser aprovado pelo Poder Executivo Municipal. Art. 4º - A CDL fica obrigada a realizar a prestação de contas das receitas e despesas efetuadas em relação ao evento, no prazo de até 90 (noventa) da sua realização. Art. 5º - Para atendimento das despesas decorrentes da presente Lei, fica autorizada a abertura de crédito especial no valor correspondente ao disposto no art. 2º, a ser efetivado através de Decreto do Executivo e por transposição de dotações orçamentárias. Art. 6º - O convênio a ser firmado, deverá atender, no mínimo, aos procedimentos regulamentares, para a realização do respectivo evento. Art. 7º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 8º. Revogadas as disposições contraditórias. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO Lirio Biasi Júnior E Prefeito em exercício . da Administração “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”