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norma nº 2148/2013

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2148 / 2013
Date 2013-05-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR COM A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS - CDL CONVÊNIO PARA A VII EXPOOURO, REALIZAR DESPESAS DETERMINANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL N.º 2148/2013
DE 09 DE MAIO DE 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR COM A
CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS - CDL - CONVÊNIO PARA A VII
EXPOOURO, REALIZAR DESPESAS E DETERMINANDO OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LIRIO BIASI JÚNIOR - Prefeito em exercício do Município de São José
do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com
a CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS - CDL de São José do Ouro - inscrita no CNPJ nº
87.681.870/0001-51, objetivando a organização e divulgação conjunta com o Município São José
do Ouro da realização da VIl EXPOOURO que acontecerá nos dias de 06, 07 a 08 de setembro
de 2013, no Parque Municipal de Exposições Prefeito Achiles Hermes Bergamo.
Art. 2º - Caberá ao Município de São José do Ouro, o repasse de recursos
para a CDL na ordem de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), que serão utilizados
para a viabilização da VIl EXPOOURO.
Art. 3º - Para habilitar-se ao recebimento dos recursos de que trata o artigo
anterior, o CDL deverá apresentar o Plano de Aplicação, a ser aprovado pelo Poder Executivo
Municipal.
Art. 4º - A CDL fica obrigada a realizar a prestação de contas das receitas e
despesas efetuadas em relação ao evento, no prazo de até 90 (noventa) da sua realização.
Art. 5º - Para atendimento das despesas decorrentes da presente Lei, fica
autorizada a abertura de crédito especial no valor correspondente ao disposto no art. 2º, a ser
efetivado através de Decreto do Executivo e por transposição de dotações orçamentárias.
Art. 6º - O convênio a ser firmado, deverá atender, no mínimo, aos
procedimentos regulamentares, para a realização do respectivo evento.
Art. 7º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogadas as disposições contraditórias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO
Lirio Biasi Júnior E
Prefeito em exercício
. da Administração
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”

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