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norma nº 2150/2013

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2150 / 2013
Date 2013-05-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FORMALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PSICÓLOGO E FISIOTERAPEUTA,DETERMINA SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL N.º 2150/2013
DE 20 DE MAIO DE 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FORMALIZAR
CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PSICÓLOGO e FISIOTERAPEUTA,
DETERMINA SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LIRIO BIASI JÚNIOR -— Prefeito em exercício do Município de São
José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter
emergencial e por tempo determinado Psicólogo e Fisioterapeuta, em conformidade
com o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e de acordo com o disposto nos art.º
229 a 233 e seus incisos, da Lei Municipal n.º 1601/2002, de 30.07.2002, que dispõe
sobre o REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS e pela Lei
Municipal n.º 1123/95, de 04.04.1995, e posteriores alterações, esta dispondo sobre o
QUADRO E CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, de acordo com o
quadro abaixo:
Psicólogo Superior | 01 R$ 1.884,75 | 20horas
| Fisioterapeuta | Superior 01 | 1.622,03 | 20horas
Art. 2º. As contratações previstas nesta lei terão vigência para o período de
180 (cento e oitenta) dias, contados da assinatura do contrato.
Parágrafo Único: os contratos poderão ser rescindidos antes do prazo
estabelecido no caput por ato unilateral da Administração, no atendimento do interesse
público e, também, no caso de realização de concurso público para o suprimento das
vagas existentes. E
Art. 3º. A carga horária poderá ser reduzida, de acordo com as
necessidades da Administração Municipal, com redução proporcional de vencimentos.
Art. 4º. As condições de seleção para o cargo de Psicólogo será efetuada
através de Edital a ser expedido pela Administração Municipal, com divulgação nos
meios de comunicação local, para a vaga existente.
Art. 5º. Para a seleção do cargo de Fisioterapeuta será utilizada a
classificação verificada no Processo Seletivo Simplificado para Contratação
Emergencial, conforme Edital n.º 001/2013, de 21.01.2013.
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 6º. O Regime Jurídico que norteará as contratações será o Estatutário.
Art. 7º. A remuneração e eventuais vantagens obedecerão a Lei Municipal
n.º 1123/95, de 04.04.1995, e suas posteriores alterações.
Art. 8º. Para suporte financeiro das despesas decorrentes desta Lei, serão
utilizados os recursos previstos na seguinte rubrica orçamentária da Lei de Meios:
[ORGÃO: [08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIPROJ: | 2057 |MANUT. DAS ATIV. SEC. SAÚDE
RUBRICA: |3.1.90.04.00 |Contratação por tempo determinado 213
Art. 9º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar através de
Decreto, a suplementação das dotações orçamentárias referidas no artigo anterior,
indicando as rubricas suplementáveis e a redução correspondente.
Art. 10. As disposições da presente Lei ficam inclusas nas Leis Municipais
que dispõem sobre o Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO PAL
SÃO JOSÉ DO 20 DE MAIO DE 2013 ,
Lírio Biasi Júnior cd
Prefeito em exercício
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”

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