| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2150 / 2013 |
| Date | 2013-05-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FORMALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PSICÓLOGO E FISIOTERAPEUTA,DETERMINA SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL N.º 2150/2013 DE 20 DE MAIO DE 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FORMALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PSICÓLOGO e FISIOTERAPEUTA, DETERMINA SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LIRIO BIASI JÚNIOR -— Prefeito em exercício do Município de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter emergencial e por tempo determinado Psicólogo e Fisioterapeuta, em conformidade com o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e de acordo com o disposto nos art.º 229 a 233 e seus incisos, da Lei Municipal n.º 1601/2002, de 30.07.2002, que dispõe sobre o REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS e pela Lei Municipal n.º 1123/95, de 04.04.1995, e posteriores alterações, esta dispondo sobre o QUADRO E CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, de acordo com o quadro abaixo: Psicólogo Superior | 01 R$ 1.884,75 | 20horas | Fisioterapeuta | Superior 01 | 1.622,03 | 20horas Art. 2º. As contratações previstas nesta lei terão vigência para o período de 180 (cento e oitenta) dias, contados da assinatura do contrato. Parágrafo Único: os contratos poderão ser rescindidos antes do prazo estabelecido no caput por ato unilateral da Administração, no atendimento do interesse público e, também, no caso de realização de concurso público para o suprimento das vagas existentes. E Art. 3º. A carga horária poderá ser reduzida, de acordo com as necessidades da Administração Municipal, com redução proporcional de vencimentos. Art. 4º. As condições de seleção para o cargo de Psicólogo será efetuada através de Edital a ser expedido pela Administração Municipal, com divulgação nos meios de comunicação local, para a vaga existente. Art. 5º. Para a seleção do cargo de Fisioterapeuta será utilizada a classificação verificada no Processo Seletivo Simplificado para Contratação Emergencial, conforme Edital n.º 001/2013, de 21.01.2013. “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul Art. 6º. O Regime Jurídico que norteará as contratações será o Estatutário. Art. 7º. A remuneração e eventuais vantagens obedecerão a Lei Municipal n.º 1123/95, de 04.04.1995, e suas posteriores alterações. Art. 8º. Para suporte financeiro das despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados os recursos previstos na seguinte rubrica orçamentária da Lei de Meios: [ORGÃO: [08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ATIVIPROJ: | 2057 |MANUT. DAS ATIV. SEC. SAÚDE RUBRICA: |3.1.90.04.00 |Contratação por tempo determinado 213 Art. 9º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar através de Decreto, a suplementação das dotações orçamentárias referidas no artigo anterior, indicando as rubricas suplementáveis e a redução correspondente. Art. 10. As disposições da presente Lei ficam inclusas nas Leis Municipais que dispõem sobre o Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO PAL SÃO JOSÉ DO 20 DE MAIO DE 2013 , Lírio Biasi Júnior cd Prefeito em exercício “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”