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norma nº 2090/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2090 / 2011
Date 2011-12-29
EmentaINSTITUI TURNO ÚNICO NO SERVIÇO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL N.º 2090/2011
DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011
INSTITUI TURNO ÚNICO NO SERVIÇO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PEDRO FERNANDO GRASSI - Prefeito Municipal de São José do Ouro,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído Turno Único contínuo de seis (06) horas diárias no Serviço
Público Municipal, a ser cumprido no período compreendido entre às 7 horas e 13 horas, de segunda a
sexta-feira, com exceção aos serviços administrativos considerados essenciais.
Parágrafo único —- Para fins do disposto acima, são considerados serviços
essenciais, entre outros, os serviços de saúde, a serem definidos pelo Poder Executivo Municipal, através
de Decreto.
Art. 2º - O turno único instituído no artigo 1º desta Lei, passa a vigorar a contar
do dia 02 de janeiro de 2012, até o dia 27 de janeiro de 2012, podendo ser prorrogado por até 30 dias,
mediante Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º — Cessando o turno único, os servidores retornarão ao cumprimento da
jornada de trabalho especificada em Lei, para os respectivos cargos, cujo cumprimento ficará apenas
suspenso temporariamente em decorrência desta Lei.
Art. 4º — Fica vedada, na vigência do turno único, a convocação para prestação
de serviço extraordinário, ressalvados os casos de situação de emergência e/ou calamidade pública,
pagando-se nessa hipótese, apenas às horas excedentes à jornada de trabalho estabelecida para os
cargos.
Art. 5º — Os dispositivos desta Lei, poderão ser regulamentados através de
Decreto do Poder Executivo, no que couber.
Art. 6º — As disposições desta Lei ficam incluídas no Plano Plurianual de
Investimentos e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Presente exercício.
Art. 7º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se disposições contraditórias.
E GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSE DO OURO, RS DEZEMBRO DE 2011.
real ando Grassi
Prefeito Municipal
GISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
29 DE DEZEMBRO DE 2011
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Cãn Tacá da OQnunran

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