| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2090 / 2011 |
| Date | 2011-12-29 |
| Ementa | INSTITUI TURNO ÚNICO NO SERVIÇO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL N.º 2090/2011 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011 INSTITUI TURNO ÚNICO NO SERVIÇO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PEDRO FERNANDO GRASSI - Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído Turno Único contínuo de seis (06) horas diárias no Serviço Público Municipal, a ser cumprido no período compreendido entre às 7 horas e 13 horas, de segunda a sexta-feira, com exceção aos serviços administrativos considerados essenciais. Parágrafo único —- Para fins do disposto acima, são considerados serviços essenciais, entre outros, os serviços de saúde, a serem definidos pelo Poder Executivo Municipal, através de Decreto. Art. 2º - O turno único instituído no artigo 1º desta Lei, passa a vigorar a contar do dia 02 de janeiro de 2012, até o dia 27 de janeiro de 2012, podendo ser prorrogado por até 30 dias, mediante Decreto do Poder Executivo Municipal. Art. 3º — Cessando o turno único, os servidores retornarão ao cumprimento da jornada de trabalho especificada em Lei, para os respectivos cargos, cujo cumprimento ficará apenas suspenso temporariamente em decorrência desta Lei. Art. 4º — Fica vedada, na vigência do turno único, a convocação para prestação de serviço extraordinário, ressalvados os casos de situação de emergência e/ou calamidade pública, pagando-se nessa hipótese, apenas às horas excedentes à jornada de trabalho estabelecida para os cargos. Art. 5º — Os dispositivos desta Lei, poderão ser regulamentados através de Decreto do Poder Executivo, no que couber. Art. 6º — As disposições desta Lei ficam incluídas no Plano Plurianual de Investimentos e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Presente exercício. Art. 7º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Revogam-se disposições contraditórias. E GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSE DO OURO, RS DEZEMBRO DE 2011. real ando Grassi Prefeito Municipal GISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 29 DE DEZEMBRO DE 2011 C Cãn Tacá da OQnunran