| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2088 / 2011 |
| Date | 2011-12-29 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA PASSEIO LEGAL E O REGIME DE MUTIRÃO PARA CONSTRUÇÃO E PADRONIZAÇÃO DOS PASSEIOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO, RS, DETERMINANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL N.º 2088/2011 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011. INSTITUI O PROGRAMA PASSEIO LEGAL E O REGIME DE MUTIRÃO PARA CONSTRUÇÃO E PADRONIZAÇÃO DOS PASSEIOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO, RS, DETERMINANDO OUTRAS PROVIDENCIAS. PEDRO FERNANDO GRASSI — Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Programa "PASSEIO LEGAL” que tem por objetivo promover a construção, reconstrução e remodelação dos passeios públicos visando proporcionar a acessibilidade dos pedestres, sobretudo às pessoas com deficiência, gestantes e idosos, nos passeios públicos das vias da cidade. $1º- O programa, de que trata esta Lei, prevê a padronização dos passeios públicos/calçadas, quanto à mobilidade com segurança e à acessibilidade dos transeuntes. $ 2º - O Poder Executivo determinará através de Decreto Municipal — publicado até 90 (noventa) dias da vigência desta Lei - quais as vias prioritárias para a implantação do programa em razão de relevante interesse público, localização e situação destas e dos passeios. Art. 2º - A construção, a reconstrução, a conservação e a padronização dos passeios, são obrigatórias e competem aos proprietários ou possuidores a qualquer título dos terrenos beneficiados com o programa, conforme disposto na Lei Municipal n.º 1080/1994. $ 1º - A Secretaria Municipal de Obras, através de seu Departamento de Engenharia, emitirá parecer prévio com as especificações de padronização dos passeios para cada via pública, sem o qual, não será permitido qualquer obra nas respectivas calçadas. 8 2º - Caso a calçada seja danificada para implantação ou manutenção de serviços públicos como: água, energia elétrica, esgoto sanitário, escoamento de águas pluviais, telecomunicações, dentre outros, a reconstrução ficará ao encargo do ente público ou da empresa executora do serviço. Art. 3º - Após publicado o Decreto Municipal com o nome das vias públicas, os proprietários ou os possuidores serão notificados — pelo Setor Tributário - para que no prazo máximo de 90 (noventa) dias, executem a obra de construção ou reconstrução dos passeios, conforme a padronização proposta pelo Departamento de Engenharia, conjuntamente com o Departamento Urbano. S 1º - Caberá a fiscalização de posturas/obras emitir a notificação prevista neste artigo. / MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul $ 2º - O proprietário ou possuidor responsável pelo imóvel, devidamente notificado, poderá optar por: | - Realizar pessoalmente e as suas custas a obra de padronização da calçada, nos termos e materiais propostos pela Secretaria de Obras, desde que o faça no prazo descrito no caput do presente artigo; Il - Fornecer o material necessário à obra de padronização proposta pela Secretaria de Obras, para a execução dos trabalhos, arcando o Município com a mão-de-obra; 8 3º - No caso da opção prevista no inciso Il, deste artigo, o proprietário ou possuidor, deverá firmar termo de acordo na forma do modelo padrão constante do Anexo |, que é parte integrante desta Lei. | - Para atendimento da demanda, o Município poderá dispor dos meios legais, especialmente de processo licitatório quando couber, para a contratação de mão-de-obra específica, para sua execução. Art. 4º- Os proprietários cujas calçadas não foram incluídas no Decreto do Poder Executivo previsto no art. 3º, poderão participar do programa “Passeio Legal”, em regime de mutirão, mediante adesão ao Termo de Acordo (Anexo |), que trata exclusivamente da opção do inciso Il, do 8 2º, do art. 3º. Parágrafo Único - A execução dos trabalhos mencionados neste artigo, deverá seguir a ordem de inscrição realizada pelo protocolo da Prefeitura, cuja lista de ordem deverá ser disponibilizada e permanentemente atualizada através de Editais Públicos. Art. 5º - Em caso de passeios já edificados, mas fora dos moldes estéticos da padronização proposta, o Município reaproveitará o material, refazendo a obra dentro dos padrões exigidos, sem custos para o proprietário. Art. 6º - As dimensões dos passeios deverão seguir os padrões exigidos pelo art. 88 e incisos, da Lei Municipal n.º 1684/2003 — Lei de Diretrizes Urbanas. Parágrafo Único - Nos passeios já construídos e sem condições de adequação às dimensões mencionadas no caput, respeitar-se-á o direito adquirido, e a calçada será adequada ao projeto, respeitando as dimensões em que se encontra. Art. 7º - Caso o imóvel lançado no Decreto, esteja com obra de construção ou reforma em andamento, desde que aprovado pelo Departamento de Engenharia, poderá ter o início da obra em seu passeio, no final da construção ou reforma, sob pena de não ser liberado o Habite-se. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul Art. 8º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente. Art. 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10 - Revogadas as disposições co) REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 29 DE DEZEMBRO DE 2011 2 — Elmp Centenaro Sec. da Administração