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norma nº 2088/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2088 / 2011
Date 2011-12-29
EmentaINSTITUI O PROGRAMA PASSEIO LEGAL E O REGIME DE MUTIRÃO PARA CONSTRUÇÃO E PADRONIZAÇÃO DOS PASSEIOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO, RS, DETERMINANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL N.º 2088/2011
DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011.
INSTITUI O PROGRAMA PASSEIO LEGAL E O REGIME DE MUTIRÃO
PARA CONSTRUÇÃO E PADRONIZAÇÃO DOS PASSEIOS PÚBLICOS
NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO, RS, DETERMINANDO
OUTRAS PROVIDENCIAS.
PEDRO FERNANDO GRASSI — Prefeito Municipal de São José do
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela
Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Programa "PASSEIO LEGAL” que tem por objetivo
promover a construção, reconstrução e remodelação dos passeios públicos visando proporcionar a
acessibilidade dos pedestres, sobretudo às pessoas com deficiência, gestantes e idosos, nos
passeios públicos das vias da cidade.
$1º- O programa, de que trata esta Lei, prevê a padronização dos passeios
públicos/calçadas, quanto à mobilidade com segurança e à acessibilidade dos transeuntes.
$ 2º - O Poder Executivo determinará através de Decreto Municipal —
publicado até 90 (noventa) dias da vigência desta Lei - quais as vias prioritárias para a implantação
do programa em razão de relevante interesse público, localização e situação destas e dos
passeios.
Art. 2º - A construção, a reconstrução, a conservação e a padronização dos
passeios, são obrigatórias e competem aos proprietários ou possuidores a qualquer título dos
terrenos beneficiados com o programa, conforme disposto na Lei Municipal n.º 1080/1994.
$ 1º - A Secretaria Municipal de Obras, através de seu Departamento de
Engenharia, emitirá parecer prévio com as especificações de padronização dos passeios para
cada via pública, sem o qual, não será permitido qualquer obra nas respectivas calçadas.
8 2º - Caso a calçada seja danificada para implantação ou manutenção de
serviços públicos como: água, energia elétrica, esgoto sanitário, escoamento de águas pluviais,
telecomunicações, dentre outros, a reconstrução ficará ao encargo do ente público ou da empresa
executora do serviço.
Art. 3º - Após publicado o Decreto Municipal com o nome das vias públicas,
os proprietários ou os possuidores serão notificados — pelo Setor Tributário - para que no prazo
máximo de 90 (noventa) dias, executem a obra de construção ou reconstrução dos passeios,
conforme a padronização proposta pelo Departamento de Engenharia, conjuntamente com o
Departamento Urbano.
S 1º - Caberá a fiscalização de posturas/obras emitir a notificação prevista
neste artigo. /
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
$ 2º - O proprietário ou possuidor responsável pelo imóvel, devidamente
notificado, poderá optar por:
| - Realizar pessoalmente e as suas custas a obra de padronização da
calçada, nos termos e materiais propostos pela Secretaria de Obras, desde que o faça no prazo
descrito no caput do presente artigo;
Il - Fornecer o material necessário à obra de padronização proposta pela
Secretaria de Obras, para a execução dos trabalhos, arcando o Município com a mão-de-obra;
8 3º - No caso da opção prevista no inciso Il, deste artigo, o proprietário ou
possuidor, deverá firmar termo de acordo na forma do modelo padrão constante do Anexo |, que é
parte integrante desta Lei.
| - Para atendimento da demanda, o Município poderá dispor dos meios
legais, especialmente de processo licitatório quando couber, para a contratação de mão-de-obra
específica, para sua execução.
Art. 4º- Os proprietários cujas calçadas não foram incluídas no Decreto do
Poder Executivo previsto no art. 3º, poderão participar do programa “Passeio Legal”, em regime de
mutirão, mediante adesão ao Termo de Acordo (Anexo |), que trata exclusivamente da opção do
inciso Il, do 8 2º, do art. 3º.
Parágrafo Único - A execução dos trabalhos mencionados neste artigo,
deverá seguir a ordem de inscrição realizada pelo protocolo da Prefeitura, cuja lista de ordem
deverá ser disponibilizada e permanentemente atualizada através de Editais Públicos.
Art. 5º - Em caso de passeios já edificados, mas fora dos moldes estéticos
da padronização proposta, o Município reaproveitará o material, refazendo a obra dentro dos
padrões exigidos, sem custos para o proprietário.
Art. 6º - As dimensões dos passeios deverão seguir os padrões exigidos pelo
art. 88 e incisos, da Lei Municipal n.º 1684/2003 — Lei de Diretrizes Urbanas.
Parágrafo Único - Nos passeios já construídos e sem condições de
adequação às dimensões mencionadas no caput, respeitar-se-á o direito adquirido, e a calçada
será adequada ao projeto, respeitando as dimensões em que se encontra.
Art. 7º - Caso o imóvel lançado no Decreto, esteja com obra de construção
ou reforma em andamento, desde que aprovado pelo Departamento de Engenharia, poderá ter o
início da obra em seu passeio, no final da construção ou reforma, sob pena de não ser liberado o
Habite-se.
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 8º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta
de verbas próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Revogadas as disposições co)
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 29 DE DEZEMBRO DE 2011
2 —
Elmp Centenaro
Sec. da Administração

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