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norma nº 2087/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2087 / 2011
Date 2011-12-29
EmentaINSTITUI O PROGRAMA LAR SOLIDÁRIO, AUTORIZA A FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL N.º 2087/2011
DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011.
INSTITUI O PROGRAMA LAR SOLIDÁRIO, AUTORIZA A
FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.
PEDRO FERNANDO GRASSI - Prefeito Municipal de São José
do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Lar Solidário, com a finalidade
de fornecer os meios de hospedagem aos usuários do Sistema Único de Saúde — SUS, que,
por insuficiência de condições de serviços de saúde de seu domicílio ou em decorrência da
complexidade do tratamento ou procedimento indicado, necessitem de atendimento específico
em local diverso de seu domicílio.
An. 2º - O programa atenderá de forma universal e pública,
segundo os princípios constantes no art. 3º e nos incisos | e II, do art. 7.º, da Lei Federal n.º
8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica de Saúde).
Art. 3º - A Casa que abrigará o Lar Solidário, localiza-se na Rua
Lava Pés, n.º 1035, Bairro Vila Vergueiro, na cidade de Passo Fundo, RS, devendo atender a
demanda de usuários do Município de São José do Ouro, e obedecer aos padrões
estabelecidos pelos órgãos de vigilância em saúde, sem prejuízo das demais normas
aplicáveis.
Art. 4º - Para efeitos de enquadramento dos usuários neste
programa:
| - os serviços de saúde serão considerados como insuficientes
quando esgotados todos os meios de tratamento clínico, médico ou ambulatorial no Município
de São José do Ouro;
Il — é considerado como atendimento específico em local diverso o
serviço de saúde necessário ao diagnóstico e/ou tratamento localizado a mais de 100 km da
sede do Município de São José do Ouro;
HI — o programa atenderá aos usuários da rede pública própria,
conveniada ou contratada do SUS;
IV — o beneficiário deverá ter garantia do atendimento específico
no local diverso, com horário e datas previamente agendados.
Art. 5º - O programa abrange, em todos seus efeitos, no máximo
dois acompanhantes por usuário.
Qãn TIncá da Onen
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 6º - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde a atribuição de
desenvolver, executar e acompanhar as ações, estipular critérios de aferição de resultados.
Art. 7º - A implementação e execução do programa poderá ser
feita por meio de convênios, acordos ou contratos com órgãos e entidades públicas, privadas,
entidades filantrópicas e sem finalidade lucrativa, em especial com outros Municípios.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar os convênios, acordos ou contratos referidos no “caput”.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial
no orçamento do Município para atender as despesas criadas por esta lei, através de Decreto e
por transposição de dotações ou por arrecadação a maior, ou ainda, por superávit financeiro do
exercício anterior.
Art. 9º - As metas e objetivos estabelecidos por esta Lei ficam
inclusos no PPA e LDO.
Art. 10 — A presente Lei será regulamentada, no que couber,
através de Decreto Municipal.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 12. Revogadas disposições divergentes.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, R EZEMBRO DE 2011.
Sec. da Administração

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