norma nº 2086/2011

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 2086/2011
DE 09 DE DEZEMBRO DE 2011
DETERMINA PUBLICAÇÃO DE DADOS REFERENTES Às
NOMEAÇÕES EM CARGOS DE COMISSÃO, E EM FUNÇÕES
GRATIFICADAS, DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO
PEDRO FERNANDO GRASSI - Prefeito Municipal de São José do Ouro,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso IV
da Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Os Poderes Executivo e Legislativo do Município de São José do
Ouro (RS) publicarão respectivamente, relatórios dos cargos em comissão, e de funções gratificadas,
que integram os quadros dos respectivos poderes.
8 1º. A publicação que se refere o art. 1º será feita no site oficial dos órgãos, e
exposta no mural da Prefeitura Municipal de São José do Ouro, e no mural da Câmara Municipal de
Vereadores, e conterá no mínimo as informações abaixo.
I- A denominação completa do cargo;
IH — O nome de seu ocupante;
II — A forma de provimento, se cargo em comissão ou função gratificada;
IV —A secretaria em que este funcionário esta lotado;
Art. 2º A publicação a que se refere o art. 1º será feita em tempo real,
mantendo-se os respectivos relatórios atualizados diariamente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 09 DE DEZEMBRO DE 2011
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