| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2083 / 2011 |
| Date | 2011-12-09 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, DETERMINANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 70 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL N.º 2083/2011 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2011 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, DETERMINANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PEDRO FERNANDO GRASSI - Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar a abertura de crédito especial no orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 617.461,71(SEISCENTOS E DEZESSETE MIL QUATROCENTOS E SESSENTA E UM REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS), destinados a construção de uma ESCOLA DE ENSINO INFANTIL - PROEJTO PROINFÂNCIA TIPO C - PADRÃO FNDE/MEC, a ser edificada no imóvel localizado de frente para a Rua Santo Vanz esquina com a Rua Bonifácio de Matos, nesta cidade, em conformidade com o Processo nº 23400.010691/2009-99 - CONVÊNIO N.º 703295/2010, firmado entre o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE e este MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO, RS, na seguinte classificação orçamentária: ORGÃO: [05- SEC. DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO | UNIDADE: |01-M.D.E. | ATIVIPROJ: | 12.361.0002- 1004 | CONSTRUÇÃO DE ESCOLA DE ENSINO INFANTIL | RUBRICA: |4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações Art. 2.º - Para atendimento do crédito de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos a serem recebidos através do respectivo convênio, no valor de R$ 611.287,09 (SEISCENTOS E ONZE MIL, DUZENTOS E OITENTA E SETE REAIS E NOVE CENTAVOS), e mais os recursos de contrapartida no valor de R$ 6.174,62 (SEIS MIL, CENTO E SETENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), que se dará através de reduções orçamentárias, a saber: ORGÃO: [05-SEC. DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO | UNIDADE: |01-M.D.E. ATIVIPROJ: |2022 TERCEIRIZAÇÃO DO TRANSPOTE ESCOLAR RUBRICA: [3.3.90.9.00 [Outros Serv. Ter. pessoa Judícia [87 | 6.174,62] PNR ZA Cãn Tacá da OQasn MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul Art. 3.º - As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano Plurianual e na LDO - do presente exercício. Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5.º - Revogadas disposições Divergentes. Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM-09 DE DEZEMBRO DE 2011 ea PRESA. CGãna lJacá da Para