norma nº 2068/2011

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL N.º 2068/2011
DE 09 DE SETEMBRO DE 2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
FORMALIZAR CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO
JOSÉ DO OURO E O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -
DETERMINANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO FERNANDO GRASS! — Prefeito Municipal de São
José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
formalizar convênio com o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL — IPE -, Autarquia Estadual, com sede na Avenida Borges de
Medeiros, 1945, em Porto Alegre, RS, inscrita no CNPJ n.º 92.829.100/0001-43,
visando o funcionamento do Posto de Atendimento local.
Art. 2º.- Diante das disposições da presente Lei, fica o
Executivo Municipal autorizado ceder de seu quadro geral, um servidor, para
auxiliar no atendimento e execução de serviços gerais junto ao Posto do IPE-RS.
Art. 3º. As despesas decorrentes pelas disposições da
presente Lei, serão suportadas pelas dotações orçamentárias constante da Lei de
Meios vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogadas as disposições divergentes.
GABINETE DO PREFEITO ICIPAL
EMBRO DE 2011
-SE E PUBLIQUE-SE
09 DE SETEMBRO DE 2011
o Sentenaro
São Tocé do Ouro