norma nº 2062/2011

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Kio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL N.º 2062/2011
DE 16 DE MAIO DE 2011
ALTERA AS ATRIBUIÇÕES E O VALOR DOS VENCIMENTOS EM
CATEGORIAS FUNCIONAL DO PODER LEGISLATIVO.
PEDRO FERNANDO GRASSI -— Prefeito Municipal de São
José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As atribuições da Categoria Funcional de AUXILIAR
LEGISLATIVO e ASSESSOR LEGISLATIVO passam a ser as constantes do
ANEXO |, parte integrante da presente lei.
Art. 2º O vencimento do PADRÃO 2 e 3 do Quadro de Cargos
de Provimento Efetivo do Poder Legislativo Municipal passa a ser de R$ 1.102,53
(um mil cento e dois reais e cinquenta e três centavos) e R$ 2.352,00 (dois mil
trezentos e cinquenta e dois reais).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS,
Pedro co rassi
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 16 DE MAIO DE 2011
oc ANA
ss UMccceceel
Elmq-Centenaro
Sec. da Administração 5
NARSR
Qan Incé do OQuen
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
ANEXO I
DENOMINAÇÃO: ASSESSOR LEGISLATIVO
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Assessorar diretamente no processo
legislativo e executar trabalhos administrativos rotineiros.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Assessorar diretamente no processo
legislativo; dar conhecimento aos vereadores sobre matérias que serão apreciadas em
plenário; efetuar revisão dos projetos de leis, resoluções, decretos legislativos,
indicações, pedidos de providências, pedidos de informações, requerimentos, para que
estejam em conformidade com o estabelecido pelo Regimento Interno; assessorar na
elaboração da pauta das sessões; exarar despachos interlocutórios; revisar atos e
informações; efetuar pesquisas para o aperfeiçoamento dos serviços; propor a realização
de medidas relativas ao melhor desempenho dos serviços legislativos; participar de
comissões de processo administrativo disciplinar e sindicância; assessorar as comissões
permanentes, temporárias e especiais; atuar nas atividades relacionadas com a aquisição
de materiais de consumo, de manutenção e de expediente, inclusive atestar o
recebimento dos materiais e serviços; realizar o controle de ponto dos servidores; exercer
o controle patrimonial e registro atualizado dos bens permanentes adquiridos e das
transferências dos bens; realizar inventários periódicos no patrimônio permanente da
Câmara; elaborar o procedimento licitatório e participar da comissão de licitação; elaborar
a folha de pagamento; prestar as informações do SEFIP, RAIS e DIRF; confeccionar o
SIAPES e SISCOP; controlar a cedência do auditório da Câmara; elaborar os
informativos e divulgações da Câmara e encaminhá-los aos órgãos de imprensa; realizar
o controle das diárias; manter a atualização do sitio da Câmara; executar outras
atribuições correlatas.
CONDIÇÕES DO TRABALHO:
a) Horário: 40 horas semanais
b) Outros: viagens fora da sede e frequência a cursos de especialização
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Escolaridade: 2º Grau
b) Habilitação Profissional: Experiência comprovada de no mínimo dois em serviço
Legislativo Municipal, com suplementação de realização de cursos e
treinamentos, quando possível em alguma modalidade de treinamento em
Administração Pública.
c) Outras: conforme as instruções reguladoras do processo seletivo.
RECRUTAMENTO: Concurso Público.
PSISRER
Cão Incé do Ouro
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
DENOMINAÇÃO: AUXILIAR LEGISLATIVO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 02
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: executar e/ou auxiliar na execução de
todas as atividades administrativas nos diversos setores da Câmara.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Atuar em qualquer setor administrativo da
Câmara; classificar os documentos destinados ao seu setor e arquivá-los de acordo com
critérios e técnicas de arquivamento pré-definidas; manter organizado o arquivo; atender
solicitação de documentos arquivados por parte do público interno e externo, controlando
sua saída ou providenciando fotocópias; realizar pesquisas pela Mesa Diretora,
Vereadores e servidores deste Legislativo referentes à documentação arquivada em seu
setor;, com a finalidade de verificação e confirmação do controle patrimonial; apresentar
sempre que solicitado, relatórios de suas atividades; realizar o empenhamento de
despesas; realizar serviços de tesouraria, incluindo entre outros pagamentos, assinaturas
de cheques, movimentações bancárias, transferências e pagamentos eletrônicos, boletim
de caixa, conciliação bancária; realizar inventários periódicos de verificação no estoque
do almoxarifado; realizar o controle permanente do estoque de materiais de consumo,
manutenção e de expediente, mediante registro de entrada e saída, e efetuar o
levantamento da necessidade de reposições; conferir materiais e suprimentos em geral
com faturas, conhecimentos ou notas de entregas; auxiliar na elaboração dos processos
de licitação e contratos para aquisição de materiais e equipamentos; executar serviços de
digitação em todos os setores administrativos da Câmara; auxiliar na execução dos
serviços administrativos em todos os setores da Câmara; auxiliar na execução das
tarefas relacionadas com as sessões, audiências públicas, e as atividades de plenário;
auxiliar e/ou efetuar a circulação, interna ou externa, da correspondência oficial,
documentos e correspondências diversas; operar com equipamentos copiadores; atender
ao público em geral, quando necessário, prestando informações e encaminhar o público
aos órgãos competentes de acordo com o assunto apresentado; fazer registros relativos
ao atendimento de pessoas; prestar informações sobre a repartição, dentro de seu
âmbito; auxiliar na preparação do material necessário à realização de sessões, reuniões
e audiências; executar tarefas administrativas diversas de acordo com a orientação
recebida; manter fichários e arquivos organizados e atualizados; digitar expedientes;
operar terminais e equipamentos de informática, digitando, conferindo e armazenando
dados; receber e encaminhar sugestões e reclamações das pessoas que atender; auxiliar
no recebimento e a expedição da correspondências, expedientes e projetos de leis;
controlar a entrega de encomendas e pequenos volumes; executar outras atividades
correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.
CONDIÇÕES DO TRABALHO:
c) Horário: 40 horas semanais
d) Outros: viagens fora da sede e frequência a cursos de especialização
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
d) Escolaridade: 2º Grau
e) Outros: Conforme instruções reguladoras do processo seletivo.
RECRUTAMENTO: Concurso Público
PRESA
Gan Incé do Ourna