norma nº 2061/2011

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL N.º 2061/2011
DE 20 DE ABRIL DE 2011
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS SUBSÍDIOS
DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS, PRESIDENTE DA CÂMARA DE
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO.
PEDRO FERNANDO GRASSI — Prefeito Municipal de São
José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revisado nos termos das Leis Municipais que
fixou subsídios, n.º 1941/2008 e 1942/2008 de 28.07.2008, e Leis de revisão
posteriores no percentual de 7,00% (sete por cento), os subsídios do Prefeito,
Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Presidente da Câmara e Vereadores, do
Município de São José do Ouro, tendo como base os subsídios do mês de
março/2011.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento em execução.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos retroativos ao dia 01 de abril de 2011.
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