norma nº 2052/2011

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL N.º 2052/2011
DE 1º DE ABRIL DE 2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS Á FUNDAÇÃO
ARAUCÁRIA MANTENEDORA DO HOSPITAL SÃO
JOSE, ABRE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PEDRO FERNANDO GRASSI — Prefeito Municipal de
São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar
recursos financeiros à FUNDAÇAO ARAUCÁRIA, com sede na Av. Marechal
Floriano, nº 811, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob n.º 96.704.333/0004-13,
como mantenedora do HOSPITAL SÃO JOSÉ, visando suplementar os
serviços de saúde aos usuários do Sistema Único de Saúde — SUS, do
Município.
Parágrafo Único - Os recursos visam a complementação
dos serviços de saúde aos usuários do Sistema Único de Saúde, cabendo à
Fundação manter profissionais médicos de sobreaviso 24 horas por dia, todos
os dias do ano, que oferecendo atendimento nas quatro clínicas básicas:
Clínica Médica, Clínica Cirúrgica, Clínica Obstétrica e Clínica Pediátrica, sem
custos adicionais aos usuários do SUS.
Art. 2º - O Município repassará mensalmente à Fundação
o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a partir do mês de abril de 2011, com
vigência de janeiro de 2011 a setembro de 2011.
81º - O prazo de vigência do convênio a ser firmado,
poderá ser prorrogado por mais um ano, conforme estabelece o pacto ajustado
entre as partes — segundo a Portaria n.º 1.034 GM/MS de 05.05.2010.
8 2º — A Fundação deverá enviar relatórios gerenciais de
atendimentos e procedimentos realizados mensalmente aos usuários do
Sistema único de Saúde, ao Município.
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 3º - Para atendimento das disposições da presente
Lei, fica autorizada a abertura de crédito especial a ser consignado através de
Decreto e por transposição de dotações orçamentárias.
Art. 4º - As disposições da presente Lei ficam inclusas no
PPA e LDO do presente exercício.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6º - Revogadas as disposições divergentes.
GABINETE DO PREFEITO NICIPAL
ABRIL DE 2011
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE
EM 1º DE ABRIL DE 2011
Sec. da Administração
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