CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIÓ GRANDE DO SUL
- : Ã MUNICIPAL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAj MARA
PROJETO DE LEI Nº 031/2020 ai
AUTORIZA O EXECUTIVOÍS RETO DO CAL)
RECEBER EM DOAÇÃO ÁREAS DE TERRAS
VISANDO O PROLONGAMENTO DA RUA
CARLOS MAAHS, NO LOTEAMENTO
MORADA DO VALE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do
Caí. .
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em doação duas
áreas de terras, sendo uma com 309,24 metros quadrados, proveniente da matrícula
nº 29.456 do Registro de Imóveis de São Sebastião do Caí e outra com 273,12 metros
quadrados, esta matriculada sob número 12.825 no mesmo Álbum Imobiliário.
Art. 2.º A área de terras de 309,24 metros quadrados, de propriedade de
Loeff Empreendimentos Ltda, a ser doada, tem as seguintes e medidas e
confrontações:“Uma fração, com área de 309,24m?, situado neste município, sem
benfeitorias, no quarteirão indefinido, com as seguintes medidas e confrontações:
pela frente, ao Oeste, no sentido sul-norte, partindo do alinhamento com propriedade
de Loeff Empreendimentos Ltda e Rua Carlos Maahs, forma um ângulo de 87º42'05”,
na extensão de 6,50 metros, confronta com a Rua Carlos Maahs, ao Norte, no sentido
oeste-leste, forma um ângulo de 92º17'33”, na extensão de 47,59 metros confronta
com propriedade de Hoss Empreendimentos Imobiliários (Matrícula 12.825 deste
Ofício), ao Leste, no sentido norte-sul, forma um ângulo de 87º53'50”, na extensão de
6,50 metros confronta com propriedade de Loeff Empreendimentos Lida, e ao Sul, no
sentido leste-oeste, forma um ângulo de 92º05'41”, na extensão de 47,60 metros
confronta com propriedade de Loeff Empreendimentos Lida”
Art. 3.º A área de terras de 273,12 metros quadrados, de propriedade de
Hoss Empreendimentos Imobiliários Ltda, a ser doada ao Município, tem as seguintes
e medidas e confrontações: “Uma fração, com área de 273,12m?, situado neste
município, sem benfeitorias, no quarteirão indefinido, com as seguintes medidas e
confrontações: pela frente, ao Oeste, no sentido sul-norte, partindo do alinhamento
com Ariindo Alfredo Liell e Rua Carlos Maahs, na extensão de 6,11 metros, confronta
com a Rua Carlos Maahs, ao Norte, no sentido oeste-leste, na extensão de 44,70
metros confronta com propriedade de Hoss Empreendimentos Imobiliários Ltda, ao
Leste, no sentido norte-sul, na extensão de 6,11 metros confronta com propriedade de
Hoss Empreendimentos Imobiliários Ltda, e ao Sul, no sentido leste-oeste, mede
44,70 metros e confronta com propriedade de Arlindo Alfredo Liell”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE-SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
IN)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO Í so
CÂMARA MUNICIPAL
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ!
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita a
autorização desta Casa Legislativa para que o Município de São Sebastião do Caí
possa receber em doação 02 (duas) áreas de terras, conforme descrito no corpo do
Projeto de Lei e também no mapa anexo.
As referidas áreas formarão o prolongamento da Rua Carlos Maahs, no
Loteamento Morada do Vale, que visa dar acesso à dois condomínios de lotes que as
empresas caienses doadoras (Loeff Empreendimentos Ltda e Hoss Empreendimentos
Imobiliários Ltda) estão finalizando.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de Lei
seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 12 dias do
mês de junho de 2020.
MEMORIAL DESCRITIVO DE DOAÇÃO DE ÁREA
PARA PROLONGAMENTO DE RUA
e PROPRIETÁRIOS: Loeff Empreendimentos Ltda.
e MATRÍCULA: 29.456 - Comarca de São Sebastião do Caí — RS
e MUNICÍPIO: São Sebastião do Caf- RS
RUA DE ACESSO 1 - ÁREA A SER DOADA AO MUNICIPIO
PARA PROLONGAMENTO DA RUA CARLOS MAAHS
Uma fração, com área de 309,24 mº, situado neste município, sem
benfeitorias, no quarteirão indefinido, com as seguintes medidas e
confrontações: pela frente, ao Oeste, no sentido sul-norte, partindo do
alinhamento com propriedade de Loeff Empreendimentos Ltda. e Rua Carlos
Maahs, forma um ângulo de 87º42'05”, na extensão de 6,50 metros, confronta
com a Rua Carlos Maahs, ao Norte, no sentido oeste-leste, forma um ângulo
de 92º1733”, na extensão de 47,59 metros confronta com propriedade de
Hoss Empreendimentos Imobiliários (Matricula 12.825 deste Ofício), ao Leste,
no sentido norte-sul, forma um ângulo de 87º53'50”, na extensão de 6,50
metros confronta com propriedade de Loeff Empreendimentos Ltda., e ao Sul,
no sentido leste-oeste, forma um ângulo de 92º05'41", na extensão de 47,60
metros confronta com propriedade de Loeff Empreendimentos Ltda.
São Sebastião do Caí — RS, 20 de Maio de 2020.
LOEFF EMPREENDIMENTOS LTDA
CNPJ 20615355/0001-00
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Hoss Empreendimentos Imobiliários
CNP: 14.444.286/0001-09
Matr. 12.825
RUA CARLOS MAAHS
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Loeff Empreendimentos Ltda
CNPJ 2057.5355/0001-00
Matr. 29.456
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MEMORIAL DESCRITIVO DE DOAÇÃO DE ÁREA .
PARA PROLONGAMENTO DE RUA
e Proprietário: Hoos Empreendimentos Imobiliários Ltda
e Rua Carlos Maahs
Registro de Imóveis Mat: 12.825
Data: 03 de Junho de 1985
Comarca de São Sebastião do Caí - RS.
CÂMARA MUNICIPA:
0E/02
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
RUA DE ACESSO 1
PARA PROLONGAMENTO DA RUA CARLOS MAAHS
IMÓVEL: Uma fração, com área de 273,12m?, situado neste município,
sem benfeitorias, no quarteirão indefinido, com as seguintes medidas e
confrontações: pela frente, ao Oeste, no sentido sul-norte, partindo do
alinhamento com Arlindo Alfredo Liell e Rua Carlos Maahs, na extensão de
6,11 metros, confronta com a Rua Carlos Maahs, ao Norte, no sentido oeste-
leste, na extensão de 44,70 metros confronta com propriedade de Hoss
Empreendimentos Imobiliários Ltda, ao Leste, no sentido norte-sul, na
extensão de 6,11 metros confronta com propriedade de Hoss
Empreendimentos Imobiliários Ltda, e ao Sul, no sentido leste-oeste, mede
44,70 metros e confronta com propriedade de Arlindo Alfredo Liell.
São Sebastião do Caí — RS, 20 de Maio de 2020.
HOSS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
CNPJ 14.44.286/0001-09
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Hoss Empreendimentos Imobiliários
CNPJ: 14.444.286/0001-09
Matr. 12.825
RUA CARLOS MAAHS
Loeff Empreendimentos Ltda
CNPJ 20615355/0001-00
Matr. 29.458
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