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materia nº 298/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 298 / 2022
Date 2022-12-22
EmentaPM 130/2022 - CM 298/22 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.600, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-01-17 Proposição retirada pelo autor — PROJETO RETIRADO PELO AUTOR

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EST SUL
CAMA CO LICIPAL.
SÃO SEBASTY Ea DO CAÍ
Nº Es
isÃo Ear DO CAÍ
“ALTE ITIVOS DA LEI
MUNICIPAL Nº 2.600, DE 10 DE
DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE
SOBRE O QUADRO DE CARGOS E
FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO;
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA
DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CÂMARA MUNICIPAL
01/08
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterado o número de vagas de 03 (três) para 10 (dez) do cargo
de Assessor Técnico do Quadro de Cargos em Comissão e Função Gratificada
constante no artigo 14 da Lei Municipal nº 2.600, de 10 de dezembro de 2004,
conforme abaixo descrito:
Denominação do Cargo NºdeVagas | Padrão
Assessor Técnico J 10 Í CC-3
Art. 2º Fica alterado o número de vagas de 09 (nove) para 07 (sete) do
cargo de Supervisor Administrativo do Quadro de Cargos em Comissão e Função
Gratificada constante no artigo 14 da Lei Municipal nº 2.600, de 10 de dezembro de
2004, conforme abaixo descrito:
Denominação do Cargo [ Nº de Vagas Padrão
Supervisor Administrativo | 07 CC-2
Art. 3º Fica alterado o número de vagas de 33 (trinta e três) para 26 (vinte e
seis) do cargo de Assessor Administrativo do Quadro de Cargos em Comissão e
Função Gratificada constante no artigo 14 da Lei Municipal nº 2.600, de 10 de
dezembro de 2004, conforme abaixo descrito:
[ Denominação do Cargo Nº de Vagas Padrão
| Assessor Administrativo 26 CC-1
Art. 4º Fica alterado o padrão de vencimento do cargo de Assessor de
Serviços Urbanos e do Interior do Quadro de Cargos em Comissão e Função
Gratificada constante no artigo 14 da Lei Municipal nº 2.600, de 10 de dezembro de
2004, conforme abaixo descrito:
Denominação do Cargo Nº de Vagas Padrão
Assessor de Serviços Urbanos e do interior 01 CCc-5
PREFEITURA MUNICIPAL DE EO tras
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ CÂMARA MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
02/03
[SÃO SEBASTIÃO DO CAI |
Art. 5º Fica alterado o padrão de vencimento do cargo de Assessor de
Informática do Quadro de Cargos em Comissão e Função Gratificada constante no
artigo 14 da Lei Municipal nº 2.600, de 10 de dezembro de 2004, conforme abaixo
descrito:
[ Denominação do Cargo Nºde Vagas | Padrão
Assessor de Informática 01 Cc 2
Art. 6º Cria o padrão “CC-7A” na tabela constante no artigo 19, inciso Il do
quadro de cargos de provimento em comissão constante na Lei nº 2.600, de 10 de
dezembro de 2004, com vencimentos de R$ 7.064,77 (sete mil e sessenta e quatro
reais e setenta e sete centavos).
Art. 7º Fica criado no Quadro de Cargos em Comissão e Função Gratificada
constante no artigo 14 da Lei Municipal nº 2.600, de 10 de dezembro de 2004, o
cargo de Coordenador do Setor de Projetos, com 01 (uma) vaga, com carga
horária de, no mínimo, 33 (trinta e três) horas semanais (ou de acordo com a
Secretaria) e vencimentos mensais correspondentes ao Padrão CC-7A, com as
atribuições, responsabilidades e qualificações exigíveis para o seu provimento,
conforme descrito no Anexo |, que é parte integrante desta Lei:
Denominação do Cargo Nº de Vagas | Padrão ]
Coordenador do Setor de Projetos 01 | CC-7A |
Art, 8º Fica criado no Quadro de Cargos em Comissão e Função Gratificada
constante no artigo 14 da Lei Municipal nº 2.600, de 10 de dezembro de 2004, o
cargo de Coordenador Fazendário, com 01 (uma) vaga, com carga horária de, no
mínimo, 40 (quarenta) horas semanais (ou de acordo com a Secretaria) e
vencimentos mensais correspondentes ao Padrão CC-7, com as atribuições,
responsabilidades e qualificações exigíveis para o seu provimento, conforme
descrito no Anexo |, que é parte integrante desta Lei:
Denominação do Cargo | Nº de Vagas Padrão
Coordenador Fazendário 01 CC-7
Art. 9º Fica criado no Quadro de Cargos em Comissão e Função Gratificada
constante no artigo 14 da Lei Municipal nº 2.600, de 10 de dezembro de 2004, o
cargo de Coordenador de Cultura, Turismo e Desporto, com 01 (uma) vaga, com
carga horária de, no mínimo, 40 (quarenta) horas semanais (ou de acordo com a
Secretaria) e vencimentos mensais correspondentes ao Padrão CC-8, com as
atribuições, responsabilidades e qualificações exigíveis para o seu provimento,
conforme descrito no Anexo |, que é parte integrante desta Lei:
Denominação do Cargo [ Nº de Vagas Padrão
Coordenador de Cultura, Turismo e Desporto 01 cc-8
Art. 10. Fica criado no Quadro de Cargos em Comissão e Função
Gratificada constante no artigo 14 da Lei Municipal nº 2.600, de 10 de dezembro de
2004, o cargo de Assessor Jurídico Especial, com 01 (uma) vaga, com carga
horária de, no mínimo, 33 (trinta e três) horas semanais (ou de acordo com a
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 03/03
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ê
| SÃO SEBASTIRO DO CAI
Secretaria) e vencimentos mensais correspondentes ao Padrão CC-8, com as
atribuições, responsabilidades e qualificações exigíveis para o seu provimento,
conforme descrito no Anexo |, que é parte integrante desta Lei:
Denominação do Cargo Nº de Vagas Padrão
Assessor Jurídico Especial 01 Cc-8
Art. 11. Fica alterado o padrão de vencimento para o cargo de Assessor
Jurídico, criado pelo art. 9º da Lei Municipal nº 4.415, de 25 de janeiro de 2022, que
alterou o quadro de cargos constante no art. 14 da Lei Municipal nº 2.600, de 10 de
dezembro de 2004.
Denominação do Cargo Nº de Vagas Padrão
Assessor Jurídico 03 Cc-6
Art 12. Fica extinto o cargo Assistente Judiciário integrante do Quadro de
Cargos em Comissão e Função Gratificada constante no artigo 14 da Lei Municipal
nº 2.600, de 10 de dezembro de 2004.
Art. 13. Fica extinto o cargo de Coordenador de Cultura do Quadro de
Cargos em Comissão e Função Gratificada constante no artigo 14 da Lei Municipal
nº 2.600, de 10 de dezembro de 2004.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de primeiro de janeiro de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de-S ebastião do Caí,
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE | CAMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ [OS | |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | 04/08 E]
| SÃO SEBASTIÃO DO CAI)
ANEXO!
CARGO EM COMISSÃO
CATEGORIA FUNCIONAL: COORDENADOR DO SETOR DE PROJETOS
PADRÃO DE VENCIMENTO: CCIFG 7A
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Prestar assessoramento técnico especializado no que diz
respeito às demandas afeitas ao Setor de Projetos, auxiliando a elaboração,
tramitação e acompanhamento destas, especialmente obras civis e demais
relacionados a área.
Descrição Analítica: São atribuições do Coordenador do Setor de Projetos a
supervisão das atividades relativos a elaboração dos projetos, visando a expansão
industrial, comercial, agricola, turística e cultural do município, através da captação
de recursos de outros entes federativos e mesmo organismos de financiamentos ou
mesmo entidades não governamentais; assessorar a elaboração de projetos
técnicos de engenharia; supervisionar a tramitação de projetos técnicos; articular
ações entre o município, setor de engenharia própria ou contratada e entidades em
que tramitarem projetos técnicos de engenharia, com vistas a liberação de recursos
e execução de projetos; assessorar o departamento de compras e licitações quanto
a elaboração dos editais relacionados a contratação de obras ou serviços, bem
como executar demais tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: Mínimo de 33 (trinta e três) horas semanais (ou de acordo com a
Secretaria).
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade mínima: 18 (dezoito) anos.
b) Instrução: Graduação Superior com habilitação em Engenharia Civil ou
Arquitetura.
c) Habilitação: Registro legal para o exercício da profissão de Engenheiro Civil ou
Arquiteto perante o órgão fiscalizador, CREA ou CAU, respectivamente.
d) Outras: estar em dia com as obrigações junto ao órgão de classe.
CÂMARA MUNICIPAL
| Os/03 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
po
ê CA
Ra gs
Horia vt a
CATEGORIA FUNCIONAL: COORDENADOR FAZENDÁRIO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CCIFG-7
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Planejar e executar atividades técnicas de contabilidade
pública municipal e prestar assessoramento técnico especializado no que diz
respeito às demandas afeitas à Secretaria da Fazenda.
Descrição Analítica: Supervisionar, organizar e coordenar os serviços contábeis do
Município; elaborar análises contábeis da situação financeira, econômica e
patrimonial; elaborar planos de contas, preparar normas de trabalho, de
contabilidade; orientar e manter a escrituração contábil, fazer levantamentos,
organizar, analisar e assinar balancetes e balanços patrimoniais e financeiros;
efetuar perícias e revisões contábeis; elaborar relatórios referentes à situação
financeira e patrimonial das repartições municipais, orientar, do ponto de vista
contábil, o levantamento dos bens patrimoniais; realizar estudos e pesquisas; prestar
assessoramento na análise de custos de empresas concessionárias de serviços
públicos; participar da elaboração de proposta orçamentária; prestar
assessoramento e emitir pareceres por solicitação do Secretário da Fazenda;
responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades
próprias do cargo; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo
regulamento da profissão.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: Mínimo de 40:00 (quarenta) horas semanais (ou de acordo com a
Secretaria).
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade mínima: 18 (dezoito) anos.
b) Instrução: Superior, Bacharel em Ciências Contábeis ou Economia ou
Administração.
c) Habilitação: Registro legal para o exercício da profissão.
d) Outras: estar em dia com as obrigações junto ao órgão de classe.
CÂMARA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE | ;
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 06/03
CATEGORIA FUNCIONAL: COORDENADOR DE CULTURA, TURISMO E
DESPORTO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CCIFG-8
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Organizar, planejar, dirigir, coordenar e acompanhar as
atividades culturais e desportivas, bem como aquelas ligadas ao turismo no âmbito
do Município.
Descrição Analítica: Planejar, organizar, dirigir, coordenar e acompanhar a
execução dos eventos culturais, desportivos e turísticos de qualquer natureza, porte
ou complexidade, liderando equipes multidisciplinares, gerenciando recursos
humanos, tempo, orçamentos e riscos, sempre em obediência aos parâmetros
estabelecidos pela Secretaria da Educação, Cultura, Turismo e Desporto
desenvolvendo, inclusive, outras atividades correlatas. Formular, gerir e divulgar
políticas e projetos voltados à promoção do turismo. Revisar, atualizar e implantar o
Plano de Turismo. Gerir parcerias e programas de cooperação com as mais diversas
organizações públicas e privadas nas áreas da Cultura, Turismo e Desporto.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: Mínimo de 40 (quarenta) horas semanais (ou de acordo com a Secretaria).
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade mínima: 18 (dezoito) anos.
b) Instrução: Ensino Superior Completo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂMARA MUNICI
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ AL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 032/03 |
| SÃO SEBASTIÃO DO CAI |
CATEGORIA FUNCIONAL: ASSESSOR JURÍDICO ESPECIAL
PADRÃO DE VENCIMENTO: CCIFG-8
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Prestar assessoramento técnico especializado no que diz
respeito a demandas jurídicas provenientes do Gabinete e Secretarias Municipais.
Descrição Analítica: Assessorar juridicamente o Prefeito e os integrantes do
respectivo Gabinete, além dos Secretários Municipais, em todas as questões que lhe
forem submetidas; emitir parecer sobres todas as questões solicitadas pelo Prefeito
Municipal; dar suporte doutrinário, jurisprudencial e jurídico em matérias de maior
complexidade ou relevância ao Setor Jurídico do Município, elaborar os projetos de
lei minutas de contratos, de convênios, de atos administrativos e de editais
licitatórios que lhe forem solicitados; opinar sobre os procedimentos administrativos,
inclusive licitatórios, que forem submetidos à sua apreciação; responder às
solicitações do Tribunal de Contas, Ministério Público e da Câmara de Vereadores,
feitas ao Município e/ou ao Prefeito; elaborar sobre questões jurídicas de interesse
do Prefeito e/ou do Município; prestar apoio à atividade da Administração Municipal,
participando do planejamento e desenvolvimento de projetos e/ou atividades
pontuais, e que demandem conhecimentos especializados ou específicos da área
jurídica; participar das tratativas de ajustes de interesse do Poder Público com a
sociedade civil e outras esferas de governo federal, estadual e municipal; e
desempenhar todas as atividades afins que lhe forem cometidas pelo Prefeito, ou
para as quais estiver pelo mesmo autorizado.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: Período normal de 33 (trinta e três) horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade mínima: 18 (dezoito) anos
b) Instrução: Graduação Superior em Ciências Jurídicas e Sociais.
c) Habilitação: registro na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/RS.
d) Ouiras: estar em dia com as obrigações junto ao órgão de classe.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | oRtos
; =
t
São 8º
CAMARA, MUNICIPAL
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
O presente Projeto de Lei objetiva a criação de cargos em comissão
para melhor desempenho e organização da administração.
Alteração no número de vagas dos cargos de assessor técnico,
supervisor administrativo e assessor administrativo busca valorizar o servidor público
qualificado de acordo com as responsabilidade do cargo.
Por sua vez, alteração do padrão de vencimento do cargo de
assessor de serviços urbanos e do interior, assessor de informática e assessor
jurídico, movimento destinado a equacionar as responsabilidades e exigências dos
cargos ao valor dos vencimentos.
De outra banda, a criação do cargo de coordenador do setor de
projetos busca suprir as demandas afetas ao segmento de obras públicas, em
especial aquelas executadas com recursos provenientes do Estado e União.
Paralelo a isso a proposta de criação do cargo de coordenador
fazendário visa conferir maior agilidade ao atendimento das demandas que tramitam
perante a Secretaria da Fazenda.
O cargo de Coordenador de Cultura, Turismo e Desporto está sendo
criado em detrimento da extinção do cargo de Coordenador de Cultura, para fins de
melhor organizar e distribuir as tarefas ligadas a estas áreas.
A criação do cargo de Assessor Jurídico Especial visa suprir as
demandas jurídicas de alta complexidade provenientes do Gabinete do Prefeito e
Secretários Municipais, devendo tal profissional, inclusive, estar disponível fora do
horário de expediente normal.
Por fim cumpre salientar que as alterações ora propostas não
resultarão no aumento do número total de cargos em comissão deste município,
visto que as mesmas são provenientes do remanejo e extinção daqueles
considerados vagos.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto
de Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 22
dias do mês de dezembro de 2022.
emma
JÚLIO CÉSAR CAMPANI TH.
Prefeito Municipal.
| CÂMARA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE os/
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 03
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ !
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA LRF Art. 16 inciso Il
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso |] do art. 16 da Lei
Complementar 101 de 04 de Maio de 2000,
na qualidade de Ordenador de
Despesas, DECLARA existir adequação orçamentária e financeira para atender o disposto no
PL 130/2022. A referida despesa está adequada à Lei Orçamentária Anual, compativel com o
Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
São Sebastião do Caí/RS, 22 de dezembro de 2022.
Assinado de forma digital por
CARLOS OMAR CARLOS OMAR CORNELIUS
CORNELIUS SILVA:31775802000
Dados: 2022.12.22 08:17:03
SILVA:31775802000 Sis
CARLOS OMAR CORNELIUS SILVA
Secretário da Fazenda
JULIO CESAR Assinado de forma digital
por JULIO CESAR
CAMPANI:2416 campantz4166847015
Dadós: 2022.12.22 08:17:18
6847015 -03'00'
JULIO CESAR CAMPANI
Prefeito Municipal
Rua Mal. Floriano Peixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Caí - RS
CEP 95760-000 Fone: (51) 3635-2500 www.saosebastiaodocai.rs.gov.br

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