PREFEITURA MUNICIPAL DE [GAMA mic
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ SÃO SEBASTIÃO DO
PROJETO DE LEI Nº 085/2023
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR CONVENIO DE COOPERAÇÃO
EDUCACIONAL COM A INSTITUIÇÃO
SINODAL DE ASSISTÊNCIA, EDUCAÇÃO
E CULTURA-COLÉGIO SINODAL
PROGRESSO — — UNIDADE SÃO
SEBASTIÃO DO CAÍ.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Cai.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no Uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Municipio, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal de São Sebastião do Caí autorizado, na
forma do inciso XVII, do artigo 27 da Lei Orgânica Municipal, a firmar Termo de
Convênio com a Instituição Sinodal de Assistência, Educação e Cultura — Colégio
Sinodal Progresso — Unidade de São Sebastião do Caí, inscrita no CNPJ/MPF nº
96.746.441/0053-37, com o objetivo de desenvolvimento educacional através da
oferta, estimulo e promoção de descontos nos valores das mensalidades escolares
aos colaboradores, cônjuges e dependentes, conforme descrito no Termo de
Convênio de Cooperação Educacional, que passa a fazer parte integrante da
presente Lei.
Art. 2º Os descontos a serem concedidos serão de inteira responsabilidade
da Convenente, não implicando em qualquer ônus a administração.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de S tião do Caí,
E es
A tação
JÚLIO CÉSAR CAMPANI di
Prefeito Municipal.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Ino 294 / %
Ines poema a
de
ol
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização desta
Câmara para firmar Termo de Convênio com a Instituição Sinodal de Assistência,
Educação e Cultura — Colégio Sinodal Progresso — Unidade de São Sebastião do
Caí, a ser instalada na unidade da Universidade de Caxias do Sul localizada neste
Município.
A parceria visa a concessão de desconto nas mensalidades para alunos
matriculados nos cursos pela unidade local do Colégio Sinodal Progresso.
Conforme consta no anexo Termo de Convênio, o desconto será oferecido aos
servidores municipais, seus cônjuges e dependentes.
Gize-se, ao final, que a implantação do Convênio não importará em
qualquer ônus à administração pública, uma vez que o desconto será concedido
diretamente pela Convenente, cabendo ao servidor municipal interessado em
usufruir da benesse proceder a contratação junto a instituição de ensino.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de Lei
seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 13 dias do
mês de novembro de 2023. > Gi
JÚLIO CÉ
Prefeito Municipal
E/o1
[05/04
Colégio
gimodal Progresso
unitade Sto sebostdo cio ca
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO EDUCACIONAL
“ÇÃO SINCDAL DE ASSISTÊNCIA, EDUCAÇÃO E GULTURA-COLESIO
ZROGRESSO -— Unidade São Sebastião do Caí, inscrita no CNP. sob nº.
'/0052-27 com sede Campus UCs, RS 122, número 10500, São Sebasião “c
€57690-000, neste ato representado pelo seu diretor Lorio José Sehramms:.
.520-49, doravante denominada CONVENENTE e, de outro iaco, a em
vunicipa! de São Sebastião do Cal, com sede na Rua Marsena!
£28. nc município de São Sebastião do Caí, Estado do Rio Grande ce Sul,
eco. inscrito no CNPJ 88370879/0001-04, Telefone (51) 3 3 9)
osenastiaodocai.rs.gov.br neste aio representad psio Sr dis
f s Prefeito Municipal, dorav nie denominadoe(a) CONVENIADO(A,,
co quarto segus:
Ss
-
à LA TECLA PRIMEIRA: DO OBJETIVO
- o presenis CONVÊNIO. ebjetivando
tora. esilmuio e promoção às desconies
os colaboradores, côniuges s dependentes.
CONVENENTE
CONVENIADA. 15
us esse desconto ê
sode ser cumulado
. à CONVENIADA pod idiar Ui
, Sepencentes e côniuges. NVENENTE.
demanta
nário
essérias Dara
Sade da CONVENIADA.
e Terceiro: Para a obtenção do benefício estabelecido no parágrafo primeiro
presente ciáusula. os colaboradores da CONVENIADA deverão comprovar, que
1 relação com a mesma, por meio da apresentaçao de documento emitiss peis
inoraços cônjuges e dependentes dos colaboradores ca CONVENIADA deverão,
toriamente, identificar-se e confirmar a sua condição mediante deciaração
ONVENIADA à instituição de ensino CONVENENTE.
ONA
n: AUSULA TERCEIRA: DA VIGÊNCIA E DA RESCISÃO
O presente Convênio tem prazo determinado de 36 (irinta e seis) meses, contado Cs suz
assinatura, podendo ser prorrogado sucessivamente por períodos iguais mediante acorec
-cr escrito firmado entre as Paries em até 30 (dias) do vencimento do contrato
Nato,
O
o
a
“a
sa
Z
Ya
Ú
Ta
a
(0)
<
o
RS
o)
o)
E
E
E
)
q
o
a
y
o
3
[u]
Sa
(e
Ar
Ea
[6]
(7)
E)
|
18)
O
tn
o
t+
o
ensalidade é Ce exclusiva responsabilidade
|, que assinará contrato específico com a CONHI j
c essinsiura deste CONVÊNIO DE COGPERAÇÃO EDUCA SE
e responsabilidade, de qualquer natureza, para a CONVENIADA. Ser
siciário desis convênio pagar a mensalidade. Gireiameris &
s eo benefici
no prazo esteseiscito n6 correspondente insirum